Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA TAVARES DA SILVA
REU: CX DE PREV E ASSIS AOS FUNC DO B EST DO PARA SA CAFBEP, BANPARA Nome: CX DE PREV E ASSIS AOS FUNC DO B EST DO PARA SA CAFBEP Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 577, - até 1097/1098, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0833789-67.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Vistos, etc., Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Ao se verificar que o processo se encontrava sem movimentação em razão da inércia da parte autora, determinou-se a sua intimação pessoal para que informasse se ainda possuía interesse na lide; no entanto, embora regularmente intimada no endereço constante nos autos, não se manifestou, conforme se observa nos autos. Anoto que, de acordo com o art. 106, II, §2º do CPC/15, é dever das partes comunicarem ao juízo qualquer modificação em seu endereço, sob pena de se reputar realizada a comunicação dirigida ao antigo endereço. Por conseguinte, é de considerar intimada a parte requerente, da determinação judicial referida ao norte. Diante da inércia supracitada, não resta a este juízo alternativa salvo a de encerrar a presente demanda, sem resolução do mérito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17110612555801600000002789161 PROCURAÇÃO Procuração 17110612431109900000002789212 RG Documento de Identificação 17110612443881500000002789236 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 17110612451498600000002789245 REQUERIMENTO DE TRANSF DE PLANO Documento de Comprovação 17110612461703300000002789262 CERTIFICADO DE PARTICIPANTE Documento de Comprovação 17110612465855800000002789272 OFICIO A CAFBEP Documento de Comprovação 17110612481128100000002789291 FOLHA DE BENEFICIO ANALITICO Documento de Comprovação 17110612484593000000002789303 COMUNICADO DA CAFBEP Documento de Comprovação 17110612491432000000002789312 RECIBO Documento de Comprovação 17110612493334900000002789321 REGULAMENTO CAFBEP I Documento de Comprovação 17110612500135900000002789323 REGULAMENTO CAFBEP II Documento de Comprovação 17110612502346000000002789329 REGULAMENTO CAFBEP III Documento de Comprovação 17110612505145000000002789337 TERMO ADITIVO CAFBEP Documento de Comprovação 17110612515782400000002789352 INFORMATIVO CAFBEP Documento de Comprovação 17110612535203600000002789378 Despacho Despacho 17111313412498500000002824844 Petição de juntada Petição 17121811195917300000003159914 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 17121811162145100000003159988 CORRESP CAIXA Documento de Comprovação 17121811164732900000003160001 Decisão Decisão 18040912430262000000004448133 Intimação Intimação 18040912430262000000004448133 Citação Citação 18040912430262000000004448133 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 18051516241144900000004923888 Petição Petição 18061410124854800000005252715 Petição de habilitação -Raimundo Nonanto Oliveira Tavares da Silva Petição 18061410113571100000005252751 CARTA PREPOSTO BRENA Documento de Identificação 18061410114452200000005252754 HABILITAÇÃO 2016 Documento de Identificação 18061410120499100000005252765 Procuração SUARP 2018 Documento de Identificação 18061410121603500000005252771 Termo de Audiência Termo de Audiência 18061414424286000000005260394 0833789-67.2017 14.06.2018 10.30 horas Ata da Audiência 18061414422883100000005260409 Intimação Intimação 18061414424286000000005260394 Intimação Intimação 18061414424286000000005260394 Petição Petição 18061618213888500000005281347 Petição de Habilitação - Proc. 0833789-67.2017.8.14.0301 - Raimundo Nonato da Silva Petição 18061618202554100000005281352 Carta Preposto - Proc. nº 0833789.67.2017.814.0301 - Raimundo Nonato Oliveira da Silva Documento de Comprovação 18061618205664600000005281353 CNH da Preposta - Proc. nº 0833789.67.2017.814.0301 - Raimundo Nonato Oliveira da Silva Documento de Identificação 18061618211459900000005281354 Contestação Contestação 18070517155462200000005488332 Contestação-RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA TAVARES DA SILVA Contestação 18070516360456600000005488448 CONVENIO 001.2001 Documento de Comprovação 18070516361300000000005488451 Parecer MP Documento de Comprovação 18070516362363100000005488454 TERMO ADITIVO- CONVENIO Documento de Comprovação 18070516363266200000005488456 Anexo II Documento de Comprovação 18070516364129000000005488459 Anexo III Documento de Comprovação 18070516370114400000005488462 Anexo I - 1 Documento de Comprovação 18070516403926400000005488515 Anexo I - 2 Documento de Comprovação 18070516405397600000005488518 