Execução de Título Extrajudicial 0011165-28.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0011165-28.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0011165-28.2015.8.14.0301 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) JOSE JUVENCIO ALVES UCHOA e outros Nome: PAULO SERGIO PEREIRA SOARES Endereço: ROD BR 316 KM 21, NÃO INFORMADO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: ELIANE FAVACHO DE ASSUNCAO Endereço: ROD BR 316 KM 21, NÃO INFORMADO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por JOSE JUVENCIO ALVES UCHOA, representado por sua curadora ROSINETE AIDA UCHOA GARCIA, em face de PAULO SERGIO PEREIRA SOARES e ELIANE FAVACHO ASSUNÇÃO. Através do despacho de ID 47351025, em 15/01/2022, foi determinado ao autor que EMENDASSE À INICIAL. Através da CERTIDÃO de ID 93418489, de 23/05/2023, a UPJ informar que: “...as partes, intimadas por meio de seus patronos, não apresentaram manifestação acerca da migração deste processo, tendo decorrido o prazo. Certifico ainda que a parte autora foi intimada pessoalmente para se manifestar interesse no prosseguimento do feito, mas, passados cerca de 02 anos, o processo se encontra sem iniciativa da demandante...”. É o relatório. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que a parte autora sequer diligenciou a fim de efetuar, a emenda à inicial, conforme determinado por este Juízo, deixando de colacionar aos autos documentos imprescindíveis ao regular processamento do feito. O parágrafo único do art. 321 do CPC prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço, Ademais, a tutela jurisdicional do Estado, quando invocada pelo meio adequado, determinará o resultado útil pretendido, de modo que o respeito aos ditames do direito processual não determina necessariamente a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação de mérito, permitindo que o resultado seja útil, quer alcançada ou não a procedência da ação, tornando-se impossível tal resultado no caso em apreço ante o descumprimento da determinação proferida por este Juízo. A parte autora não está interessada na entrega da prestação jurisdicional. Denota-se do compulso dos autos que, a despeito de devidamente intimada, deixou de promover, injustificadamente, os atos e diligências que lhe incumbem para acolhimento da petição inicial. É comezinho que o Judiciário comporta extenso número de demandas, sendo dever não só do Estado, mas especialmente da parte interessada, em face desse cenário, movimentar e impulsionar o processo no qual persegue seu direito, de forma a dar o regular andamento ao feito. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 330, IV do CPC, INDEFIRO petição inicial e em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015. Revogo eventual liminar concedida. DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 8.328/2015 [1]. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, dado que sequer formalizada a triangulação processual. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém, PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital J.E.T.E. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO.

30/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Decorrido prazo de JOSE JUVENCIO ALVES UCHOA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RISONETE AIDA UCHOA GARCIA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PEREIRA SOARES em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE FAVACHO DE ASSUNCAO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JUVENCIO ALVES UCHOA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RISONETE AIDA UCHOA GARCIA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PEREIRA SOARES em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE FAVACHO DE ASSUNCAO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RISONETE AIDA UCHOA GARCIA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RISONETE AIDA UCHOA GARCIA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JUVENCIO ALVES UCHOA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JUVENCIO ALVES UCHOA em 21/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/05/2023.

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