Execução de Título Extrajudicial 0048495-64.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2012

Valor da Causa

R$ 6.742,82

Órgão julgador

9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA - ACEPA

Autor

ADRIANA DUTRA

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO

OAB/PA 13339·CPF·Representa: Autor

LAYS SOARES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PA 20288·CPF·Representa: Autor

IGOR FONSECA DE MORAES

OAB/PA 26113·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 13:36

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 19:39

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

25/01/2026, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

25/01/2026, 23:42

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 10:24

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:46

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA em 09/06/2025 23:59.

12/07/2025, 07:03

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 13:36

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 10:24

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 19:39

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

25/01/2026, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

25/01/2026, 23:42

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 10:24

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:46

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA em 09/06/2025 23:59.

12/07/2025, 07:03

Decorrido prazo de ADRIANA DUTRA em 02/06/2025 23:59.

11/07/2025, 05:02

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA em 02/06/2025 23:59.

11/07/2025, 05:02

Publicado Despacho em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025

11/05/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 12:03

Conclusos para despacho

16/01/2025, 16:04

Decorrido prazo de ADRIANA DUTRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 07:29

Publicado Edital em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

24/08/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 07:34

Expedição de Edital.

20/08/2024, 19:45

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 05:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 13:18

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:37

Cancelada a movimentação processual

22/05/2024, 11:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2024, 11:29

Expedição de Informações.

30/11/2023, 14:53

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 04:32

Decorrido prazo de ADRIANA DUTRA em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:14

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº. 08/2014-CJRMB) Intime-se as partes para, tomar ciência que este processo foi convertido do suporte físico para o meio eletrônico, migrado e registrado no Sistema de processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº1/2018 – GP – VP. Intimo as Partes, para no prazo de 15(quinze) dias requerer o que entenderem de direito, e que os prazos suspensos a partir da remessa a Central de Digitalização, continuam normalmente a partir dessa publicação. As petições protocoladas à este juízo após encaminhamento do processo físico à Central de Digitalização, devem ser juntadas pelas partes, estando disponíveis para devolução na 2ª UPJ. Moisés Moraes Analista Judiciário

09/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 09:30

Processo migrado do sistema Libra

12/04/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 15:08

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA no processo 00484956420128140301.

12/04/2022, 15:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00484956420128140301: - Classe Antiga: 159, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 1402 - Ação Coletiva: N.

12/04/2022, 07:58

REMESSA INTERNA

01/04/2022, 11:37

Remessa

11/11/2021, 10:49

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/11/2021, 11:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/11/2021, 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/11/2021, 11:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12661 - SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ Varas Comercio e Sucessão

14/03/2021, 20:58

CONCLUSOS

23/09/2019, 11:12

CONCLUSOS

23/09/2019, 10:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/09/2019, 11:16

AGUARDANDO REMESSA

13/09/2019, 10:51

CERTIDAO - CERTIDAO

13/09/2019, 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2019, 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/09/2019, 10:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/09/2019, 10:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/09/2019, 10:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/07/2019, 12:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/04/2019, 10:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/04/2019, 10:19

Remessa

26/04/2019, 10:19

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

12/04/2019, 17:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/11/2017, 14:20

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/11/2017, 09:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/11/2017, 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/11/2017, 08:31

REMESSA INTERNA

13/09/2016, 11:45

CONCLUSOS

04/08/2016, 09:22

CONCLUSOS

04/08/2016, 09:21

Remessa

03/08/2016, 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/08/2016, 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/08/2016, 11:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/08/2016, 11:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/08/2016, 11:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/08/2016, 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/08/2016, 11:00

Remessa

02/08/2016, 09:55

PREPARACAO DE MANDADO

01/04/2016, 11:12

PREPARACAO DE MANDADO

01/04/2016, 11:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/11/2015, 10:06

Remessa

06/11/2015, 10:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/11/2015, 10:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/08/2015, 11:46

Remessa

25/08/2015, 11:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/08/2015, 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/08/2015, 15:21

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

17/08/2015, 11:23

PREPARACAO DE MANDADO

07/08/2015, 09:20

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/08/2015, 14:24

Mero expediente - Mero expediente

04/08/2015, 16:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2015, 16:20

CONCLUSOS

18/05/2015, 10:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/05/2015, 11:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/05/2015, 09:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/05/2015, 09:44

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação

14/05/2015, 09:43

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação

14/05/2015, 09:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/05/2015, 09:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/05/2015, 09:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/05/2015, 09:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO

07/04/2015, 15:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/03/2015, 12:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/02/2015, 18:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/02/2015, 18:38

Remessa

09/02/2015, 18:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO

17/11/2014, 16:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO

11/02/2014, 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/02/2014, 13:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/02/2014, 13:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/02/2014, 13:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/01/2014, 15:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/01/2014, 15:49

Remessa - of nº 953/2013

10/01/2014, 15:49

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/10/2013, 14:27

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/10/2013, 14:25

REMESSA AOS CORREIOS - RA060090666BR - 6845000 - COM. MOJU - 70gr

12/09/2013, 09:05

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

11/09/2013, 11:37

SETOR CORRESPONDENCIA

10/09/2013, 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/09/2013, 14:00

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

03/09/2013, 14:00

PROVIDENCIAR CITACAO

10/05/2013, 14:01

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/05/2013, 09:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/05/2013, 09:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

30/04/2013, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2013, 10:56

Mero expediente - Mero expediente

30/04/2013, 10:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/04/2013, 12:25

PREPARACAO DE MANDADO

21/11/2012, 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/11/2012, 09:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

14/11/2012, 09:08

Mero expediente - Mero expediente

13/11/2012, 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/11/2012, 10:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/10/2012, 14:52

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

26/10/2012, 13:31

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/10/2012, 09:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 9ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 9ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ELENA FARAG

16/10/2012, 09:16

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

01/10/2012, 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO

01/10/2012, 10:42

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 10:24

Despacho

•28/08/2025, 12:46

Despacho

•08/05/2025, 12:03

Decisão

•22/05/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 09:30

Petição Inicial

•12/04/2022, 15:07