Execução de Título Extrajudicial 0865229-47.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0865229-47.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0865229-47.2018.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO SOLAR DAS PEROLAS, em face de JOAO BATISTA DA SILVA ARAUJO JUNIOR, alegando que a parte executada é proprietária de um imóvel perante o condomínio exequente, requerendo, ao final, o adimplemento de encargos condominiais supostamente não adimplidos, relativamente aos meses de 10/2017 a 10/2018, acarretando um débito de R$ 3.876,84, à época da propositura da ação. Em despacho proferido por este Juízo no ID 44636350, questionou-se a propriedade do autor sobre o bem imóvel objeto dos encargos condominiais executados, o que retiraria do título executivo extrajudicial os requisitos do art. 783 do CPC. Ofertou-se, inclusive, a possibilidade de conversão da presente demanda em ação de cobrança. Por fim, o exequente se manifestou no ID 47684519, afirmando que o executado é atual possuidor, pois a maioria dos imóveis do município de Salinópolis não estão devidamente registrados junto ao cartório imobiliário do município em questão. Afirmou, outrossim, que deveria este Juízo admitir produção de prova emprestada do processo nº 0002155-88.2014.8.14.0302, em trâmite na 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, pois, naquele processo, que trata de uma ação de cobrança de cotas condominiais entre as mesmas partes, o ora executado foi declarado revel e foi reconhecido seu dever pagar os encargos condominiais naquele feito. Assim, requereu o executado a continuidade do processo executivo, com base nas conclusões adotadas naquele processo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pela própria narrativa da petição do exequente, fica latente que este não possui documentos para comprovar que o réu é o efetivo possuidor do bem imóvel objeto da presente execução. Fundamenta que o reconhecimento da posse do executado sobre o imóvel deve ser feito a partir das conclusões adotadas pelo Juízo da 3ª VJEC, no entanto, em análise do processo que ali tramita, verifico que a responsabilidade do executado foi aferida em um processo de conhecimento, em uma sentença que declarou sua revelia. Em outras palavras, não se trata de utilização de prova emprestada de outro processo, mas de verdadeira “decisão judicial emprestada” de outro processo, o que não é viável. Na verdade, para dar prosseguimento à presente execução, resta patente a necessidade de reconhecer a posse do réu sobre o imóvel, o que, no entendimento desse Juízo, somente poderá ser feito mediante a oportunização de contraditório e ampla defesa à parte contrária, incompatível com a execução de título extrajudicial, devendo ser feita mediante processo de conhecimento. Tanto é verdade, que o processo mencionado pela parte exequente, que tramita perante a 3ª VJEC, é uma ação de conhecimento, na qual, após instrução processual, produção de provas e ampla utilização do contraditório e da ampla defesa, foi reconhecida por sentença de mérito a revelia do réu (ora executado), e determinada sua responsabilização pelos encargos condominiais. Logo, o presente feito deveria ser convertido em ação de conhecimento, para que fosse reconhecido o dever de pagar do executado. Porém, outro problema que surge é que, com a conversão do presente feito em ação de conhecimento, há a possibilidade desse Juízo negar a responsabilidade do executado e a posse dele sobre o imóvel objeto da lide, o que violaria frontalmente a decisão judicial proferida pela 3º VJEC no processo nº 0002155-88.2014.8.14.0302, pois, em consulta processual, verifica-se que este ainda se encontra em andamento. O art. 55 do CPC em seu caput e em seus parágrafos, é claro ao dispor sobre o instituto da conexão, bem como ao afirmar que devem ser reunidas as causas que tenham risco de gerar decisões conflitantes, inclusive em se tratando de execuções de título extrajudicial e ações de conhecimento, quando se tratar do mesmo fundamento jurídico, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II – às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifo nosso) Assim, como o processo nº 0002155-88.2014.8.14.0302 foi ajuizado anteriormente à presente demanda, a 3ª VJEC é o juízo prevento competente para processar e julgar as duas ações, sobretudo porque o processo mencionado atualmente ainda se encontra em andamento regular, nos termos determinado pelos artigos 58 e 59 do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 55, caput, §1º e 3º, 58, e 59, todos do Código de Processo Civil, declaro a 10ª Vara do Juizado Especial Cível INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, e determino a redistribuição do feito à 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 15 de setembro de 2022. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém

19/09/2022, 00:00

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Homologada a Transação

Conclusos para decisão

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