Cumprimento de sentença 0643630-07.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0643630-07.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSALINA ASSUNCAO PACHECO REU: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL.. PROCESSO nº 0643630-07.2016.8.14.0301 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSALINA ASSNÇÃO PACHECO em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou o autor que, no dia 08 de janeiro de 2014, adquiriu imóvel localizado na Passagem Macajas, nº. 361, condor, Belém-PA. Relata que o citado imóvel se encontrava em péssimo estado de conservação, motivo pelo qual iniciou uma obra em junho de 2014 e terminou no final de maio de 2015, morando de aluguel de abril de 2009 até final de maio de 2015 e ficando a casa desabitada. Relata que após a conclusão da obra, no final de maio de 2015, mudou-se para o imóvel, juntamente com seu esposo e 02 ( duas) filhas. Sustenta que a partir de junho de 2015 passou a utilizar a energia elétrica e a pagar o valor de seu consumo. Narra que no dia 24/06/2015 foi surpreendida com uma fiscalização na sua unidade de consumo, a qual teria constatado suposta anormalidade na medição. Relata que no final do mês de agosto, recebeu uma notificação referente a consumo fora da medição com a cobrança no valor de R$ 2.559,54 referente ai período de 10/12/2015 a 24/06/2015. Alega ter feito reclamação junto a Ré, que a julgou improcedente. Também alega desconhecer multa imposta no valor de R$ 1.107,23. Expõe que no dia 27 de outubro de 2016 por volta das 10:00 h a Ré efetuou a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel sem deixar qualquer documento formalizando a ação. Requereu a antecipação de tutela para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, bem como a declaração de inexistência da suposta dívida e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Termo de Audiência juntado em fls. 52 dos autos, no qual foi constada a ausência da parte Ré bem como foi consignado o pedido da Autora de aplicação da multa do §8º do artigo 334 do CPC. Decisão de fls. 44/46, deferindo a tutela antecipada. Contestação juntada em fls. 79/83. Alega que de acordo com o TOI, a conta contrato foi encontrada com derivação antes da medição saindo da rede de distribuição sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica. Alega que o período de cobrança é de 10/12/2014 a 24/06/2015. Aduz que a cobrança não se refere à multa e sim de cobrança de consumo efetivo da conta contrato da Autora. Destacou que após a regularização da irregularidade houve reação de consumo, o que reforça que o desvio encontrado interferia na medição de consumo de energia elétrica. Expõe que a autora é reincidente, conforme fatura 06/2016 no valor de R$ 1.107,23 gerada a partir da fiscalização realizada no dia 15/07/2014, mas teve sua revisão encerrada por mera liberalidade da empresa Requerida. Requer em reconvenção o pagamento da quantia de R$ 2.559,54 (dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Réplica juntada em fls. 141/147. Despacho de fls. 148, intimando as partes para especificarem as provas a serem ainda produzidas. Decisão de fls. 153 suspendendo o feito em razão da admissão do ORDR nº. 04do TJEPA. Decisão de fls. 157, intimando as partes para informarem se há interesse na audiência de conciliação. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insta salientar que não cabe mais a suspensão do feito, haja vista o julgamento do IRDR nº. 04 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O processo comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem preliminares Da inexistência de débito: Cinge-se a controvérsia recursal à ilegalidade das cobranças efetivadas, à observância às Resoluções atinentes à matéria, e, por conseguinte, a comprovação ou não da existência de consumo não faturado a confirmar a validade do débito por esta cobrado; bem assim, a inocorrência de danos morais e a necessidade de minoração do quantum indenizatório. Insta salientar que o consumo não registrado (CNR) é na realidade o efeito ou resultado do anormal funcionamento do medidor ou dos equipamentos de medição. As origens desse resultado podem ser decorrentes tanto de deficiências inerentes aos instrumentos utilizados quanto de ações humanas tendentes a disfarçar a própria medição. O primeiro caso é designado como deficiência na medição, estando disciplinado no art. 115 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, desvinculado de qualquer ação humana. A segunda hipótese, preconizada no caput do art. 129 desta mesma Resolução é definida como procedimento irregular e serve para classificar todas as formas de intervenção humana voluntária sobre os medidores e equipamentos de mediação instalados. A parte autora alega que compareceu na Agência Pedreira e também fez uma reclamação via internet, sendo que a resposta pela parte ré foi sempre o indeferimento do pedido, alegando que o consumo e as leituras estavam normais. Em ambos os casos – deficiência na medição e ação irregular – é a própria Resolução nº. 414/2010 – ANEEL que determina a necessidade de instauração de “procedimento” próprio para a efetiva caracterização da deficiência ou da irregularidade que gera o consumo não registrado (CNR) e para determinação do que fora efetivamente consumido para fins de faturamento. Assim dispõe o art. 115, in verbis: “Art. 115. Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios: I – aplicar o fator de correção, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório, do erro de medição; II – na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério anterior, utilizar as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, observado o disposto no § 1º do art. 89; ou III – no caso de inviabilidade de ambos os critérios, utilizar o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 98. § 1º O período de duração, para fins de cobrança ou devolução, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência. § 2º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o disposto no art. 113. § 3º Se a deficiência tiver sido provocada por aumento de carga, à revelia da distribuidora, devem ser considerados no cálculo dos valores faturáveis a parcela adicional da carga instalada, os fatores de carga e de demanda médios anteriores ou, na ausência destes, aqueles obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares, devendo o período de cobrança ser determinado conforme disposto no art. 132. § 4º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição da deficiência ocorrida, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento, com base no art. 133. § 5º A substituição do medidor e demais equipamentos de medição deve ser realizada, no máximo, em até 30 (trinta) dias após a data de constatação da deficiência, com exceção para