Procedimento Comum Cível 0003449-71.2012.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0003449-71.2012.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IRENILCE FERREIRA DA FONSECA CEZAR. DEFENSOR PÚBLICO: GABRIEL MONTENEGRO DUARTE PEREIRA. APELADO: VICTOR HUGOR RODRIGUES CORREA ADVOGADO: NÃO CONSTA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0003449-71.2012.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IRENILCE FERREIRA DA FONSECA CEZAR em face de VICTOR HUGOR RODRIGUES CORREA, diante de seu inconformismo com sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por alegada ausência de interesse processual. Razões à ID 14766832. Sem contrarrazões. É relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, entendo que o presente recurso merece ser provido, conforme passo a expor. Consta dos autos, que a tentativa de intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito restou frustrada, por não ter o oficial de justiça certificado sua mudança de endereço para o Rio de Janeiro. Ato contínuo, sobreveio a sentença apelada. Ocorre que a parte autora encontra-se assistida pela Defensoria Pública e, não obstante esse fato, não houve intimação pessoal do Defensor Público para se manifestar quanto à possível incorreção/modificação do endereço da parte recorrente, o que mancha de nulidade a sentença recorrida. Aliás, na exordial, a autora já indica seu endereço como sendo no Rio de Janeiro, afirmando que poderia ser encontrada também em endereço localizado neste Estado. Sobre o assunto, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. VÍCIO INSANÁVEL. PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARTIGO 128, INCISO I, LEI COMPLEMENTAR Nº. 80 /94 E ARTIGO 5º, § 5º, Lei nº. 1.060 /50. ERROR IN PROCEDENDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O apelante que sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação da Defensoria Pública que a assiste. 2. As prerrogativas da Defensoria Pública se justificam por ser função essencial à realização da justiça. É pacífica a constitucionalidade do tratamento diferenciado atribuído pela lei. 3. O artigo 485, nos incisos II e II do CPC/2015 prevê como consequência para a inércia da parte autora a extinção do processo sem resolução do mérito, condicionada a sua intimação pessoal, nos termos do § 1º do mesmo diploma processual. Entretanto, apesar do recorrente ter sido pessoalmente intimado pelo juízo para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (Id. 1879279 - Pág. 18/19), não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública que o assiste, violando o disposto nos art. 128, inciso I, Lei Complementar nº. 80 /94 e art. 5º, § 5º, da lei 1.060/50. Violação dos princípios do devido processo legal e contraditório e ampla defesa, devendo ser a sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 0006086-54.2013.8.14.0005, Relatora Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, 1º Turma de Direito Público, julgado em 23/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIDO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP PARA ACOMPANHAR O FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFERIDA AO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADES PROCESSUAIS CARACTERIZADAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A falta de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que deva intervir, implica nulidade processual, nos termos do art. 279 do CPC; 2) A inércia processual prevista no CPC, somente autoriza a extinção do feito após a intimação pessoal da parte autora, como determina a regra estabelecida no §1º do art.485, o que não se aperfeiçoou na hipótese. 3) A norma é de natureza cogente a impor ao magistrado o dever de intimar previamente a parte e seus procuradores, para a subsequente extinção do processo por abandono, inércia ou não cumprimento de despacho ordinatório. 4) O autor é patrocinado pela Defensoria Pública, sendo imprescindível a prévia intimação pessoal do referido Órgão, o que não ocorreu in casu. 5) Uma vez identificada violação ao princípio do devido processo legal a anulação da sentença é medida que se impõe. 6) Recurso de Apelação conhecido e provido, à unanimidade. (Apelação Cível nº 0016290-13.2017.8.14.0040, Relatora Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, 1ª Turma de Direito Privado, julgado em 04/05/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 128, DA LEI COMPLEMENTAR No. 80/94. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Embora tenha sido o autor intimado pessoalmente a manifestar interesse no prosseguimento da demanda, verifica-se que o Juízo de inferior Instância antes de proferir a sentença não encaminhou os autos à Defensoria Pública, na forma do art. 128, incs. I e II, da Lei Complementar n.º 80/1994, vindo diretamente a extinguir o feito por abandono de causa, o que implica na nulidade da sentença. Precedentes jurisprudenciais. 2. Recurso conhecido e provido à unanimidade (Apelação Cível nº 0011021-68.2013.8.14.0028, Relatora Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 28/07/2020) Dito isto, não tendo havido prévia intimação pessoal da Defensoria Pública, antes da extinção do feito, o provimento do recurso é medida que se impõe. Assim, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos o Juízo de Primeiro Grau, para o regular processamento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Belém/PA, 04 de outubro de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0003449-71.2012.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por IRENILCE FERREIRA DA FONSECA CÉZAR em face de VICTOR HUGOR RODRIGUES CORRÊA, devidamente qualificados nos autos. Na decisão inicial foi deferida a gratuidade, o pedido liminar e determinada a citação. Certidão negativa de citação e de intimação da autora nos autos (ID 57233833). Foi determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para informar o endereço completo da requerente, que juntou a respectiva informação, tendo sido determinada a intimação pessoal da autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, contudo, a mesma não foi encontrada em seu endereço, conforme certidão juntada no ID 57233833. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso dos autos, observa-se que se configura a falta de interesse superveniente da parte requerente quanto à tutela jurisdicional, tendo em vista que não apresentou qualquer manifestação processual, não compareceu mais no processo, conforme informado nos autos, não tendo sido encontrada no seu endereço constante no processo. Acrescente-se que o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser observado também pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário, que se encontra notoriamente sobrecarregado diante do considerável aumento da litigiosidade. Vislumbra-se, assim, no caso em comento, a ofensa ao mencionado princípio constitucional, considerando que a parte requerente, maior interessada no andamento do presente processo, deixou de diligenciar no sentido do andamento do feito e sua inércia diante de deveres e ônus processuais, ocasiona prejuízo do interesse de outros jurisdicionados que cumprem com o dever processual no sentido da celeridade na tramitação de seu processo. Ademais, não podem os presentes autos permanecer por tempo indeterminado na Secretaria, pois, como visto o impulso oficial não cabe somente ao Judiciário, devendo ser cumprido por todos os integrantes da relação jurídica existente. Por outro lado, é dever da parte requerente manter seu endereço atualizado nos autos em face do que dispõe o Artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil que assim estabelece: “Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.” Pelo exposto, havendo a superveniência da ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba-PA, 16 de setembro de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

20/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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