Interdição/Curatela 0803959-90.2022.8.14.0039 - TJPA

Interdição/Curatela 0803959-90.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

04/09/2023, 15:50

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

28/05/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: REGINALDO NETO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: JOSINO DOS SANTOS DESPACHO Diante do pedido de ID 91658294 - Pág. 1, determino à secretaria que certifique o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as anotações de praxe. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0803959-90.2022.8.14.0039

26/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 14:09

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:07

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 12:05

Conclusos para despacho

16/05/2023, 15:02

Cancelada a movimentação processual

16/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de certidão

16/05/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 11:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:02

Documentos

Despacho

•22/05/2023, 12:05

Sentença

•10/02/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA DECISÃO Vistos. Tratam os autos de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por REGINALDO NETO GOMES DOS SANTOS e outros em face de JOSINO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Alegam os autores serem filhos do demandado, informando que a atual companheira dele está esvaziando o patrimônio do requerido, tudo sob a justificativa de que o interditando é idoso. Juntaram documentos, os quais atestam o grau de parentesco entre os requerentes e o interditando. Os autos vieram redistribuídos de outra comarca, a qual declinou a competência para processar e julgar a demanda para esta Vara. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que não há provas suficientes aptas a ensejar o deferimento da curatela provisória. Os autores dizem que seu pai está suportando prejuízo financeiro em seu patrimônio, porém, não apresentam qualquer prova da alegação. Outrossim, o fato de o requerido, por si só, estar idoso, não significa automaticamente que necessita de interdição, tal necessidade deve restar provada nos autos, o que no presente caso não ficou evidente pelos argumentos trazidos na inicial. Diante disso, intime-se a parte requerente, por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao complemento da inicial, nos termos do art. 321 do NCPC, procedendo à juntada de documento apto a demonstrar a necessidade de um decreto de interdição em face do requerido, a fim de ser verificado se há, ou não, interesse processual por parte do autor. Inobstante isso, nos termos do art. 1.767 do CC, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Assim, deverão os autores emendarem a inicial qual seria essa causa transitória ou permanente que impede que o suposto curatelado possa exprimir sua vontade. Além disso, nos termos do art. 1.765 do CC, a legitimidade do companheiro precede à dos descendentes. Nesse sentido, devem os autores fazerem prova de que há concordância da companheira do pretenso curatelado para que os requerentes possam ajuizar a presente ação. Portanto, devem os autores, quando emendarem a inicial, também juntar provas de que há alguma inaptidão da companheira do pretenso curatelado para exercer a referida curatela. Ressalto que, o não cumprimento das diligências ou seu cumprimento fora do prazo ensejará o indeferimento da inicial, eis que se trata de documento essencial a demonstrar a verdade dos fatos alegados, na forma do art. 319, VI, do CPC. Decorrido o prazo ou cumprida a diligência, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para recebimento, ou não, da inicial. Cumpra-se. Salvaterra, 5/10/2022. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito, titular de Salvaterra

