Execução de Título Extrajudicial 0800646-10.2022.8.14.0076 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800646-10.2022.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: FERNANDA NERIS SOUZA, ADILAIANA DA SILVA TRINDADE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOS N.: 0800646-10.2022.8.14.0076 CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) contados da citação, pagar a dívida elencada em inicial (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem pagos pelo executado, podendo ser reduzido pela metade no caso de pagamento dentro do prazo de três dias (art. 827, § 1º do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC). O bem indicado pelo exequente é: AUTOMÓVEL, FIAT, STRADA SPORTING CE, 2011/2011, RENAVAM: 00458068179, CHASSI: 9BD27899PB7383831, PLACA: OFI0D72. Quanto ao pedido de tutela de urgência, indefiro. Sabe-se que para o deferimento da tutela de urgência, se faz necessário a demonstração mínima de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme códex processualista (art. 300 e ss do CPC). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se do artigo acima transcrito que para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito, o chamado fumus boni iuris, e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o chamado periculum in mora. Sobre o assunto, o ilustre professor JOSE ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, em obra que procura sistematizar os institutos da tutela antecipada e da tutela cautelar, chega à conclusão de que, se presentes os requisitos para a medida excepcional no momento do julgamento, o juiz deverá acolher definitivamente a pretensão e proferir decisão que antecipa os efeitos do provimento. Afirma ele que, muito mais do que verossimilhança, como já demonstramos, existe, no momento da certeza, juízo de certeza, fundado em cognição plena. Demonstrados pelo autor o risco de dano ou o comportamento inadequado do réu, ou seja, os demais requisitos autorizativos da concessão da tutela antecipada, o modelo legal encontra-se concretamente reproduzido e deve incidir. BEDAQUE, José Roberto dos Santos, Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumária e de Urgência, 2ª. Ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 369). No caso em tela, o exequente não trouxe aos autos elementos mínimos de convicção que traduzam a necessidade do deferimento da tutela. Com efeito, em sede de cognição sumária, não se vislumbra o risco ao resultado útil do processo, muito menos perigo de dano grave e irreparável, na medida em que a pretensão da autora é meramente patrimonial e poderá ser alcançada ao final, após a regularização da relação jurídico-processual e instauração do contraditório. Além disso, houve foi apenas a liberação de uma carta de crédito para aquisição de um bem, sendo certo que existem outros meios constritivos adequados ao caso, o que descaracteriza a necessidade da referida tutela. Ante o exposto e o que mais consta, INDEFIRO, nesta fase processual, a tutela antecipada requerida por não preencher os requisitos do art. 300, caput, do CPC. Cumpra-se. Acará-PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 2486/2022-GP

20/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA NERIS SOUZA em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA NERIS SOUZA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADILAIANA DA SILVA TRINDADE em 17/10/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(34)