Execução de Título Extrajudicial 0863264-92.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863264-92.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 13:37

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 0863264-92.2022.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Julgo, por consequência, o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:14

Homologada a Transação

26/09/2023, 10:32

Cancelada a movimentação processual

24/08/2023, 11:37

Conclusos para decisão

24/08/2023, 11:37

Juntada de Certidão

09/08/2023, 12:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 14/07/2023 23:59.

23/07/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

09/07/2023, 12:03

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 13:14

Sentença

•26/09/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0863264-92.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, SN, KM 06, N MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Promovido(a): Nome: MARIANE ANDRADE SALES Endereço: Condominio Sol Tropical AP 202 G, 103, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-907 DECISÃO Prevê o CPC de 2015, em seu art. 286, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, nas seguintes hipóteses: I – Quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (grifei) III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º, ao juízo prevento. (...) In casu, considerando o teor da certidão disponibilizada no Id nº. 76085832, bem como consulta realizada no sistema PJE, esta magistrada verificou que os fatos, fundamentos e pedidos expostos em demanda anterior proposta pela parte reclamante perante o Juízo da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, registrada sob o número 0876886-78.2021.8.14.0301, foram reiterados na presente ação, cumpre salientar que a ação anterior fora extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c arts. 320, 321 e 801, do Novo Código de Processo Civil. Assim, conforme fundamento acima exposto, resta incontroverso que existe anterioridade na distribuição do processo para a outra Vara concorrente, visto que primeiro conheceu do pedido de tutela jurisdicional, cujo objeto do litígio está sendo novamente apresentado em Juízo. Ressalte-se ainda, que a regra disposta no art. 286, II, do CPC possui a finalidade de obstar a predileção do Juízo pelo litigante, o que notoriamente deve ser afastado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito fundamental consagrado pelo Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, da CF/88). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 43, 59 e 286, II, do CPC/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO para conciliar, processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do feito para o Juízo competente por prevenção, que é o da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 05 de setembro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

09/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 14/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)