Execução de Título Extrajudicial 0006078-66.2017.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006078-66.2017.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RAIMUNDO CORREIA MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI ADVOGADOS: WANDER GUALBERTO FONTENELE E OUTRO(S) - DF040244 ÍTALO AUGUSTO DE SOUSA - DF056196 } EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POSTERIORMENTE RESTADA INFRUTÍFERA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.1. Embargos à execução.2. Ação ajuizada em 26/11/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se são intempestivos os embargos à execução opostos pelo recorrente que, assistido pela Defensoria Pública, requereu a designação de data para realização de audiência de conciliação.4. Não há que se falar em violação do artigo 1.022 DO CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.5. Contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos à execução, no rito comum da expropriação, na forma do artigo 231 do CPC/2015, isto é, em geral, da juntada dos autos do mandado de citação. 6. Na hipótese de o executado ser assistido pela Defensoria Pública, o prazo terá início após a sua habilitação nos autos, momento a partir do qual ocorrerá a intimação pessoal do defensor público, por meio de carga, remessa dos autos ou, ainda, por meio eletrônico. 7. Embora não exista uma expressa previsão para a realização de uma audiência de conciliação no processo executivo, a sua ocorrência não é vedada. 8. Ainda que se admita ? discricionariamente ? a realização desta audiência para a tentativa de composição das partes, tal ato ? se requerido pelo executado - somente acontecerá após a oposição dos embargos à execução a serem eventualmente opostos. 9. Se contado o termo inicial a partir da intimação da Defensoria Pública (14/03/2019), e/ou da data da juntada do mandado de citação (18/03/2019), indubitável a intempestividade dos embargos, pois os mesmos foram opostos, tão somente, em 26/11/2019, ou seja, após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 915 do CPC/2015. 10. Recurso especial conhecido e não provido. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE MARABÁ PROCESSO PJE: 0006078-66.2017.8.14.0028 AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE(S)Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA Endereço: desconhecido. Contato Tel.: REQUERIDO(A)S: Nome: AUGUSTO PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: PAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCA DA SILVA SANTOS Endereço: desconhecido. Contato Tel.: DECISÃO 1. Em cumprimento a decisão proferida em sede de AI (ID 70470314), passo a reapreciação da petição de ID 70470302. 2. Argumentou o executado que o prazo para oposição de embargos seria contado da juntada aos autos do mandado de citação, conforme decisão proferida nos autos. 3. Alegou que o citado mandado não foi juntado aos autos, bem como foi certificado o transcurso do prazo de oposição dos embargos. 4. Argumentou ainda que o mandado não foi juntado com o devido movimento processual pertinente, o que prejudicou o direito de defesa do embargado. 5. Juntou documentos (Num. 70470306 - Pág. 2/ Num. 70470306 - Pág. 6). 6. Primeiramente, cabe destacar Via de regra, contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos, no rito comum da expropriação, na forma do art. 231 do CPC/2015, isto é, em geral, da juntada dos autos do mandado de citação, senão veja-se: 7. "Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231." 8. A citação foi realizada por mandado (Num. 70470302 - Pág. 15). A certidão de citação/intimação foi lavrada em 04/07/2018, fls. 59 dos autos físicos. 9. Nos termos do art. 231, inciso II, do CPC, neste caso, considera-se dia do começo do prazo, a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Inclusive está expresso no mandado tal advertência. 10. A regra processual é corroborada pelo entendimento do STJ, vejamos: 11. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DIA DO COMEÇO. EXCLUSÃO. ART. 224 DO CPC/2015. Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do art. 184 do CPC/1973, cuja redação foi mantida no art. 224 do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos da regra contida no art. 224 do CPC/2015, na contagem do prazo recursal, exclui-se o dia inicial. O art. 231, II, do CPC/2015, reza que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se o primeiro dia do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. É fato incontroverso que a juntada aos autos do mandado do oficial de justiça, devidamente cumprido, se deu em 15.4.2019. Dessa forma, tem-se que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento teve início em 16.4.2019 e fim em 10.5.2019, motivo pelo qual mostra-se tempestivo o recurso protocolado em 9.5.2019. Recurso Especial provido. (REsp 1844366/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020)" 12. “RECURSO ESPECIAL Nº 1.919.295 - DF (2020/0261595-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 18 de maio de 2021(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora” 13. Na época que o mandado foi juntado aos autos o processo era físico, logo, o início do prazo deveria ser consultado pela parte ou procurador nos autos do processo e não no sistema LIBRA. 14. Não há norma legal que obriga que a juntada do mandado seja em lançamento no sistema LIBRA para início do prazo. 15. Logo, com base na fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de ID 70470302, com fundamento no art. 231, II, do CPC. 16. Diante do julgamento do AI, determino o prosseguimento do feito. 17. Intime-se o autor para recolher as custas devidas pela realização da diligência requerida no ID 70470306. Prazo de 05 (cinco) dias. 18. Serve o presente despacho/decisão/sentença como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação, Mandado Monitório, Mandado de Busca e Apreensão, Mandado de Prisão Cível, Contramandado de Prisão Cível, Alvará de Soltura, Alvará Judicial, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. 19. Datado e assinado eletronicamente pela MM. Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 01 peticao inicial_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071616084600000000067200428 Doc. 01 peticao inicial_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071616084800000000067200481 Doc. 01 peticao inicial_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071616085100000000067200486 Doc. 01 peticao inicial_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071616085300000000067200489 Doc. 02 decisoes despachos, atos instrutorios, peticoes, documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071616085500000000067200493 Doc. 02 decisoes despachos, atos instrutorios, peticoes, documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071616085600000000067200497 Doc. 02 decisoes despachos, atos instrutorios, peticoes, documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071616085800000000067200502 Doc. 02 decisoes despachos, atos instrutorios, peticoes, documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071616090000000000067200505 Petição Petição 22080117150074600000069631616 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22080117150199400000069631618 SUBSTABELECIMENTO DR. MARCOS - ASSINADA Substabelecimento 22080117150242600000069631620 Petição Petição 22080117210573400000069634952 Petição Petição 22080117220611300000069634953 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091909473205800000073943107

23/01/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUGUSTO PINHEIRO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA SANTOS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA SANTOS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO PINHEIRO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.

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