Interdição/Curatela 0801225-76.2022.8.14.0069 - TJPA

Interdição/Curatela 0801225-76.2022.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801225-76.2022.8.14.0069. REQUERENTE: FRANCISCA LIMA DA SILVA Ré(u): REQUERIDO: RAIMUNDO LIMA DA SILVA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Assunto: [Capacidade] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (a): Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA (Curatela provisória), proposta por FRANCISCA LIMA DA SILVA, em face de RAIMUNDO LIMA DA SILVA. Conforme se extrai da inicial, a interditando é pessoa idosa e é genitor da requerente. O interditando é portador de sequelas advindas de AVC (CID 10. I64), conforme laudo médico atualizado em anexo necessitando de cuidados e ajuda constante. Consta a informação que a requerente mora há 10 (dez) anos com seu genitor e tem por todo este período empenhado cuidados e supervisão continuas com o pai. É o sucinto relato. Decido. RECEBO a inicial, pois preenchidos os requisitos da petição inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita, art. 98 do CPC. Tramite-se com prioridade, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Passo a analisar o pedido liminar: Compulsando os autos, verifica-se que a legitimidade do requerente está devidamente comprovada, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil, e há provas das alegações por meio da juntada de documentos, demonstrando assim a probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300), vez que, segundo atesta o Laudo Médico acostado aos autos (Id. 76449127), o requerido é pessoa idosa com quase 80 anos de idade e é portador de sequelas advindas de AVC (CID 10. I64). Além disso, possui dificuldade nas suas atividades diárias, necessitando, assim, de auxílio. Do mesmo modo, comprova-se o perigo da demora (CPC, art. 300), tendo em vista que o interditando depende da requerente para a prática de todos os atos da vida civil, além de precisar de ajuda para realizar todas as atividades do cotidiano. Diante do exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória requerida e nomeio como curador provisório de RAIMUNDO LIMA DA SILVA a Sra. FRANCISCA LIMA DA SILVA. Designo audiência para entrevista do interditando para o dia 07/02/2023, às 12h00. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de entrevista designada. Intime-se a requerente para tomar ciência da audiência, bem como para apresentar eventuais testemunhas para serem ouvidas. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá/PA.

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Audiência Entrevista cancelada para 07/02/2023 12:00 Vara Única de Pacajá.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Termo de Compromisso

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Decisão em 12/09/2022.

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