Procedimento Comum Cível 0865069-80.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0865069-80.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 2362 foi retirado e o Assunto de id 2363 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:35

Transitado em Julgado em 17/05/2023

29/11/2023, 11:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/11/2023, 16:36

Juntada de Certidão

23/11/2023, 16:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

28/06/2023, 12:52

Publicado Sentença em 14/04/2023.

16/04/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

16/04/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R S DE MATOS SERVICOS GERAIS REU: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO EMPREGO E RENDA SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0865069-80.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob o rito comum, ajuizada por R S DE MATOS SERVICOS GERAIS em face da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO EMPREGO E RENDA, partes qualificadas. Em petição acostada no ID 78705347, a parte autora pugnou pela desistência da ação. É o sucinto relatório. Decido. Passo à análise do pedido de desistência. A desistência da ação atinge apenas o processo e não o direito material alegado, podendo o autor voltar a acionar o Poder Judiciário. O direito do autor em desistir da ação é de sua exclusividade quando feito até a sentença. O Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Verifica-se, portanto, que a desistência requerida pela parte autora pode ser atendida, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos no art. 485 do CPC, pelo motivo previsto no inciso VIII. Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, de acordo com os art. 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, do CPC/2015, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários. Transitado em julgado em julgado, dê-se baixa nos autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 12 de abril de 2023. DIANA CRISTINA F. DA CUNHA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p7

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:08

Extinto o processo por desistência

12/04/2023, 12:03

Cancelada a movimentação processual

12/04/2023, 11:38

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

06/04/2023, 11:09

Documentos

Sentença

•12/04/2023, 13:08

Sentença

•12/04/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R S DE MATOS SERVICOS GERAIS REU: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO EMPREGO E RENDA SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0865069-80.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob o rito comum, ajuizada por R S DE MATOS SERVICOS GERAIS em face da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO EMPREGO E RENDA, partes qualificadas. Em petição acostada no ID 78705347, a parte autora pugnou pela desistência da ação. É o sucinto relatório. Decido. Passo à análise do pedido de desistência. A desistência da ação atinge apenas o processo e não o direito material alegado, podendo o autor voltar a acionar o Poder Judiciário. O direito do autor em desistir da ação é de sua exclusividade quando feito até a sentença. O Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Verifica-se, portanto, que a desistência requerida pela parte autora pode ser atendida, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos no art. 485 do CPC, pelo motivo previsto no inciso VIII. Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, de acordo com os art. 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, do CPC/2015, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários. Transitado em julgado em julgado, dê-se baixa nos autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 12 de abril de 2023. DIANA CRISTINA F. DA CUNHA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p7

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: R S DE MATOS SERVICOS GERAIS REU: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO EMPREGO E RENDA DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0865069-80.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob o rito comum, ajuizada por R S DE MATOS SERVICOS GERAIS em face da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO EMPREGO E RENDA, partes qualificadas. Ab initio, a Secretaria em destaque não pode figurar como parte na presente demanda. É que possui natureza de órgão público e, como tal, desprovida de personalidade jurídica e capacidade de estar autonomamente em Juízo. Ademais, da leitura dos autos, verifico que o Instrumento de Procuração acostado no ID 76082193 não se encontra assinado pela parte representada, na forma que determina o art. 105, caput, do CPC. A advogada peticionante, portanto, não possui poderes legalmente constituídos para postular em benefício do Requerente. Verifico que o processo foi instaurado sem os documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do art. 319, II, do CPC. Por fim, entendo que o valor atribuído à causa pelo requerente é demasiadamente inferior ao proveito econômico que pretende obter por meio da pretensão perseguida nos autos. O caso, portanto, é de emenda da inicial, motivo pelo qual determino a intimação do requerente, por seu advogado, para sanar a irregularidade e proceder à reparação da incongruência apontada, declinando valor da causa compatível com a proposta de preço apresentada no certame. Por essas razões, o caso, portanto, é de emenda, motivo pelo qual determino a intimação do Requerente, por seu advogado, para sanar as irregularidades apresentadas. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena extinção do feito em relação à parte autora, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, após, voltem conclusos para os fins de direito. Cumpra-se. Servirá esta como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 16 de setembro de 2022. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9

21/09/2022, 00:00

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Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 2362 foi retirado e o Assunto de id 2363 foi incluído.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Sentença em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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