Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004450-18.2016.8.14.0015 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004450-18.2016.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Entrega de Documento

05/04/2023, 08:33

Juntada de Petição de termo de ciência

29/03/2023, 18:34

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência

29/03/2023, 09:43

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 03:59

Juntada de Petição de termo de ciência

28/03/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0004450-18.2016 SENTENÇA. Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, imputado ao Sr. Revair Fernandes. No ID 76810020, o requerido Revair Fernandes aceitou a proposta formulada Ministério público. No ID 88657704, o Ministério Público se posicionou pela extinção da punibilidade do autor do fato e pelo arquivamento dos autos. Nesta data vieram-me os autos conclusos. Relatório sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que deve ser extinta a punibilidade do agente. Isto porque o autor do fato cumpriu a obrigação alternativa que lhe foi imposta. Diante disso, julgo extinta a punibilidade do autor do fato Revair Fernandes e determino o arquivamento dos autos, ordenando que se anote apenas para os fins do art. 76 § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. PRI. Em, 23 de março de 2023. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito.

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de REVAIR FERNANDES (REU)

23/03/2023, 11:25

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 10:10

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 10:10

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 12:59

Sentença

•23/03/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CASTANHAL TERMO DE AUDIÊNCIA Procedimento Criminal n.º 0004450-18.2016.8.14.0015 Autor do fato: REVAIR FERNANDES, RG 2681561 SSP/GO e CPF nº 795.418.601-68, residente em ANÁPOLIS/GO (qualificação constante do ID n. 58847072 - Pág. 11 e ID n. 67622230 - Pág. 36) Vítima: O Estado Capitulação Penal: art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9605/98 (Lei de crimes ambientais) – MADEIRA Aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2022, às 11h45min, nesta cidade e Comarca de Castanhal, na sala de Audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE, presente o MM. Juiz de Direito Presidente, Dr. ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO G. DA FONSECA, comigo, Analista Judiciária, abaixo assinado. Presente o Analista Judiciário JOÃO AROLDO RIBEIRO NETO. Presentes, via aplicativo Teams, a representante do Ministério Público, Dra. CRISTINA M. DE Q. COLARES, o Defensor Público, Dr. LEONARDO CABRAL JACINTO, bem como o autor do fato, Sr. REVAIR FERNANDES, desacompanhado de advogado. Aberta a audiência, estando o autor do fato desacompanhado de advogado, o juiz nomeou para o ato o Defensor Público, Dr. LEONARDO CABRAL JACINTO. Ato contínuo, o autor do fato esclareceu ao juízo que não aceitou a proposta de transação penal por ocasião da realização preliminar, realizada perante o juízo deprecado (ID n. 58847075 - Pág. 4 ) porque àquela época não tinha condições de arcar com o valor ofertado. Que nesta oportunidade, apresenta CONTRAPROPOSTA, consistente no pagamento do valor TOTAL de 2 (dois) salários-mínimos em 02 (duas) vezes. Após, a Representante do Ministério Público ACOLHEU a contraproposta de pagamento do valor TOTAL de 2 (dois) salários-mínimos em 02 (duas) vezes, a título de composição ambiental e transação penal, esclarecendo, ademais, que os valores devem ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Castanhal. Na oportunidade, o Ministério Público esclarece que os dados bancários do referido Fundo Municipal, para fins de DEPÓSITO IDENTIFICADO PELO CPF DO AUTOR DO FATO, são os que constam a seguir: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0898 Conta Corrente: 000002006 CNPJ n. 18.249.792-0001/06 Posteriormente, o autor do fato e seu defensor aceitaram a proposta de transação penal e composição do dano ambiental conforme acima especificada. No que se refere à madeira apreendida nos autos, a RMP pugna, nesta oportunidade, pela destinação da mesma ao Município de Castanhal, passando a figurar como fiel depositário a SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente - de Castanhal SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Vistos etc. HOMOLOGO a presente transação penal e composição do dano ambiental, nos termos do Art. 76, da lei nº. 9.099/95, CONDICIONADO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO de transação penal e composição civil dos danos, aplicando ao autor do fato REVAIR FERNANDES, a título de transação penal e composição ambiental, o pagamento do valor TOTAL de 2 (dois) salários-mínimos em 02 (duas) vezes, começando a primeira parcela em trinta dias. · 1ª parcela: R$: 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), valor correspondente a um salário-mínimo, a ser pago até 08.10.2022 · 2ª parcela: R$: 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), valor correspondente a um salário mínimo, a ser pago até 08.11.2022 O pagamento de cada parcela deve ser feita mediante DEPÓSITO IDENTIFICADO PELO CPF DO AUTOR DO FATO, em favor do Fundo do Meio Ambiente do Município de Castanhal/PA, conforme proposta formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal e aceita pelo autor do fato e seu defensor no presente ato e acima especificada. Considerando que o autor do fato NÃO possui residência na região metropolitana de Belém, incabível a expedição de guia para a VEPMA da Capital, pelo que deve o autor do fato, encaminhar, mensalmente, para o telefone whatsapp da Secretaria deste Jecrima Castanhal n. (91) 9.8328-3458 o comprovante de depósito, os quais serão juntados aos autos, mediante certidão, pela Secretaria deste juízo; devendo a Secretaria, findo o prazo de pagamento, com ou sem a juntada dos comprovantes, certificar e remeter os autos ao RMP, fazendo em seguida os autos conclusos. No que concerne ao pleito ministerial para que as madeiras apreendidas por ocasião do auto de infração sejam destinadas à doação para o Município de Castanhal, passando a figurar como fiel depositário a SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente - de Castanhal, tenho que o pleito ministerial merece guarida, uma vez que não há que se falar em restituição do bem apreendido por consistir em coisa cuja detenção constitui, isoladamente, fato ilícito, quando sem autorização que a legitime; caso dos autos. Deste modo, ex vi do art. 25, § 3º, da Lei n.º 9.605/98, defiro o pedido ministerial para DETERMINAR A DESTINAÇÃO/DOAÇÃO do bem apreendido nos autos, a saber, madeira tipo “madeira serrada”, cuja descrição verte no ID n. 58847072 - Pág. 8, ao município de Castanhal/PA, o qual deverá dar destinação pública ao bem. Providencie, a secretaria, a adoção das formalidades necessárias ao cumprimento desta ordem. Cumpra-se. Cientes os presentes. Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu ___ (Raquel Moura Ribeiro), Analista Judiciária/Assessora, digitei e conferi. MM. Juiz: _________________________________________________________

19/09/2022, 00:00

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Entrega de Documento

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de REVAIR FERNANDES (REU)

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

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