os casos previstos no art. 72. § 6º A distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. § 7º Condiciona-se a caracterização da deficiência no medidor ou demais equipamentos de medição ao disposto no § 1º do art. 129. § 8º No caso de aplicação do inciso I, a avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001.” Pois bem. No que toca à prática de ação irregular, dispõe o art. 129: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas. Dessa maneira, a caracterização das causas ensejadoras de consumo está condicionada a realização de rito procedimental específico, quer dizer, a expedição dos atos formais previstos no art. 129, § 1º, pelos quais será possível constatar a causa; definir se se trata de deficiência na medição (falha) ou de procedimento irregular. Nesse contexto, já houve tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 04 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), segundo o qual devem ser comprovados os critérios para a validade de consumo não verificado, quais sejam: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica” (IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Rel. Desembargador Constantino Guerreiro, j. 16.12.2020, DJe 16.12.2020). No caso dos autos, os documentos anexados pela Ré à sua contestação não demonstram claramente a adoção rigorosa de todos os procedimentos elencados na Resolução acima referida e consignados no IRDR nº. 4 deste Tribunal de Justiça. Observa-se que o TOI juntado nos autos, em que pese assinado pela Autora, não apresenta informações legíveis sobre a suposta irregularidade encontrada. Também se observa dos autos que nas fotos carreadas pela Ré há registro de medidor de energia que supostamente seria o da Autora, porém as informações nele contidas se encontram ilegíveis, pelo que não se pode aferir se o aparelho fotografado se refere à unidade consumidora identificada na etiqueta que aparece nas imagens. Não há prova de que o consumidor foi comunicado por escrito, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Não foi juntada nos autos prova de avaliação técnica pericial que contatasse o desvio de energia apontado. Importante pontuar que a avaliação técnica dos equipamentos pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. Dessa forma, entendo que a Ré não se desincumbiu de seu ônus da prova, nos termos do artigo 373, II do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC. Isto posto, resta reconhecer a inexistência do débito constante da fatura de consumo não registrado (CNR). DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, reputo existente no presente caso in re ipsa. Em se tratando de dano moral, tem-se que o bem jurídico ofendido consiste na lesão a direitos da personalidade. Destarte, ofendem-se a dignidade da pessoa humana, sua honra, sua reputação, seus sentimentos. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve o juiz observar alguns critérios indicados pelo STJ em diversos julgados, dentre eles: condição econômica da vítima; condição econômica do lesante; repercussão social do dano; circunstâncias da prática do ato lesivo, bem como o STJ também leva em consideração o tempo transcorrido entre a data do dano e a data do ajuizamento da ação. Ademais, é oportuno destacar que a “Teoria do Desestímulo” ou “Teoria da Ação Inibida”, embora não tenha previsão legal expressa, vem sendo utilizada pelo STJ em diversos julgados, a exemplo do RESP 838.550. Dessa forma, possuindo o dano moral, caráter imaterial, para se admitir a sua existência, é necessário ser possível evidenciar a potencialidade ofensiva das circunstâncias e dos fatos, bem como a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. In casu, dúvida não há de que a cobrança indevida e a ameaça de interrupção de energia elétrica, por certo causa transtorno, constrangimento e aborrecimento que exaspera o mero dissabor, configurando lesão a esfera moral passível de indenização. Nesse sentido, vejamos precedente jurisprudencial: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Faturas com valores incomuns e exorbitantes. Não comprovação da apuração regular e efetiva do consumo nos moldes registrados. Ônus da prova não superado pela concessionária. Dicção do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sentença que declarou a inexistência do débito na forma como foi calculado, facultando-se à concessionária a sua cobrança pela média de consumo. Admissibilidade. Ameaça de corte do serviço, sem causa legítima, que foi obstada somente por ordem judicial. Constrangimento gerado ao consumidor que autoriza a compensação pretendida a título de indenização por dano moral, ora definida em R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso adesivo do autor, provido. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10032866320228260562 SP 1003286-63.2022.8.26.0562, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 01/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022) Levando-se em conta todos os esses critérios, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente em práticas reprováveis. À luz da fundamentação acima lançada, julgo, pois, improcedente a pretensão formulado pela Ré, ante a inexigibilidade do débito. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: CONFIRMAR a tutela antecipada deferida. DECLARAR a irregularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e inexistente o débito nos valores de R$ 1.107,23 (mil cento e sete reais e vinte e três centavos) e outra no valor de R$ 2.259,54 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) constante da fatura de CNR dele decorrente; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), com correção pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde a data da sentença; CONDENAR a Autora as partes em custas processuais, na proporção de 30%, ante a sucumbência recíproca e não proporcional, e de honorários de 10%, cuja exigibilidade se encontra suspensa para a parte autora, na forma do art. 98, § 3º do CPC. CONDENAR o réu ao pagamento de custas na proporção de 70% e honorários advocatícios ao patrono do requerente no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. CONDENAR o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios ao patrono do requerente no percentual de 15% sobre o valor da causa. EXTINGO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Belém, 13 de março de 2023 ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

14/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Processo devolvido à Secretaria

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

Decorrido prazo de CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSALINA ASSUNCAO PACHECO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSALINA ASSUNCAO PACHECO em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(23)