Procedimento Comum Cível 0800269-35.2021.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800269-35.2021.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES NUNES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ante o teor da certidão juntada no ID. 101552519 e uma vez que até a presente data o réu não efetuou o recolhimento das custas necessárias à expedição do mandado de intimação da parte autora, tenho que resta prejudicada a produção da prova formulada pelo réu, qual seja, depoimento pessoal da autora, razão pela qual declaro precluso o seu direito quanto à produção de novas provas. 2. Por conseguinte, concedo à(s) parte(s) o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, para que apresente(m) alegações finais (art. 364, §2º, do CPC). Caso exista como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e sua respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo será em dobro, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 3. Após e tendo em vista a necessidade de se averiguar se existe pendência em relação às custas do processo, encaminhem-se os autos à UNAJ – Unidade de Arrecadação Judicial, para cálculo de custas processuais pendentes, se for o caso e em não sendo o autor beneficiário da justiça gratuita. 4. Em seguida, em havendo pendências relacionadas às custas processuais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800269-35.2021.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, recolher as referidas custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito. Certifique-se. 5. Por fim, conclusos para sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 21 de novembro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES NUNES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PA19086-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA DAS DORES NUNES DO NASCIMENTO, ajuizou a apresente Ação Consumerista de Anulação de Ato Jurídico e Indenização por Dano Material e Moral e pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Com o pedido, juntou documentos. Citado, o banco requerido apresentou contestação nas fls. ID. 43356325. Sobreveio réplica nas fls. ID. 43782922. Intimadas a indicar novas provas, a parte autora informou que não há mais provas, ID. 43892999. A parte requerida, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da parte autora, ID. 46178184. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Da ausência de extrato bancário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800269-35.2021.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial tendo em vista que nas ações declaratórias decorrentes da existência ou não de um débito, o ônus de provar a existência do fato constitutivo da dívida não é do autor, mas sim do requerido (pretenso credor). 1.2. Da ausência de interesse de agir – ausência de requerimento administrativo prévio No que se refere ao interesse de agir, se assenta na premissa de que se deve extrair algum resultado útil do processo, o que significa dizer que a prestação da tutela jurisdicional solicitada deve estar pautada pelo binômio necessidade e adequação. Nesse sentido, a parte autora tem interesse na medida em que pleiteia para que seja declarado inexistente um contrato não firmado pela requerente e que gerou diversos débitos e descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, o artigo 5º, XXXV, da CF/88, dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por consequência, afasto a preliminar alegada pelo requerido de falta de interesse de agir. Ademais, os autos apresentam os documentos necessários para viabilizar o seu prosseguimento, em que pese não tenha ocorrido a solicitação do cancelamento do empréstimo pela via administrativa. Em não havendo outras preliminares a serem analisadas, tampouco, irregularidades a serem saneadas ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito. 2. Pontos controvertidos a) da regular contratação dos empréstimos bancários; b) da existência de dano moral; c) do valor, a título de dano moral, a ser fixado em caso de eventual procedência; 3. Das provas Quanto ao pedido de provas, inicialmente, declaro precluso o direito da parte autora na produção de novas provas, tendo em vista a manifestação de fls. ID. 43892999. Por outro lado, defiro a prova formulada pela parte requerida no tocante: a) ao depoimento pessoal da autora, motivo pelo qual determino a intimação pessoal da autora, constando do mandado a advertência da pena de confesso, caso não compareça à audiência designada ou, comparecendo, se recuse a depor. (CPC, art. 385, § 1º). 4. Audiência Designo audiência de instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 24/11/2022, às 09:00 horas, a qual será integralmente realizada dentro do ambiente Microsoft Teams. Segue abaixo o link de acesso à audiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2E1NjAzYmYtYzZjMy00ZDVkLWI1YmItODJhZTc5ZDY1ZTRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d Não é obrigatório baixar o aplicativo Microsoft Teams, todavia, recomendo com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, que se efetue o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Cientifiquem-se as partes e advogados que quando da audiência virtual todos deverão estar com documento de identificação civil legível, o qual deverá ser apontado para a câmera no momento oportuno, para fins de verificação da identidade do participante da audiência. INTIME(M)-SE pessoalmente a(s) parte(s) autora sobre o ato, com a advertência da pena de confesso, caso não compareça à audiência designada ou, comparecendo, se recuse a depor. (CPC, art. 385, § 1º). INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser intimada via sistema PJE. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 19 de setembro de 2022. PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial

20/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)