Execução de Título Extrajudicial 0801786-90.2016.8.14.0302 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801786-90.2016.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 06:09

Publicado Sentença em 02/02/2023.

09/02/2023, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801786-90.2016.8.14.0302 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que a parte autora peticionou nos IDs 82135129 e 82135132, juntando acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo, ao final, a homologação judicial da avença, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. O acordo se encontra devidamente assinado pelo presidente da parte autora, conforme se verifica na procuração no ID 82138304. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, razão pela qual o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica desde logo autorizado o arquivamento dos autos, considerando que o débito fora dividido em várias prestações, a serem pagas diretamente entre as partes (e não em subconta judicial vinculada ao feito), bem como considerando que as partes podem a qualquer momento comunicar a este Juízo eventual descumprimento dos termos da avença. Fica a parte autora dispensada do pagamento da taxa de desarquivamento, caso requeira a execução por descumprimento, em até 60 (sessenta) dias contados da data de eventual inadimplência. Promova a Secretaria o cancelamento da audiências eventualmente designadas no presente feito. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 23 de janeiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

01/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:04

Homologada a Transação

23/01/2023, 19:36

Decorrido prazo de CLUBE DO REMO em 13/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:09

Conclusos para decisão

29/11/2022, 09:30

Juntada de Petição de diligência

22/11/2022, 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2022, 10:09

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 12:58

Documentos

Sentença

•31/01/2023, 13:04

Sentença

•23/01/2023, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801786-90.2016.8.14.0302 DECISÃO Vistos, etc. 1) BREVE RESUMO DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, na qual TIAGO COIMBRA DE ARAÚJO (CPF: 660.552.372-53) move contra CLUBE DO REMO (CNPJ: 04.887.097/0001-57). No id 21911781 foi feito o cálculo atualizado do valor exequendo pela servidora deste juízo, tendo sido apurado, à época, o valor de R$ 27.740,09 (vinte e sete mil e setecentos e quarenta reais e nove centavos). Nos ID 26000381 fora realizada penhora de bens móveis da parte executada como forma de garantia PARCIAL da execução. No ID 26552841, a parte demandada/executada CLUBE DO REMO (CNPJ: 04.887.097/0001-57) apresentou “IMPUGNAÇÃO À PENHORA”, tendo alegado e requerido, em resumo o seguinte:1) Que fora declarada pela Lei do Município de Belém nº 8.026/2000 como sendo uma entidade de utilidade pública e que, por isso, não poderia ter os seus bens penhorados, conforme estabelece a Lei Municipal nº 9.028/2013, a qual regula o tratamento dispensado às entidades de utilidade pública e, em seu artigo 1º, estabelece que os bens dessas entidades seriam inalienáveis e impenhoráveis; 2) Que não poderia também ter os seus bens penhorados em função de que eles seriam alçados pela impenhorabilidade contida no artigo Art. 833, V, do CPC/2015, pois eles seriam indispensáveis para o exercício da sua atividade profissional.; 3) Ao final, requereu a procedência dos seus pedidos e a desconstituição da referida penhora. No ID 27563443 a parte exequente se manifestou sobre a impugnação à penhora apresentada, tendo alegado e requerido, em resumo, o seguinte: 1) “que a penhora (…) ocorreu na “loja do clube do remo”, sendo que “a referida Loja do clube não foi reconhecida pela Lei municipal n. 8.026/00 como “de utilidade pública”, pois a referida Lei é taxativa ao afirmar que O clube do remo é reconhecido como “de utilidade pública”, e NÃO a loja que utiliza sua marca”. (…) se a ordem judicial determinou que os bens e valores penhorados fossem realizados na loja do clube do remo e NÃO NO CLUBE O REMO, deveria o clube em sua impugnação ter apresentado documentos que provem que os bens penhorados são de sua propriedade, pois somente assim, estariam protegidos pelas Leis municipais n. 8.026/00 e Lei n. 9.028/13.”; 2) “Outro fator importante a ser observado é a extrema má-fé do clube executado ao alegar que está passando por “enormes dificuldades financeiras”. É de conhecimento público que o Clube possui renda de royaltys das lojas que utilizam sua marca, transmissão dos jogos, diversos patrocinadores, dentre outras rendas.”; 3) “Pelos motivos acima descritos, o autor informa que pretende adjudicar os bens abaixo indicados, cujos números de séries