Execução Fiscal 0002135-69.2001.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0002135-69.2001.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0002135-69.2001.8.14.0006 DECISÃO Inicialmente, determino à Secretaria que certifique a correção da digitalização dos autos, eis que aparentemente há documentos duplicados, a exemplo do ID 40468958, ficando autorizada desde já a retificação com exclusão de documentos, acaso constatada a incorreção. Dito isso, em vista dos autos verifica-se que na Decisão de ID 40467988-fl. 6 fora acolhida a competência declinada e determinada a citação da parte executada, tendo sido devolvido o mandado pelo meirinho por ausência de recolhimento das despesas judiciais respectivas (certidão ID 40467988-fl. 10), seguido de Despacho no ID 40467990-fl. 8 determinando a intimação da parte exequente para o recolhimento e comprovação de quitação nos autos. Nada obstante, depois da remessa dos autos a este Juízo, a parte executada já apresentou petições nos ID 40467798-fls. 11/12, ID 40467800-fl. 07, ID 40467988-fls. 12/13, todas acompanhadas de procurações e/ou substabelecimentos. Por fim, consta recente Petição no ID 70131669, em que a parte executada apresenta Exceção de Pré-Executividade. Os autos foram então migrados para este sistema PJE em 08/11/2021, vindo conclusos em janeiro do corrente. Ora, afirma o artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao presente feito, que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Pelo texto normativo, ocorrendo a inexistência ou vício da citação, o comparecimento do réu ou executado a suprirá e, a partir deste comparecimento já inicia o seu prazo, o prazo flui desse evento, sendo contabilizado a partir do dia útil seguinte, nos termos do artigo 224 do CPC, para o réu contestar ou oferecer os embargos à execução. É desnecessária qualquer decisão do magistrado para que o prazo comece a fluir. Esclareça-se que o comparecimento da parte demandada por meio da juntada de procuração, ainda que sem poderes específicos para receber citação judicial, deve ser considerado como ato que caracteriza o comparecimento espontâneo. Se assim não fosse, não haveria justificativa para a outorga de poderes a advogado com fins de atuação na demanda, pois sequer haveria conhecimento sobre a sua existência. Se a parte demandada comparece indicando a outorga de poderes a advogado para que este atue no processo, é porque já tem ciência sobre sua existência, não havendo mais a necessidade da realização de diligência formal de citação, e, nem tampouco, de outorga de poderes específicos para recebimento de citação judicial, sobretudo considerando que no caso em comento, a parte executada apresentou, inclusive, defesa, através de Exceção de Pré-Executividade, evidenciando que teve ciência da ação. Diante das atuais perspectivas relacionadas ao direito processual civil, mormente aquelas referentes à ideia de que o processo deve ser menos formal, prestigiando-se, assim, sua efetividade, compatível com os princípios da Legalidade, Celeridade e Economia Processual, prestigiados no CPC de 2015, CONSIDERO DEVIDAMENTE CITADA A PARTE EXECUTADA dos termos desta demanda. À Secretaria Judicial certifique acerca da apresentação de embargos, contando-se o dies a quo do prazo, a partir da primeira manifestação da executada no processo. Após o cumprimento das determinações acima, intimem-se ambas as partes para manifestação sobre a digitalização dos autos, no prazo comum de 15(quinze) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, fica intimada a parte exequente para apresentar manifestação sobre a Exceção de Pré-Executividade oposta no ID 70131669. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 5 de setembro de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

09/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2025 23:59.

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