Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800702-52.2022.8.14.0073 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800702-52.2022.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800702-52.2022.8.14.0073. REQUERENTE: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE RURÓPOLIS Endereço: DELEGACIA, S/N, VILA NOVA, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 ADVOGADO/REQUERENTE: PARTE REQUERIDA: Nome: WESLEI MATEUS HECK Endereço: RUA FLORINDO MIMOSO, S/N, CENTRO, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 ADVOGADO/REQUERIDO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANDADO / OFÍCIO requerido: I - Proibição de: a) Manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por ligações, mensagens de texto e voz via WhatsApp, torpedos SMS e quaisquer outras redes sociais. Visando a efetividade das medidas ora concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art. 22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos ou feriados. Deverá também a requerente se abster de se comunicar com o do requerido, em especial por mensagens de whatsapp, pois tal ato caracterizaria a falta de interesse da mesma nas medidas ora concedidas e sua consequente revogação. Os assuntos relativos ao filho em comum do casal deverá serão ser tratados por interposta pessoa que possa agir com neutralidade na relação. Ressalte-se que havendo a necessidade de aplicação de outras medidas o pedido deverá ser apreciado, devendo ser instruído com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Deverão as partes, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar a Defensoria Pública ou assistência jurídica particular para, em caráter definitivo, buscar a tutela de seus direitos quanto às matérias de direito de família ou de cunho patrimonial. Sobretudo pois questão de guarda e visitação não deve ser objeto de pedido e apreciação em autos de medida protetiva de urgência sob pena de desnaturar o instituto. ADVIRTA-SE, também, ao requerido da possibilidade de decretação da prisão preventiva (art. 313, III, CPP) e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como estará cometendo um crime e poderá ser preso em flagrante delito em caso de descumprimento da presente medida protetiva, conforme disposições do art. 24-A e §§ seguintes, da Lei 11.340/06, in verbis: Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. Em consequência: 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS AÇÃO: [Medidas Protetivas] PARTE Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, encaminhado pela autoridade policial em favor de E. S. D. J. contra WESLEI MATHEUS HECK. De acordo com as informações prestadas pela declarante, manteve um relação com o suposto agressor por, aproximadamente dois anos e meio, relacionamento esse em que sofre diversos abusos, principalmente psicológicos, eis que o então companheiro não permita que saísse de caso nem mantivesse contato com seus familiares; e que, após a separação, seu já ex-companheiro permanece lhe enviando mensagens via aplicativo de mensagens em que conta ameaças, caso a vítima não retome o relacionamento, e xingamentos. Relata, ainda, que o relacionamento ocorreu na comunidade de Castelo dos Sonhos, local que, apesar de fazer parte do geopoliticamente do Município de Altamira, fica mais próximo da cidade de Novo Progresso que, por sua vez, dista há mais de sete horas da sede deste Município. Instruem o presente requerimento: a) boletim de ocorrência policial; b) cópia de documentos pessoais da vítima; c) termo de declarações da vítima. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência formulado (s) pela vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urgência destinadas a salvaguardar a mulher vítima de violência de gênero no âmbito da unidade doméstica e familiar e em qualquer relação íntima de afeto. O elenco de medidas possui caráter exemplificativo e está previsto nos arts. 22 a 24 e em outras disposições esparsas da lei em comento. A mais abalizada doutrina entende que o fundamento das medidas em questão é assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar ou satisfativa, pelo juiz está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, 2ª ed, So Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 106). Note-se que as medidas protetivas não foram criadas para solucionar todos os conflitos familiares, mas tentar inibir a violência doméstica e familiar dentro de um contexto sociocultural de opressão do gênero feminino e/ou verificada relação de vulnerabilidade entre a vítima mulher e a parte agressora, seja esta mulher ou homem. Como instrumento de combate a uma violência historicamente sedimentada, a Lei nº 11.340/2006 almeja muito mais do que a ampliação do âmbito de aplicação da lei penal ou do que a judicialização dos conflitos domésticos. Logo, deve-se observar caso a caso se realmente trata-se de um conflito entre o casal, baseado na opressão de gênero que a lei visa coibir. Esclareço, ainda, que as medidas protetivas são concedidas independentemente da apuração da prática criminosa, bastando haver indícios de violência física ou psicológica contra mulher dentro do contexto acima mencionado, podendo, no entanto, serem revogadas a qualquer tempo, caso a suposta vítima da violência passe a não se sentir mais ameaçada ou ainda se não restarem configurados os requisitos exigidos pela Lei 11.340/06, conforme acima indicados. No presente caso, em que pese possa haja fontes indícios de ocorrência de violência psicológica contra a vítima, o boletem de ocorrência sequer veio instruído com os prints de tela em que constem as ameaças ditas sofridas pela declarante. Ademais, não há qualquer informação de que o suposto agressor esteja na cidade acarretando-lhe ameaças de violência mais concreta ou mesmos de suposta eventual retirada forçada do filho do casal da guarda de fato da mãevítima. É preciso consignar que às Medidas Protetivas de Urgência deve se dar a seriedade que o assunto requer sob pena de tonar inefetiva e ineficaz a atuação da medida e dos órgãos judiciais e policiais que exercem sua fiscalização e manutenção. ISTO POSTO, diante dos fatos por ora apurados, supostamente configuradores de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, em sua modalidade psicológica (Lei 11.340/2006, art. 7º, inc. II) e demonstrado depoimentos colhidos perante a autoridade policial, a fim de preservar a integridade psicológica da(s) vítima(s), DEFIRO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, a contar da intimação do Intime-se o requerido pessoalmente, expedindo Carta Precatória para tanto, informando que poderá contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de Defensor Público ou advogado particular; 2. Não havendo contestação no prazo assinalado, certifique-se a revelia do requerido; 3. Após a contestação, intime-se a parte autora para replicar também em 05 (cinco) dias. Se com a réplica o autor apresentar documento novo – devidamente autorizado por alguma das hipóteses previstas no art. 437, § 1°, do CPC/15, intime-se o réu para se manifestar a respeito, querendo, em 05 (cinco) dias; 4. Ficam ainda advertidas as partes de que DEVERÃO MANTER SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS PARA FINS DE COMUNICAÇÃO; 5. Ressalto que as medidas ora concedidas ficarão mantidas podendo ser modificadas a qualquer tempo desde que qualquer das partes apresente justificativa que demonstre a necessidade de alteração das mesmas, pois as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Logo, se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, ou ainda se o subsídio que justifica a concessão das medidas (proteção à integridade física e psicológica da vítima) não subsistir, as medidas poderão ser revistas ou extintas; 6. Caso o requerido não seja localizado no endereço indicado pela requerente, intime-a a fim de que informe endereço para intimação do requerido, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias não comparecendo a requerente, arquive-se os autos; 7. Caso a requerente não seja encontrada no endereço indicado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo manifestação da requerente nem do requerido, arquive-se; 8. Sendo as partes devidamente intimadas, decorrido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de qualquer manifestação destas, certifique-se e arquive-se os autos; 9. Deverá a requerente comparecer a esta Vara no prazo de 10 (dez) dias, após sua intimação a fim de que se certifique acerca da intimação do requerido e ofereça novo endereço caso necessário; 10. Oficie-se à autoridade policial, comunicando-lhe os termos desta decisão; 11. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público; 12. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO / OFÍCIO; 13. Cumpra-se com a diligência necessária que o caso requer; 14. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rurópolis-PA, 18 de setembro de 2022. JULIANA FERNANDES NEVES Juíza de Direito Titular Vara Única De Rurópolis

19/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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