Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003748-30.2018.8.14.0071 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003748-30.2018.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉUS: EUDEMBERTO SAMPAIO DE SOUZA E ELVIS BACA DA SILVA PROCESSO Nº 0003748-30.2018.8.14.0071 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de Ação Penal iniciada pelo Ministério Público em desfavor de ELVIS BACA DA SILVA e EUDEMBERTO SAMPAIO DE SOUZA, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 180, §1º, do Código Penal (CP). Narra a exordial acusatória que no dia 7/5/2018, no município de Brasil Novo, a motocicleta pertencente à vítima Maria Josina Lopes de Oliveira Filha, a qual constava como “furtada” nos sistemas de registro policial, foi apreendida em posse de Nazareno Socorro Martins. Quando abordado, Nazareno Socorro Martins teria informado aos policiais militares que o veículo pertencia a seu patrão, Eudemberto Sampaio, e que apenas estava utilizando a motocicleta para transportar, momentaneamente, certos objetos. Após o procedimento inquisitorial, concluiu o Ministério Público: “Iniciada as investigações, descobriu-se que Nazareno estava usando a moto a serviço de Eudemberto Sampaio de Souza, segundo denunciado nessa peça e patrão de Nazareno (...) Ato contínuo, apurou-se que a moto foi dada a Eudemberto Sampaio de Souza por Elvis Baca da Silva, como garantia do dano causado em um acidente em que Elvis colidiu com a motocicleta no Troller de Eudemberto. Assim, observa-se que Elvis adquiriu a moto furtada, em julho de 2017, em proveito próprio, em situação que, pela natureza do veículo (moto sem documentos) sabia ser produto de crime. E, posteriormente, em setembro de 2017, repassou o referido veículo a Eudemberto, que recebeu a moto furada e passou a utilizá-la, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, veículo que devia saber ser produto de crime”. Recebida a denúncia, os réus, citados, apresentaram resposta à acusação (ID. 27715027 - Pág. 1; ID. 27715029 - Pág. 1-2; ID. 27715034 - Pág. 1-3). Não existindo causa suficientemente capaz de ensejar a absolvição sumária dos denunciados, este Juízo ratificou o recebimento da peça acusatória e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 7/7/2022 (ID. 27715034 - Pág. 3). Em razão da impossibilidade fática de realização do ato processual, o feito foi transferido para o dia 21/9/2022 e, após novas redesignações, ocorreu no dia 18/4/2023 (ID. 68850477 - Pág. 2; ID. 77600002 - Pág. 1; ID. 82819799 - Pág. 2; ID. 89335633 - Pág. 1). Na audiência, foram ouvidas as testemunhas Jorvane Viana de Araújo e interrogado o réu Elvis Baca da Silva. Mesmo devidamente intimado, o acusado Eudemberto Sampaio de Souza não compareceu, assim como a testemunha Nazareno do Socorro Farias Martins, tendo o Ministério Público desistido de sua oitiva (ID. 91770737 - Pág. 1-2). Encerrada a instrução processual, as partes vocalizaram as alegações finais. O Ministério Público pleiteou pela absolvição dos acusados, em razão da ausência de provas relativas à autoria e materialidade delitivas, arguindo que a única testemunha ouvida em Juízo não foi capaz de confirmar os fatos delineados na denúncia. Por sua vez, as Defesas de Eudemberto Sampaio de Souza e Elvis Baca da Silva ratificaram os termos expostos pelo órgão ministerial, pugnando, ambas, pela absolvição dos réus. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não existem questões preliminares a serem apreciadas, pela presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Considerando a ausência do réu Eudemberto Sampaio de Souza, regularmente intimado, decreto-lhe a revelia. Sem maiores delongas, verifico que o apurado em sede inquisitorial não foi ratificado em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que a única testemunha ouvida em Juízo – o Policial Militar Jorvane Viana de Araújo – declarou que não se recorda sobre os fatos citados na denúncia ministerial. Ademais, por ocasião de seu interrogatório, o réu Elvis Baca da Silva negou a autoria delitiva. É de conhecimento geral que a responsabilidade penal necessita de um juízo de certeza acerca da materialidade – ou seja, da existência do delito – e da autoria do crime. No caso concreto, não verifico a comprovação tanto da materialidade quanto da autoria delitivas, razão pela qual, diante da insuficiência probatória, o juízo absolutório é medida impositiva dentro do Estado Democrático de Direito, no qual as funções do sistema acusatório estão divididas entre o julgador, a acusação e a defesa, devendo a égide condenatória ofertar certeza cartesiana sobre a materialidade e autoria delitivas. A garantia fundamental da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988) espraia efeitos no princípio específico do “in dubio pro reo”, por meio do qual, havendo dúvidas acerca dos fatos apresentados, deve o Juiz deve julgar de forma favorável ao réu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP). Ainda, conforme delineado pelo princípio do livre convencimento motivado em relação ao sistema acusatório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, o magistrado possui liberdade para apreciar as provas produzidas nos autos, desde que sua decisão seja motivada e em consonância com o acervo probatório formado ao longo da persecução penal, sem hierarquizar qualquer meio probatório e observando as garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Avaliando as informações produzidas no encarte processual, verifico que, de fato, não há provas suficientes quanto à autoria e materialidade do delito, de tal forma que não se pode imputar, com certeza, que os denunciados realizaram a empreitada criminosa descrita na denúncia, cuja absolvição dos réus é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, entendo que não restou delineada a responsabilidade penal relativa aos réus EUDEMBERTO SAMPAIO DE SOUZA e ELVIS BACA DA SILVA, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e os ABSOLVO, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (CP), por não existirem provas suficientes para a condenação às sanções penais capituladas na denúncia. Dispenso os acusados do pagamento das custas processuais, posto que se trata de sentença absolutória. Conforme exposto no termo de audiência colacionado aos autos (ID. 91770737 - Pág. 2), determino o que se segue: 1. Considerando a ausência de Defensoria Pública na Comarca de Brasil Novo e a nomeação da Bela. Kaline Rocha Gonçalves, OAB-PA 30.916, para patrocinar a Defesa do réu Elvis Baca da Silva, condeno o Estado do Pará a pagar, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da causídica, servindo a presente como título executivo judicial. 2. Ciência pessoal ao Ministério Público e as Defesas. 3. Intime-se o Estado do Pará através de seu órgão de representação judicial. 4. Certifique-se quanto ao cumprimento do item 3 da decisão de ID 91770737, quanto ao adimplemento da condenação ou justifique-se o seu descumprimento, considerando que a ordem foi emanada em abril de 2023. 5. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I. C Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Brasil Novo VP05