TERMO ADITIVO- CONVENIO - 2 Documento de Comprovação 18070516442684700000005488582 TERMO ADITIVO- CONVENIO 1 Documento de Comprovação 18070516443507600000005488586 Regulamento Prev Renda 1 Documento de Comprovação 18070516493836000000005488661 RegulamentoPrev Renda 2 Documento de Comprovação 18070516501605200000005488672 KIT HABILITAÇÃO - COMPLETO Documento de Identificação 18070516551509400000005488760 INF N112011 Documento de Comprovação 18070516570871600000005488803 INF N172012 Documento de Comprovação 18070516572003300000005488805 INF N192012 Documento de Comprovação 18070516573917100000005488811 INF N212012 Documento de Comprovação 18070516574876600000005488813 INF N302013 Documento de Comprovação 18070516575877000000005488816 INF N352013 Documento de Comprovação 18070516580628000000005488818 INF N462014 Documento de Comprovação 18070516581545800000005488820 INF N482015 Contestação 18070516582323800000005488821 Avaliação Atuarial Prev-Renda 2008 Documento de Comprovação 18070516593735200000005488842 CAFBEP Plano PREV-RENDA 2005 VF - Relatório Documento de Comprovação 18070516594810300000005488845 Cafbep Relatorio Plano PrevRenda 2012 v1 100413 Documento de Comprovação 18070517000143100000005488850 Parecer Atuarial 2003 PREVRENDA Documento de Comprovação 18070517001193400000005488854 Plano PrevRenda - Parecer Atuarial 2009 assinado Documento de Comprovação 18070517002332700000005488857 Relatorio Avaliação Atuarial 2013 - Prev Renda-protoc Documento de Comprovação 18070517003258700000005488859 Relatorio Cafbep Plano PrevRenda 2010 Documento de Comprovação 18070517004380500000005488862 Relatorio Cafbep Plano PrevRenda 2011 2 Documento de Comprovação 18070517005389500000005488864 Relatorio Cafbep Prev-Renda 2007 Contestação 18070517010471300000005488869 Nota Tecnica Atuarial PREVRENDA 2001 1 Documento de Comprovação 18070517050494300000005488917 Nota Tecnica Atuarial PREVRENDA 2001 2 Documento de Comprovação 18070517051576800000005488919 PARECER ATUARIAL E DRAA PREVRENDA-MIGRAÇÃO 1 Documento de Comprovação 18070517102219900000005488965 PARECER ATUARIAL E DRAA PREVRENDA-MIGRAÇÃO 2 Documento de Comprovação 18070517103290400000005488967 Regulamento do PREV RENDA Documento de Comprovação 18070517141551300000005489006 PREV-RENDA - 02-04-03 II - MIGRAÇÃO EFETIVA Documento de Comprovação 18070517140550100000005489003 Estatuto Social CAFBEP Documento de Comprovação 18070517135595500000005489002 Contestação Contestação 18070520131957800000005490171 Estatuto Social CAFBEP Documento de Comprovação 18070520132000900000005490175 Regulamento do PREV RENDA Documento de Comprovação 18070520132040500000005490178 PARECER-ATUARIAL-E-DRAA-PREVRENDA-MIGRACAO-1-20 Documento de Comprovação 18070520132086900000005490184 PARECER-ATUARIAL-E-DRAA-PREVRENDA-MIGRACAO-21-36 Documento de Comprovação 18070520132180000000005490186 CONVENIO 001.2001 Documento de Comprovação 18070520132270100000005490189 Anexo I - PJE Documento de Comprovação 18070520132344900000005490190 Anexo II Documento de Comprovação 18070520132438400000005490191 Anexo III Documento de Comprovação 18070520132493600000005490192 Parecer Atuarial 2003 PREVRENDA Documento de Comprovação 18070520132583300000005490200 CAFBEP Plano PREV-RENDA 2005 VF - Relatório Documento de Comprovação 18070520132628500000005490204 Avaliação Atuarial Prev-Renda 2008 Documento de Comprovação 18070520132667800000005490207 Plano PrevRenda - Parecer Atuarial 2009 assinado Documento de Comprovação 18070520132765700000005490210 Relatorio Cafbep Plano PrevRenda 2010 Documento de Comprovação 18070520132833200000005490213 INFORMATIVO n11 de 2011 Documento de Comprovação 18070520132873500000005490251 INFORMATIVO n17 de 2012 Documento de Comprovação 18070520132909900000005490253 INFORMATIVO n19 de 2012 Documento de Comprovação 18070520132948800000005490254 INFORMATIVO N30 de 2013 Documento de Comprovação 18070520132996600000005490255 INFORMATIVO n35 de 2013 Documento de Comprovação 18070520133033800000005490257 INFORMATIVO n48 de 2015 Documento de Comprovação 18070520133079800000005490258 Contestação Contestação 18070520214419400000005490380 Contestação - Raimundo Nonato Oliveira Tavares da Silva Contestação 18070520214462900000005490474 Estatuto Social CAFBEP Documento de Comprovação 18070520214517700000005490478 Regulamento do PREV RENDA Documento de Comprovação 18070520214568500000005490481 CONVENIO 001.2001 Documento de Comprovação 18070520214617300000005490486 Anexo I - PJE Documento de Comprovação 18070520214675300000005490488 Anexo II Documento de Comprovação 18070520214778500000005490491 