Monitória 0856850-78.2022.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0856850-78.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADA: ANCORA REPRESENTAÇÃO LTDA. AUTOS PROCESSUAIS Nº.: 0856850-78.2022.8.14.0301 Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por BANCO BRADESCO S.A. a fls. 55-62, em face da decisão de fls. 52-53. Alega o embargante que a decisão embargada padeceria de omissão, contradição, erro e obscuridade, eis que no acordo entabulado entre as partes constou pedido expresso de suspensão do feito até seu integral cumprimento. Vieram os autos conclusos. Decido. Não assiste razão ao embargante. Conforme preleciona o artigo 1022 do CPC, os embargos de declaração têm seu alcance limitado aos casos nos quais se faz necessário integrar a decisão controvertida, aprimorando-a através da extirpação de lacuna, ambiguidade ou incerteza no provimento. Nesse sentido, é clara a previsão normativa mencionada: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em apreço, a sentença não padece das máculas apontadas. Deve-se atentar que a sentença não foi homologatória de acordo, mas sim extintiva sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Assim sendo, as próprias razões dos Embargos de Declaração são dissociadas da situação dos autos, eis que foi apontado como se o acordo tivesse sido homologado e a sentença nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC. A pretensão de aplicação de tese diversa da estabelecida na decisão revela inconformismo da parte, mas não uma contradição ou omissão que macula o julgado. Isto posto, analisando as razões do embargante entendo que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1022 do NCPC. Para o reexame da decisão na forma como pretende o embargante, deve-se interpor o recurso adequado. Assim sendo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão tal qual foi lançada. Belém, 27 de outubro de 2022. GUILHERME VIEIRA DE CAMARGO Juiz de Direito Substituto

28/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de relatório de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 28/11/2022

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