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO ____________________________________________________________________________________________________________________ Receptação Processo Nº: 0003748-30.2018.8.14.0071 Acusado: Eudemberto Sampaio de Souza e Elvis Baca da Silva Vítima: Maria Josina Lopes de Oliveira Filha TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 02 dias do mês de março de 2023, às 11h, nesta cidade e Comarca de Brasil Novo/PA. Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams, em razão da pandemia da Covid-19 e conforme a PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020 e PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020. Presente o MM. Vinicius Pacheco de Araújo, Juiz de Direito titular da comarca de Brasil Novo/PA, comigo auxiliar de gabinete. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a assentada a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020. Todas as partes que se encontram na audiência declaram que dispensam a assinatura física, levando em conta que o processo tramita por meio eletrônico e declaram-se presentes no ato, valendo a assinatura do Juiz ou servidor, os quais possuem fé pública, como forma de validar a presença de todas as partes. Ocorrência: Presente o membro do Ministério Público, Alexandre Azevedo de Mattos Moura Costa, o réu Elvis Baca, bem como a testemunha Jorvane Viana de Araújo. Ausentes o réu Eudemberto Sampaio de Souza, com certidão positiva de intimação, bem como o advogado dativo, Bel. Cleuton da Silva Barros, OAB/PA 17789, tendo sido nomeada para representar os acusados a advogada, Bela. Kaline Rocha Gonçalves OAB/PA 30.916. Ausente, ainda, as testemunhas Nazareno do Socorro Farias Martins, tendo sido devidamente intimado, bem como Maria Josina Lopes de Oliveira Filha, não havendo expedição de mandado, conforme certidão de ID 894440229. Após o pregão, houve o ingresso do advogado Geunys Santos de Morais, OAB/PA 20.77, para atender os interesses do réu Eudemberto Sampaio de Souza, ficando suprida a nomeação da Bela. Kaline Rocha Gonçalves, OAB/PA 30.916 quanto a este acusado. Em seguida, o MM Juiz passou-se à oitiva da testemunha Jorvane Viana de Araújo, já qualificada nos autos. Testemunha compromissada na forma da lei. Às perguntas do Ministério Público, respondeu: gravado e mídia. A advogada de defesa não perguntou. Dada apalavra ao Ministério Público, este desistiu da oitiva das testemunhas Nazareno do Socorro Farias Martins e Maria Josina Lopes de Oliveira Filha (vítima). Considerando não haver mais testemunhas a serem ouvidas, passou-se ao interrogatório do acusado. Em seguida, na primeira parte do interrogatório, às perguntas do MM. Juiz, respondeu: gravado em mídia. Após a qualificação, o MM Juiz fez ao réu a observação de não estar obrigado(a) a responder as perguntas que lhes forem formuladas (art. 186 do CPP). Depois de cientificado(a) da acusação a si imputada na exordial acusatória, foram formuladas as perguntas, de acordo com o art. 187 do CPP, sobre as quais, ao MM Juiz, advogado e advogada. Respondeu: gravado em mídia. As partes não tinham diligências a requererem, passando às alegações finais. Dada a palavra ao Ministério Público, para alegações finais, este se manifestou pela improcedência da denúncia (gravado em mídia). Dada a palavra ao advogado de defesa de Eudemberto, este se manifestou no sentido da absolvição do réu, bem como renuncia o mandado, em razão de não ter contato com o réu (gravado em mídia). Dada a palavra à advogada de defesa, esta se manifestou no sentido da absolvição do réu (gravado em mídia). DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- Considerando a renúncia do advogado Bel. Geunys Santos de Morais, OAB/PA 20.77, consignando a impossibilidade de contato com o seu cliente, determino que, no momento de intimação da sentença, seja o mesmo intimado para constituir novo causídico, atuando o advogado Geunys Santos de Morais, OAB/PA 20.77, pelo prazo ainda de 10 (dez) dias, para a prática de qualquer ato urgente que evite o perecimento de direito. 2 - Façam os autos conclusos para sentença, oportunidade que serão fixados honorários advocatícios em favor da Bela. Kaline Rocha Gonçalves, OAB/PA 30.916. 3 - Considerando a ausência injustificada do advogado dativo Bel. Cleuton da Silva Barros, OAB/PA 17789, entendo que restou configurado o abandono ao processo, devendo ser-lhe imposta multa no valor de 10 (dez) salários mínimos, com arrimo no art. 265 do CPP, concedendo prazo de 10 (dez) dias para recolhimento. Nada mais havendo, mandou o MM Juiz encerrar o presente termo, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes. Vinicius Pacheco de Araújo Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0800566-90.2024.8.14.0071

Decorrido prazo de CLEUTON DA SILVA BARROS em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEUTON DA SILVA BARROS em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Apensado ao processo 0800395-36.2024.8.14.0071

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KALINE ROCHA GONCALVES em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS BACA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

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