Execução de Título Extrajudicial 0001465-31.2016.8.14.0030 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001465-31.2016.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JMFREIRE LTDA Nome: JMFREIRE LTDA Endereço: desconhecido Nome: MUNICÍPIO DE MARAPANIM Endereço: AV FLORIANO PEIXOTO, S/N, CENTRO, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 DECISÃO/MANDADO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo 0001465-31.2016.8.14.0030 JUIZO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por J. M. FREIRE & LTDA em face do Município de Marapanim, qualificados nos autos. Os Embargos à execução de nº 0002965-35.2016.8.14.0030, foram rejeitados e remetidos E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. Por conseguinte, o Acórdão juntado ao id. 95270682, confirmou a sentença deste juízo, com trânsito em julgado já ocorrido, id. 95270683. Ato contínuo, apresentou o autor a memória de cálculo, requerendo a expedição do competente ofício requisitório de precatório ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com a inclusão do valor da execução de R$ 1.735.022,76 (hum milhão, setecentos e trinta e cinco mil, vinte e dois reais e setenta e seis centavos), bem como, o arbitramento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. O ente Municipal, ora executado, após devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos e requerimentos apresentados pelo exequente, se manteve inerte, conforme certidão de id. 104738250. Decido. ISTO POSTO, homologo os valores apresentados pelo exequente ao id. 101726778, nos termos do artigo 910 do CPC. Tendo em vista que os Embargos à execução foram julgados improcedentes, condeno o executado em honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor da execução, de acordo com os art. 85, §3º, II, do CPC. (TJ-SP - AI: 22399839020208260000 SP 2239983-90.2020.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2020)[1]. Assim, deve a secretaria expedir ofício à Presidência do TJE/PA, conforme requerimento do autor ao id. id. 101726778, solicitando a inclusão do crédito da exequente para pagamento por precatório, nos termos do art. 535, §3º, I, e art. 910, §1º do CPC. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com baixa no sistema. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 6 de março de 2024 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ART. 910 DO CPC. Pretensão objetivando a fixação de honorários sucumbênciais na execução, de forma autônoma ao fixado nos embargos à execução. A execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública é expressamente regulada pelo art. 910 do CPC, segundo o qual, § não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (§ 1º). Com relação aos honorários sucumbenciais nos casos de execução fundada em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe destacar que a exceção contida no § 7º do art. 85 não tem aplicação, porque regra específica ao cumprimento de sentença. Destarte, deve prevalecer a regra inserta no § 1º do art. 85, que prevê a incidência dos honorários mesmo nas execuções não resistidas, e em consonância com o entendimento definido pelo C.STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.520.710/SC, realizado em sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, para determinar que o arbitramento dos honorários observe os percentuais do § 3º do art. 85, sem prejuízo da regra do § 5 do mesmo dispositivo.

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARAPANIM em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARAPANIM em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARAPANIM em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JMFREIRE LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JMFREIRE LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARAPANIM em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JMFREIRE LTDA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARAPANIM em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JMFREIRE LTDA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Ofício Precatório em 03/09/2024.

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