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Processo nº: 0803959-90.2022.8.14.0039 Demandante (s): TATIANA DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS Interditando (s) JOSINO DOS SANTOS Natureza: CÍVEL Classe: INTERDIÇÃO E CURATELA DECISÃO Vistos os autos. I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA propostas pelas partes demandantes com relação à parte interditanda, ambas supramencionadas e devidamente qualificadas nos autos em cotejo, alegando, em síntese, o seguinte (id. 74965999): Os demandantes são filhos do Sr. Josino dos Santos, frutos de seu casamento com a Sr.ª Valúzia Gomes de Araújo. Desde o divórcio dos pais, os demandantes sempre buscaram conviver com o pai, porém a convivência mais estreita foi limitada, primeiramente em virtude da distância geográfica entre eles e principalmente pela atual companheira, Sra. Nádia Rosana Cardoso de Brito. Referida senhora mantém o Sr. Josino completamente isolado de sua família, não disponibilizando nenhum meio de contato dos filhos com o pai. Vale destacar, que o sr. Josino já conta com 88 anos e possui a saúde frágil. A relação entre os filhos e a companheira sempre foi bastante difícil, situação que vem se agravando cada vez mais, principalmente quando tentam se aproximar do pai. Vale mencionar que a família denunciou recentemente a situação do idoso ao CREAS sob nº 10880437, para que referido órgão avalie o caso. Não é possível visitá-lo sem que a companheira esteja presente, pois caso contrário ela age de modo rude e violento, alegando invasão de seu domicílio. Ela já foi capaz de denunciar o genro e o filho do marido, SR. Reginaldo Neto, à polícia por crime de ameaça, o qual retornou em medida protetiva a seu favor. A denúncia foi motivada justamente por uma visita à residência quando ela não estava no local (Proc. 0800842-66.2021.8.14.0091). Referida medida foi tomada sem qualquer oitiva dos acusados pela autoridade policial e sem qualquer investigação, fato bastante intrigante, visto que compete à autoridade policial registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério Público. Na oportunidade, não houve qualquer possibilidade de defesa. Quando referida senhora se uniu ao Sr. Josino, este já contava com mais de 70 anos de idade, enquanto ela tinha por volta de 36. O sr. Josino adquiriu durante a vida um vasto patrimônio, constituído principalmente por terras na região da Ilha do Marajó e em outras regiões pelo Brasil, nos estados do Maranhão e Bahia, além de semoventes (bovinos e bubalinos). A companheira é conhecida na região pela sua reputação capciosa e por dispor de subterfúgios para obter vantagem patrimonial, principalmente em relação ao companheiro. Também, é bastante comentado seus envolvimentos anteriores com homens de mais idade para obter vantagem financeira. Atualmente o estado de saúde do Sr. Josino não o permite tomar qualquer decisão de forma consciente, dada a sua senilidade, o que acaba por deixar a administração de seus bens sob guarda da companheira. O patrimônio vem sendo paulatinamente esvaziado, principalmente pela venda dos semoventes, cujo dinheiro apurado com as transações não aparece em nenhum lugar, tampouco se reverte em benefício do idoso. O que se pôde apurar documentalmente é a diminuição substancial dos semoventes de propriedade do sr. Josino e o aumento exponencial do número de semoventes da Sra. Nádia. Vale destacar ainda que a senhora companheira é professora, cuja renda gira em torno de 2 salários-mínimos, bastante incompatível com o patrimônio registrado junto a ADEPARÁ. E mais: frequentemente a senhora Nádia é vista na companhia do Sr. Raimundo Lopes Portal Jr., pessoa que subitamente adquiriu alto volume de semoventes e que parece ter vínculo estreito com a senhora Nádia, pois realiza diversas transações econômicas “fantasmas” com ela. Deste modo, o Sr. Josino deve ser interditado por este juízo, para que seja acolhido pelos filhos e afastado da companhia da Sra. Nádia Rosana, a fim de preservar sua saúde física, mental e seu patrimônio. Além disso, a fim de preservar o patrimônio do idoso, deve referida senhora, se afastar da administração dos bens, até que se ultime decisão final neste processo. O fato Excelência é que o Sr. Josino está perdendo seu patrimônio em favor da companheira, que age em conluio com o Sr. Raimundo, simulando transações financeiras para justificar a transferência/perda de patrimônio. Juntou à inicial os documentos do id. 74968315 ao id. 74975044. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF) para, ao final, decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Sobre a competência para o processamento de feitos nos quais haja interesse individual indisponível, reza o art. 80 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ipsis litteris: Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. O Capítulo a que se refere o artigo alhures é o III daquela lei, nomeado como “Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos”. Sendo a ação de interdição e curatela demanda que restringe direitos genuinamente indisponíveis, tratando-se o interditando de pessoa idosa, o caso concreto subsome-se à norma de regência em cotejo. Não bastasse isso, é remansoso na jurisprudência nacional o entendimento de que, em ações de interdição e curatela, vige a competência do Juízo imediato, entendido como aquele mais próximo da pessoa a ser interditada, como exemplifica os arestos a seguir, lavrados por diversos tribunais brasileiros, com destaque ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis magistri: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses. Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL - RJ. (STJ - AgRg no CC 100.739/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/10/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Consoante orientação jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça, a Ação de Interdição deve ser ajuizada no domicílio do interditando, tendo em vista a proteção da parte hipossuficiente. II. O Tribunal da Cidadania já se posicionou no sentido que, nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditando e facilite o acesso do Magistrado ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.14.018664-1/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2014, publicação da súmula em 07/11/2014). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. PRECEDENTES DO STJ. Segundo orientação jurisprudencial emanada do STJ, a definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a proteção dos interesses do interditando, de modo que o encaminhamento dos autos à comarca em que o interditando é domiciliado permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do juízo imediato. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO, POR MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70063923007, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/03/2015). Com efeito, este Juízo é duplamente incompetente absolutamente ao processamento e julgamento do presente feito, seja com base no Estatuto do Idoso, seja com recosto em sedimentada e justificada jurisprudência a respeito do tema, de modo que a declaração de incompetência de ofício e consequente declínio é medida impositiva. III – DISPOSITIVO: Ex positis, em face das razões expendidas ao norte, com fulcro no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO-ME INCOMPETENTE ao processamento e julgamento do presente feito, ao tempo que DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo de interditos da Comarca de Salvaterra/PA, por se tratar do Juízo imediato para tanto, vez que é onde o interditando é domiciliado. Dê-se ciência ao MP. Diligências de praxe. Cumpra-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema PJe. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão no rodapé) WANDER LUÍS BERNARDO Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/04/2023 23:59.

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