Anexo III Documento de Comprovação 18070520214831600000005490493 TERMO ADITIVO- CONVENIO Documento de Comprovação 18070520214932300000005490495 Pronunciamento da Procuradoria do MP - Proc. 0802558-52.2017.8.14.0000-PJE Documento de Comprovação 18070520214986500000005490526 Nota Tecnica Atuarial PREVRENDA 2001-PJE Documento de Comprovação 18070520215040000000005490499 PARECER-ATUARIAL-E-DRAA-PREVRENDA-MIGRACAO-1-20 Documento de Comprovação 18070520215130300000005490501 PARECER-ATUARIAL-E-DRAA-PREVRENDA-MIGRACAO-21-36 Documento de Comprovação 18070520215244800000005490504 CAFBEP Plano PREV-RENDA 2005 VF - Relatório Documento de Comprovação 18070520215331000000005490513 Relatorio Cafbep Prev-Renda 2007 Documento de Comprovação 18070520215373400000005490520 Avaliação Atuarial Prev-Renda 2008 Documento de Comprovação 18070520215423700000005490518 Plano PrevRenda - Parecer Atuarial 2009 assinado Documento de Comprovação 18070520215518500000005490523 Relatorio Cafbep Plano PrevRenda 2010 Documento de Comprovação 18070520215589500000005490531 Relatorio Cafbep Plano PrevRenda 2011 2 Documento de Comprovação 18070520215644000000005490533 INFORMATIVO N11 DE 2011 Documento de Comprovação 18070520215685100000005490537 INFORMATIVO N30 DE 2013 Documento de Comprovação 18070520215728000000005490561 INFORMATIVO N35 DE 2013 Documento de Comprovação 18070520215775600000005490568 INFORMATIVO N48 DE 2015 Documento de Comprovação 18070520215820700000005490570 Correspondência 0840-4 RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA TAVARES DA SILVA Documento de Comprovação 18070520215916100000005490587 PREV-RENDA - 02-04-03 II - MIGRAÇÃO EFETIVA Documento de Comprovação 18070520215966900000005490598 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 18091017204317800000006336422 BANPARA CX de Previdencia e Ass dos Func do BANPARA Devolução de Mandado 18091017204361700000006336428 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18111212030828600000007170444 Intimação Intimação 18111212030828600000007170444 REPLICA Petição 18120616503830300000007546130 Despacho Despacho 19052520425822600000010327209 Petição Petição 20041615040304200000015976160 0811352-27.2020.8.14.0301 - habilitação Petição 20041615040307800000015976162 1 - Termo de Transferência Gerenciamento.191218 Assinado Documento de Comprovação 20041615040310200000015976163 1.1 - 2019-02-20 1º ADITIVO AO TERMO TRANSF PREVRENDA Documento de Comprovação 20041615040354800000015976164 2 - Segundo Termo Aditivo ao Termo de Transferência PREV-RENDA Documento de Comprovação 20041615040368600000015976165 3 - Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Transferência PREV-RENDA Documento de Comprovação 20041615040378700000015976166 4 - QUARTO TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 20041615040389700000015976168 DOU de 17.01.19_Portaria PREVIC nº 27 de 14.01.19_Aut. transf. gerenc._Aplic. Reg._Aprov. CA Documento de Comprovação 20041615040399100000015976169 NOTA N 100-2020 - PREVIC Documento de Comprovação 20041615040402100000015976170 PARECER Nº 18_Previc autoriza Transf. Gerenciamento Documento de Comprovação 20041615040405400000015976171 SUBSTABELECIMENTO - CAFBEP X IcatuFmp - Assinado Documento de Comprovação 20041615040412900000015976172 Intimação Intimação 19052520425822600000010327209 Intimação Intimação 19052520425822600000010327209 Intimação Intimação 19052520425822600000010327209 Petição Petição 20050720414506800000016277259 07.05.2020 - Petição requerendo perícia - Raimundo Petição 20050720414513400000016277260 Petição Petição 20061511391355600000016832314 Certidão Certidão 20063020211843600000017115128 Despacho Despacho 21032218574649900000023167966 Intimação Intimação 21032218574649900000023167966 Despacho Despacho 21032218574649900000023167966 Petição Petição 21070920150986700000027514357 Petição de Renúncia de Mandato Petição 21071317023144200000027646475 Doc. 01 - CNA Documento de Comprovação 21071317023151500000027648061 Doc. 02 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA (fl.04 dos autos). Documento de Comprovação 21071317023163800000027648062 Doc. 03 - Comprovante de recebimento Documento de Comprovação 21071317023176600000027648193 Doc. 04 - Cópia confirmatória Documento de Comprovação 21071317023194600000027648194 Certidão Certidão 21100911183030600000035105604 Decisão Decisão 22090811255861200000073128823 Intimação Intimação 22090811255861200000073128823 AR Identificação de AR 23040306152989700000085469933 AR Identificação de AR 23040306152998500000085469934 Certidão Certidão 23041209382958200000085968219