Procedimento Comum Cível 0801575-27.2020.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801575-27.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO ( POR VIDEO CONFERENCIA) Aos 27 dias do mês de SETEMBRO de 2022, às 11h, na Sala de audiência VIRTUAL da 1ª Vara Cível Empresarial do Distrito de Icoaraci feito o pregão de acordo com as formalidades legais, e aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO VIRTUAL ELETRONICO (VIDEO CONFERENCIA) PELO SISTEMA DE GRAVAÇÃO DE VIDEO E AUDIO (PROGRAMA OFICIAL DE COMPUTADOR - TEAMS) presidida pelo MM. Juiz SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA, juiz titular da 1ª vara cível e empresarial distrital de Icoaraci, estando no ato: PRESENTE a autora NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA assistida por seu advogado DR. EVERILTO RODRIGUES SANTOS PRESENTE o réu BANCO ITAU CONSIGNADO representado pelo preposto LEONARDO RODRIGUES MARQUES assistido por seu advogado Dr HASSEN SALES RAMOS FILHO As partes não arrolaram testemunhas e não pediram produção da prova testemunhal. A parte autora e ré pediram produção de depoimento pessoal da parte contraria e a parte ré solicitou prova grafotécnica da assinatura supostamente firmada pela autora no contrato de empréstimo consignado N. 620624113- documento ID.32912878 - Pág. 1 e 2, cujo valor do crédito é de R$ 1.669,45 reais a ser pago em 96 parcelas mensais no valor de R$ 40,00 reais mediante desconto em folha de pagamento na conta pensão por morte em que a autora alega que recebe O advogado da autora impugnou quanto a preclusão e perda do prazo judicial pelo banco réu por não ter juntado o documento físico - contrato de empréstimo consignado na secretaria do Juízo conforme foi determinado, impossibilitando a realização da prova pericial O juiz indeferiu o pedido de novo prazo para juntada do documento físico haja vista que o banco réu teve muito tempo suficiente para juntar ou mesmo informar por qual motivo justo que impossibilitou de não fazer, seja por extravio do documento, já que mesmo tendo agencia matriz em outro Estado caberia enviar pelo AR postal ou sedex dos correios e comprovar o numero do código de postagem do envio e recebimento, o que não fez, tendo dado causa por sua culpa exclusiva a não realização da prova pericial. Passou o juiz a decidir; Decisão: Embora tenha havido preclusão temporal para o réu juntar o contrato físico para viabilizar a prova pericial, Entendo que para formar o convencimento do juiz acerca da veracidade ou falsidade da assinatura manuscrita constante do contrato de empréstimo (documento físico) que a autora alega não ter produzido e que o réu alega que é autentica ou ainda que feita por suposto fraudador estelionatário, haveria a excludente de ilicitude e de responsabilidade civil e do dever indenizatório, como ponto principal controverso arguido em contestação, precisa que seja esclarecido por um perito especializado em grafotécnica. Pelo exposto e com base no art. 370, caput do cpc, Determino a realização da prova pericial grafotécnica sobre as assinaturas supostamente firmada pela autora no contrato de empréstimo consignado digitalizado e demais documentos digitalizados com assinatura da mesma já juntados aos autos. Aberta a audiência O MM. Juiz tomou depoimento pessoal da autora e do preposto do réu que responderam perguntas do juiz e advogados das partes. Verificou o juiz quem se tratando de relação de consumo em que a autora é consumidora e o réu fornecedor de produto e serviço e além disso a questão controversa Processo n 0801575-27.2020.814.0301 AÇÃO NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS EM CONTA BENEFICIO trata-se da prova de fato negativo (inexistência de contratação) foi invertido o ônus da prova para o réu que deverá provar que a contratação existiu e que é autentica a assinatura firmada pela autora no contrato físico juntado pela ré aos autos, logo deve arcar a ré sozinha com as despesas da produção da prova pericial, estando a autora está sob beneficio da justiça gratuita. Encerrada a audiência o juiz passou a deliberar DELIBERAÇÃO. DESPACHO: 1- Considerando que o Instituto de Criminalística -Renato Chaves com a edição da LEI 9.382/2021 de 16.12.2021 que criou a Policia Cientifica do Pará alega pelo que dispõe o art. 1º, inciso I da lei que não é mais responsável para realização de pericias judiciais em processos cíveis, apenas competente para realização de pericias de natureza criminal, em face de justo motivo legitimo para a escusa e impedimento, conforme previsto no art. 157, do CPC, determino na forma do art. 156, caput e §1º e §2º do CPC,que: 1- oficie-se ao TJPA junto ao setor responsável pelo cadastro de currículos de Peritos judiciais para no prazo de 5 dias enviar a este juízo nomes completos, cpf, telefone, endereço residencial e/ou profissional de peritos com expertise para realizar exame documental grafotécnico a fim de atestar falsidade ou autenticidade de letra escrita a mão e de assinaturas firmadas em documentos, para ser nomeado como perito oficial neste processo, e em caso de não havendo profissional cadastrado com tal especialidade será nomeado perito de livre escolha do juiz na forma do art. 156,§5º do CPC 2- A prova pericial já deferida deverá recair sobre todas as assinaturas a caneta supostamente produzidas a mão com nome da autora NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA no contrato de cédula de empréstimo de credito bancário consignado digitalizado N. 620624113- documento ID.32912878 - Pág. 1 e 2,. em comparativo com as assinaturas da autora firmadas em sua carteira de identidade, procuração de poderes ao advogado, nas assinaturas a caneta no preenchimento de dados da ficha cadastral e da proposta de contrato existentes nos autos, a fim de atestar ou não sua autenticidade ou falsidade da assinatura em laudo conclusivo circunstanciado que deverá ser entregue pelo perito no prazo de até 10 dias da data determinada para inicio da pericia 3- Oficie-se ao gerente da agencia do BANCO SANTANDER, banco n. 33, agencia 4583, conta n. 1049541-8 que teria sido indicado no ato da assinatura do contrato, para informar a este juízo no prazo de 10 dias, se a referida conta é da titular da autora NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA- CPF 654.925.792-15, e se esta recebeu o valor do crédito de R$ 1.669,45 reais, via TED – ID. 32912876 - Pág. 1, a data do deposito em 08.09.2020, se é depositante banco Itau Consignado S/A e numero da conta e agencia de origem, e informar se há documento de autorização expressa assinada pela titular autora junto ao seu órgão pagador da pensão (COMANDO AERONAUTICA) para que seja realizados descontos de 96 parcelas mensais no valor cada de R$ 40,00 reais em favor do Banco Itau Consignado S/A, em decorrência do contrato de empréstimo de cédula de credito bancário N. 620624113- documento ID.32912878 - Pág. 1 e 2, e os quais documentos da titular da conta apresentados para realização a operação. 4- Cumpridos os itens 1 e 3 com respostas, certifique-se e voltem conclusos para nomeação da perita judicial e designação e arbitramento dos honorários periciais e da data para inicio da pericia grafotécnica. Cumpra-se. Nada mais havendo o MM. Juiz encerrou o presente termo que por si próprio foi digitado e assinado eletronicamente por meio de certificação digital atestando sua autenticidade e veracidade de seu conteúdo. Junte-se cópia do termo aos autos físicos e ficará a gravação virtual da audiência disponível em gabinete para cópia dos advogados das partes. Juiz SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência de Instrução do dia 27/09/2022 10:30 cancelada.

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 16/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

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