Execução Fiscal 0822004-40.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0822004-40.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 13:08

Transitado em Julgado em 30/10/2022

10/04/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 00:20

Decorrido prazo de MANOEL BENEDITO BENJAMIN PINHEIRO em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2022 23:59.

17/09/2022, 04:33

Publicado Sentença em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: MANOEL BENEDITO BENJAMIN PINHEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0822004-40.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro no art. 1º, inciso IV, Lei Estadual nº 8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, 25 de agosto de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

09/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:13

Extinto o processo por desistência

25/08/2022, 11:30

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 08:27

Documentos

Sentença

•08/09/2022, 10:13

Sentença

•25/08/2022, 11:30

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BENEDITO BENJAMIN PINHEIRO em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)