Recurso Extraordinário 0066861-54.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA

CNPJ

Autor

MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA

CNPJ

Autor

MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:49

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

05/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

19/12/2025, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

07/10/2025, 00:18

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:20

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:49

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 14:49

Despacho

•05/03/2026, 18:42

05/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

19/12/2025, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

07/10/2025, 00:18

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:20

Recurso Extraordinário não admitido

02/10/2025, 14:56

Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:01

Recebidos os autos

13/06/2025, 09:07

Juntada de certidão de publicação

13/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 23:56

Juntada de outras peças

21/03/2025, 15:06

Recebidos os autos

21/03/2025, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

04/06/2024, 14:26

Juntada de Certidão

04/06/2024, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 00:06

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:28

Cancelada a movimentação processual

22/03/2024, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2024, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:02

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:24

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 08:19

Recurso Especial não admitido

06/11/2023, 21:28

Recurso Extraordinário não admitido

06/11/2023, 21:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2023, 05:57

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2023, 23:34

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 21:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 19:37

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 19:36

Publicado Acórdão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:09

Cancelada a movimentação processual

12/05/2023, 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2023, 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 08:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2023, 08:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/03/2023, 12:28

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 14:05

Cancelada a movimentação processual

18/11/2022, 10:24

Cancelada a movimentação processual

18/11/2022, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2022, 23:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2022, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:00

Publicado Ementa em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 05:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 05:29

Cancelada a movimentação processual

14/09/2022, 05:29

Conhecido o recurso de EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA - CNPJ: 45.164.753/0001-70 (APELANTE) e não-provido

13/09/2022, 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 20:34

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/06/2022, 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/06/2022, 16:12

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 02:25

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 17:07

Cancelada a movimentação processual

26/04/2022, 16:19

Cancelada a movimentação processual

26/04/2022, 16:19

Cancelada a movimentação processual

04/04/2022, 14:02

Juntada de Certidão

30/03/2022, 13:57

Decorrido prazo de Estado do Pará em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:50

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 11:52

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

29/11/2021, 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/11/2021, 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/11/2021, 13:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

27/11/2021, 12:43

Conclusos para decisão

14/11/2021, 22:10

Cancelada a movimentação processual

14/11/2021, 22:09

Recebidos os autos

31/08/2021, 11:12

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:45

Decisão

•03/10/2025, 15:20

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•02/10/2025, 14:56

Outras Peças

•21/03/2025, 23:56

Outras Peças

•21/03/2025, 23:56

Outras Peças

•21/03/2025, 23:56

Despacho

•21/03/2025, 23:56

Decisão

•22/03/2024, 11:28

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•22/03/2024, 07:19

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:31

Decisão

•07/11/2023, 09:24

Todos os documentos(44)

Despacho

•19/03/2026, 14:49

Despacho

•05/03/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:45

Decisão

•03/10/2025, 15:20

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•02/10/2025, 14:56

Outras Peças

•21/03/2025, 23:56

Outras Peças

•21/03/2025, 23:56

Outras Peças

•21/03/2025, 23:56

Despacho

•21/03/2025, 23:56

Decisão

•22/03/2024, 11:28

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•22/03/2024, 07:19

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:31

Decisão

•07/11/2023, 09:24

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/11/2023, 21:28

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 09:08

Acórdão

•12/05/2023, 13:09

Acórdão

•12/05/2023, 12:46

Despacho

•31/03/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 11:31

Acórdão

•13/09/2022, 22:25

Despacho

•28/06/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 18:31

Petição

•29/11/2021, 15:29

Decisão

•28/11/2021, 13:21

Decisão

•27/11/2021, 12:43

Decisão

•27/07/2021, 23:45

Termo de Ciência

•05/07/2021, 22:34

Sentença

•02/07/2021, 14:12

Sentença

•01/07/2021, 21:49

Despacho

•30/08/2019, 11:18

Despacho

•03/12/2015, 12:36

Petição

•24/02/2014, 13:29

Petição

•24/02/2014, 13:29

Petição

•24/02/2014, 13:29

Petição

•24/02/2014, 13:29

Despacho

•13/12/2012, 14:20

Decisão

•13/12/2012, 12:15

Despacho

•04/12/2012, 11:43