foram anotados assim como certificado o perfeito funcionamento: i) Frigobar marca Eletrolux, cor branco em bom estado, avaliado em R$600,00; ii) Impressora marca HP LesarJet modelo M121 MFP, em bom estado de conservação, avaliada em R$800,00; iii) Impressora HP modelo LaserJet P102W em bom estado de funcionamento, avaliada em R$600,00; iv) Ar-condicionado split 22.000 btus, marca Consul, 220V, em ótimo estado de conservação, avaliado em R$1.500,00; Total de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais)” em adjudicação; 5) Ao final, requereu: a improcedência da impugnação à penhora, bem como a adjudicação dos bens acima referidos e, ainda, que a ação de execução tivesse continuidade, tendo indicado como valor atualizado do seu crédito restante a quantia de R$ 29.223,28 (memorial de cálculo do ID 27563443 - Pág. 5). Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Não havendo questões preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da impugnação à penhora feita pela parte executada. A impugnação à penhora não tem previsão própria na Lei Federal 9099/1995. Logo, deve-se ter a aplicação subsidiária do CPC/2015. Considerando que o título executivo que está sendo executado é extrajudicial, as normas aplicáveis do código processualista civil ao caso são as do art. 525, § 1º, IV, e § 11, c/c o artigo 771, parágrafo único, também do CPC/2015, os quais estabelecem, verbis:t CPC/2015 Art. 525. (...). § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; (...). § 11 - As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [grifo nosso] Tendo sido alegada no presente caso as hipóteses enumeradas nos dispositivos normativos acima referidos, mais especificamente a da penhora incorreta, inválida e inadequada (impenhorabilidade do bem constringido), bem como considerando que a parte impugnante apresentou a respectiva defesa dentro do prazo legalmente previsto, conforme certificado pela Diretora de Secretaria desta vara no ID 26555133, conheço da referida impugnação à penhora. Assim, passo à análise das arguições contidas na defesa apresentada e na respectiva manifestação da parte exequente. 2.1.1 - Quanto à arguição de que a parte executada fora declarada pela Lei do Município de Belém nº 8.026/2000 como sendo uma entidade de utilidade pública e que, por isso, não poderia ter os seus bens penhorados, conforme estabelece a Lei Municipal nº 9.028/2013, a qual regula o tratamento dispensado às entidades de utilidade pública e, em seu artigo 1º, estabelece que os bens dessas entidades seriam inalienáveis e impenhoráveis”, entendo que NÃO TEM RAZÃO a parte executada. Explico. A impenhorabilidade de bens é matéria atinente ao Direito Processual Civil, haja vista ser uma ato processual judicial para garantir a execução de um título executivo. Assim, por expressa previsão contida no artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988, referida matéria é de competência legislativa privativa da União, verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (…) [grivo nosso] Assim, tem razão a parte exequente/impugnada quando alega que a Lei nº 9.028/2013 do Município de Belém é inconstitucional por vício formal ao estabelecer que são impenhoráveis os bens das entidades reconhecidas como de utilidade pública pelo próprio município em questão, haja vista que a Lei Magna da República Federativa do Brasil não deu competência aos entes federados municipais para legislar sobre referida matéria. Em igual entendimento, temos julgado da própria Suprema Corte Brasileira, conforme comprova a ementa abaixo: E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INSTITUI EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR DE 100% DA CONDENAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: TÍPICA MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL - TEMA SUBMETIDO AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ( CF, ART. 22, INCISO I)- USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL - OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. - Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual, eis que, nesse tema, que compreende a disciplina dos recursos em geral, somente a União Federal - considerado o sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas - possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter de absoluta privatividade ( CF, art. 22, n. I), a regulação normativa a propósito de referida matéria, inclusive no que concerne à definição dos pressupostos de admissibilidade pertinentes aos recursos interponíveis no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes - Consequente inconstitucionalidade formal (ou orgânica) de legislação estadual que haja instituído depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso voluntário no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Precedente: ADI 4.161/AL, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. ( ADI 2699, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 09-06-2015 PUBLIC 10-06-2015) (STF - ADI: 2699 PE - PERNAMBUCO 0002797-46.2002.0.01.