Procedimento Comum Cível 0801008-46.2021.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801008-46.2021.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:23

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SARRAF BASTOS em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 01:19

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SARRAF BASTOS em 17/10/2022 23:59.

24/10/2022, 05:37

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 11:14

Publicado Sentença em 21/09/2022.

21/09/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA CRISTINA SARRAF BASTOS REU: MUNICIPIO DE ACARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0801008-46.2021.8.14.0076 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em que contendem as partes acima mencionadas. Em petição, a requerente pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, incisos I e IV do Código de Processo Civil excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas do comando previsto no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Considerando-se que consta processo com o mesmo pedido e causa de pedir (processo n. 000601-15.2017.8.14-0076) evidenciando a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, caso existam e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Acará-PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 2486/2022-GP

20/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 08:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/09/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 08:09

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 13:45

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SARRAF BASTOS em 30/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 10:18

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 08:09

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:18

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARA em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SARRAF BASTOS em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SARRAF BASTOS em 17/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SARRAF BASTOS em 30/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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