Execução de Título Judicial 0008650-33.2018.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Judicial 0008650-33.2018.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

18/04/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:08

Decorrido prazo de KAROL SARGES SOUZA em 17/10/2022 23:59.

24/10/2022, 05:37

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 10:34

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KAROL SARGES SOUZA Nome: KAROL SARGES SOUZA Endereço: ALFERES COSTA, 366, AP 201, SACRAMENTA, BELéM - PA - CEP: 66123-030 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Sentença 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0008650-33.2018.8.14.0004 Trata-se de Embargos de Declaração proposto através do executado alegando que há omissão na sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão do abandono do exequente, na medida em que deixou de condena-lo a pagar honorários advocatícios. Embora intimada, a parte autora não se manifestou sobre os embargos opostos (Id. Num. 77094333 - Pág. 1). Os autos retornaram conclusos. É o relato. Fundamento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração de qualquer decisão judicial para: (...) I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, inexiste omissão na sentença porque a Lei 9.099/1995, na qual é aplicada de forma subsidiária ao caso (art. 27 da Lei 12.153/2009), veda a condenação de honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do seu art. 55, caput. Ante o exposto, recebo e nego provimento ao Embargos de Declaração. 2 – Considerando que a sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, o que vedado pela aplicação subsidiária do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 (art. 27 da Lei 12.153/2009), retifico de ofício a sentença para excluir a responsabilização da parte autora em custas processuais. Cumpra os demais termos da sentença. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 16 de setembro de 2022. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

20/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2022, 19:14

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 09:14

Decorrido prazo de KAROL SARGES SOUZA em 19/05/2022 23:59.

28/05/2022, 14:31

Documentos

Sentença

•16/09/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KAROL SARGES SOUZA Nome: KAROL SARGES SOUZA Endereço: ALFERES COSTA, 366, AP 201, SACRAMENTA, BELéM - PA - CEP: 66123-030 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Sentença 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0008650-33.2018.8.14.0004 Trata-se de Embargos de Declaração proposto através do executado alegando que há omissão na sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão do abandono do exequente, na medida em que deixou de condena-lo a pagar honorários advocatícios. Embora intimada, a parte autora não se manifestou sobre os embargos opostos (Id. Num. 77094333 - Pág. 1). Os autos retornaram conclusos. É o relato. Fundamento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração de qualquer decisão judicial para: (...) I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, inexiste omissão na sentença porque a Lei 9.099/1995, na qual é aplicada de forma subsidiária ao caso (art. 27 da Lei 12.153/2009), veda a condenação de honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do seu art. 55, caput. Ante o exposto, recebo e nego provimento ao Embargos de Declaração. 2 – Considerando que a sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, o que vedado pela aplicação subsidiária do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 (art. 27 da Lei 12.153/2009), retifico de ofício a sentença para excluir a responsabilização da parte autora em custas processuais. Cumpra os demais termos da sentença. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 16 de setembro de 2022. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

20/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de KAROL SARGES SOUZA em 17/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KAROL SARGES SOUZA em 19/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(113)