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 20/05/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-110 10-06-2015) [grifo nosso]. Nesse sentido, declaro pela via incidental do controle difuso de constitucionalidade que o artigo 1º da Lei do Município de Belém nº 9.028/2013 é inconstitucional, razão pela qual não acato a arguição de impenhorabilidade ora sob análise, especificamente nesse ponto da defesa da parte executada. 2.1.2 - Quanto à arguição de que não poderia também ter os seus bens penhorados em função de que eles seriam alçados pela impenhorabilidade contida no artigo Art. 833, v, do CPC/2015, pois eles seriam indispensáveis para o exercício da sua atividade profissional, entendo que, nesse ponto, também NÃO TEM RAZÃO À PARTE IMPUGNANTE. Explico. A impenhorabilidade contida no artigo 833, V, do CPC/2015 é destinada à proteger bens móveis que são necessários ou úteis ao exercício da provisão do executado, verbis:. 833. São impenhoráveis: (….) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (…) [grifo nosso]. Ora, quem exerce profissão são as pessoas naturais, as pessoas jurídicas não exercem profissão, mas sim atividades. A maioria das próprias jurisprudências citadas pela parte executada em sua impugnação corroboram esse entendimento, pois a quase totalidades delas fazem referência uma profissão de uma pessoa natural. A título de exemplo, pedimos permissão para reproduzir a ementa do julgado abaixo, o qual fora mencionado pela parte demandada na página 6 da sua impugnação ora sob análise, verbis: "EMBARGOS Á ARREMATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTOCICLETA. BEM IMPENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. PROFISSIONAL PEDREIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Para que seja declarada a impenhorabilidade, deve o executado apresentar prova clara e robusta de que utiliza o bem como instrumento imprescindível para o desempenho de sua atividade profissional, sob pena de manter-se válida a penhora e a conseqüente alienação do bem." (Apelação Cível 1.0097.10.001413-9/001, Rel. Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2011, publicação da súmula em 27/04/2011) [grifo nosso]. É certo que jurisprudência majoritária dos Tribunais Pátrios tem entendido que a referida impenhorabilidade pode também ser estendida para empresários individuais e para pequenas empresas, porém nada falam sobre as associações. A título de exemplo, temos a ementa do seguinte julgado do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004). V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1334561 SP 2018/0186657-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2019) A própria jurisprudência, também do STJ, referida pela parte executada em sua impugnação (26552849 - Pág. 5) também traz esse entendimento: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS E/OU NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 97 DO CTN. (...) 2 - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, VI, do CPC. Na hipótese, cuida-se de empresa individual cujo único bem é um caminhão utilizado para fazer fretes, indicado à penhora pelo próprio devedor/proprietário.3. Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC. A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional. 4. Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ. 5. Do exposto, conheço parcialmente do recurso e nessa parte dou-lhe provimento." (REsp 864.962/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 18/02/2010) Registre-se ainda que a contribuição das atividades desempenhadas pela parte executada para a sociedade em geral, por si só, não é motivo para que ela não queira que os seus bens sejam penhorados para fins de satisfazer o crédito devidamente constituído da parte credora. Assim, não acato a arguição ora em análise. 2.3 - Passo à análise do pedido feito pela parte exequente de condenação da parte executada em litigância de má-fé. As hipóteses de atos processuais que podem levar à condenação por litigância de má-fé estão listadas no artigo 80 do CPC/2015, verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [grifo nosso]; Lendo o referido pedido da parte exequente, esta não especifica diretamente quais das hipóteses acima a parte executada teria infringido. Porém, pelo teor do tópico onde consta o referido pedido, deduz-se que tenha sido pela conduta prevista no inciso II do referido artigo, haja vista dizer que “outro fator importante a ser observado é a extrema má-fé do clube executado ao alegar que está passando por ‘enormes