Procedimento Comum Cível 0801089-58.2022.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801089-58.2022.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CORINA MALCHER DA SILVA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0801089-58.2022.8.14.0076 Trata-se de ação previdenciária de concessão do salário maternidade (segurada especial- rural) proposta por CORINA MALCHER DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em petição apresentada nos autos, os litigantes apresentaram transação realizada extrajudicialmente, com o objetivo de resolver a lide. Assim, pleitearam a homologação do mencionado acordo e a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO. Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, inciso I do Código de Processo Civil excepciona esta regra e dispõe que as sentenças homologatórias de acordo estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda Pois bem. Tendo sido observadas as formalidades legais, sendo as partes capazes e adequadamente representadas, não havendo qualquer indício de vício no consentimento e sendo o objeto transacionado lícito e disponível, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado pelas partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que as partes transacionaram o objeto da demanda antes da prolação da sentença de mérito, ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, caso existam, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. As partes renunciaram ao prazo recursal, conforme cláusula inserida no acordo. Sem custas e honorários de sucumbência. Diante da apresentação do contrato de honorários, autorizo o destaque do percentual de 30% sobre o valor reconhecido, a ser pago aos advogados da parte autora. O valor da diferença corresponderá ao valor principal devido exclusivamente à autora. Após o trânsito em julgado, considerando tratar-se de pequeno valor, expeçam-se requisições de pequeno valor – RPV, na forma definida na Resolução n. 29/2016 -TJEPA e art. 100 da CF, para pagamento da quantia de 30% sobre o montante de R$ R$ 12.664,57 (doze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) a ser pago como honorários e outra Requisição de Pequeno Valor (RPV) de 70% sobre esse valor de R$ 12.664,57 corresponde ao valor devido à autora com exclusividade, na forma estabelecida no acordo de Id n. 83542805. CANCELO A AUDIÊNCIA DO DIA 16/05/2023 às 12h00. Intimem-se as partes através de seus procuradores. O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. Proceda-se a intimação pessoal da autarquia federal na forma do art. 183 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Expeça-se o necessário. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Acará, datado e assinado eletronicamente. Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito Respondendo pela Comarca do Acará

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORINA MALCHER DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0801089-58.2022.8.14.0076 Defiro a gratuidade de justiça, por se encontrar em consonância aos requisitos formais (art. 98 e ss do CPC). CITE-SE o requerido na forma do art. 183, § 1º do CPC para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Considerando que em demandas previdenciárias a produção de prova oral se faz de suma importância a elucidação dos fatos. Considerando o livre convencimento motivado do juízo. Considerando por fim, a atinência aos princípios da celeridade e economicidade dos atos processuais, entendo possível a designação de audiência nesta fase processual a fim de garantir maior fluidez a demanda. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/05/2023 às 12h00. Intimem-se as partes. A audiência virtual será realizada por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo os envolvidos providenciar a instalação do aplicativo no dispositivo a ser utilizado na audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor responsável, o qual prestará todas as informações e testará a conexão de todos antes do início da audiência, que será gravada em arquivo único. Também, deve alertar a parte intimada de que, caso não possua dispositivo para acesso remoto à audiência (Smartphone com acesso à internet ou Computador), deve comparecer às dependências do fórum, com antecedência de 30 (trinta) minutos, para participar do ato de forma presencial. Inclua-se o processo na pauta. Acará-PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 2486/2022-GP. link para acesso a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg1NzIxNzQtNjNjNS00MWYyLTk1NzItNzg1OTMwZmFhNzlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229745b16e-c402-452b-819e-760860cf3273%22%7d QR code para acesso a audiência:

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORINA MALCHER DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de RPV

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/03/2023.

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