Execução Fiscal 0000789-12.2005.8.14.0049 - TJPA

Execução Fiscal 0000789-12.2005.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: TIGRE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000789-12.2005.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face Tigre Comércio e Indústria Ltda, no valor de R$4.541,55. Em 22/06/2005 foi ordenada a citação da parte executada, ID. 59942692 – pág. 1. A empresa executada foi devidamente citada em 18/08/2005, ID. 59942692 - Pág. 6. Na certidão ID. 59942692 - Pág. 7 foi atestada a ausência de manifestação da parte executada. Auto de penhora juntado no ID. 59942693 - Pág. 5. Intimada, a Fazenda Pública requereu em 08/04/2013 a nova avaliação do bem penhorado, assim como o bloqueio de valores via sistema, ID. 59942699 - Pág. 1, o que foi deferido no ID. 59942701 no que se refere à nova avaliação do bem. Na certidão ID. 59942701 - Pág. 7 o oficial de justiça responsável pela avaliação certificou que deixou de avaliar o bem, uma vez que não localizou o imóvel. Por meio da petição ID. 59942704 - Pág. 1/3, a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução à pessoa do sócio, contudo, o pedido foi indeferido e concedido prazo para a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, ID. 59942705 - Pág. 1. Sobreveio petição da parte exequente por meio da qual formulou pedido de reconsideração, ID. 59942707 - Pág. 1/3. Em decisão datada de 18/08/2016 foi determinada a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80 e, após, não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, o arquivamento provisório do feito pelo prazo de 5 anos, ID. 59942709 - Pág. 1/4. Por meio da petição ID. 59942711 a parte exequente requereu a inclusão do CNPJ da parte executada no sistema SERASAJUD. Em petição protocolada em 02/09/2020, a parte exequente requereu nova tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como requereu, ainda, a indisponibilidade dos bens da parte executada, o bloqueio de veículos via sistema Renajud e consulta ao sistema Infojud, ID. 59942715 - Pág. 1/3. Os autos foram digitalizados e migrados para o sistema PJE. Intimada, a parte exequente requereu em 26/09/2022 a realização de diligências junto aos sistemas Sisbajud e Renajud, ID. 78176401 - Pág. 1/2. Informado o valor atualizado do débito em R$42.537,03. Vieram os autos conclusos, É o relatório. DECIDO. Inicialmente determino a retificação do nome da executada no Sistema PJE para TIGRE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que `o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...) Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Ressalte-se que o despacho que ordenou a citação do executado no caso se deu em 22/06/2005 e a efetiva citação da executada ocorreu em 18/08/2005. Desde então não foram encontrados bens passíveis de penhora pela exequente. Nesse sentido e uma vez que o processo se encontra paralisado de forma injustificada, por longo período de tempo, sem que a parte exequente tenha adotado as medidas imprescindíveis ao seu regular andamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o artigo 156, V e art. 174, ambos do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, desconstituo a penhora realizada no ID. 59942693 - Pág. 5 e declaro extinta a presente execução fiscal com fundamento no artigo 156, V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional, em razão da prescrição intercorrente. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Incabível a remessa necessária nos termos do art. 496, parágrafo 3o., inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado e tendo em vista a penhora realizada nos autos, proceda a Secretaria a devida baixa na restrição/constrição determinada, devendo, se for o caso, expedir ofício para os devidos fins. Após, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 24 de dezembro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

25/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(282)