dificuldades financeiras’ ” para, logo em seguida, completar: “É de conhecimento público que o Clube possui renda de royaltys das lojas que utilizam sua marca, transmissão dos jogos, diversos patrocinadores, dentre outras rendas”. Porém, para sustentar a sua tese acima, a parte exequente não junta nenhuma prova do alegado, mas apenas cita uma reportagem de um jornal local, sendo que reportagem jornalísticas não servem, por si só, para serem aceitas como provas em processo judicial, conforme jurisprudência já pacificada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Registre-se ainda que a parte exequente alega que a “Loja do Clube do Remo” também pertenceria à parte executada e, por isso, os bens lá constantes poderiam ser penhorados. Essa alegação não se coaduna com as provas juntadas aos pelo oficial de justiça que realizou a penhora do ID 26000381, o qual, em ato bastante diligente, requereu do responsável da respectiva loja comprovação para averiguar de quem era a propriedade do referido estabelecimento comercial, tendo juntado o respectivo documento no ID 26000382 dos autos, onde consta que quem é proprietário da empresa em questão não é a associação executada, mas sim a JAMIL MENDES YEHIA EIRELI. ME (CNPJ:20.890.130/0001-54), a qual apenas usa a marca da demandada nos produtos vendidos na loja, conforme contrato de cessão de uso juntado também pelo senhor oficial de justiça no ID 26000384. Logo, não dá igualmente, por esse argumento, aceitar a tese de que a reclamada agiria com litigância de má-fé por suposta alteração da verdade dos dos fatos. Assim, ante ao todo exposto, entendo que parte executada NÃO praticou no processo nenhum dos atos descritos nos incisos do artigo 80 do CPC/2015, mas apenas exerceu o seu direito de impugnação previsto na lei processual civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé ora sob análise. 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA E JULGO-LHE IMPROCEDENTE, com fulcro na fundamentação acima exposta. Em consequência, DELIBERO AINDA O SEGUINTE: a) Determino o prosseguimento da execução; b) Considerando que a parte exequente informou em sua manifestação que deseja adjudicar parte dos bens penhorados no ID 26000381 dos autos, defiro o pedido, com fulcro nos arts. 876 e seguintes, do Código de Processo Civil e, consequentemente, declaro adjudicados ao exequente como pagamento parcial do seu crédito, os seguintes bens: i) Frigobar marca Eletrolux, cor branco em bom estado, avaliado em R$600,00; ii) Impressora marca HP LesarJet modelo M121 MFP, em bom estado de conservação, avaliada em R$800,00; iii) Impressora HP modelo LaserJet P102W em bom estado de funcionamento, avaliada em R$600,00; iv) Ar-condicionado split 22.000 btus, marca Consul, 220V, em ótimo estado de conservação, avaliado em R$1.500,00. c) Intime-se o devedor, nos termos do art. 876, §1º, I, do CPC/2015, do pedido deferido no item “b” acima; d) Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente decisão, sem impugnação da parte devedora, lavre-se o auto de adjudicação para fins de que o credor comprove a origem lícita do bem adjudicado perante terceiros, bem como se expeça o mandado da respectiva ordem de entrega do bens móveis acima descritos ao adjudicatário, com fulcro no artigo 877, § 1º, I e II, do CPC/2015. Devendo a secretaria da vara, em seguida, realizar o cálculo atualizado do valor do restante do crédito exequendo, no qual deverá ser feito o abatimento do valor total dos bens adjudicados, levando em conta os valores destes à época da respectiva penhora. e) Indefiro, no momento, o pedido da parte exequente para que seja feita penhora de valores nos pontos de vendas de ingressos para jogos de futebol de campo da associação esportiva executada, haja vista que, como é público e notório, a mesma não está disputando nenhuma competição de futebol de campo na presente ocasião. f) Determino também que a parte exequente indique, no prazo de 30(trinta) dias, onde podem ser encontrados outros bens penhoráveis da parte executada, a fim de assegurar o restante do seu crédito, sob pena de extinção da execução em relação a esse resto creditício, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9099/1995; g) Indefiro o pedido da parte exequente em condenar a parte executada em litigância de má-fé, com fulcro no tópico 2.3 da fundamentação da presente decisão. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099); Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 15 de setembro de 2021. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Portaria nº 3154/2022-GP M

19/09/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Publicado Sentença em 02/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de CLUBE DO REMO em 13/12/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(84)