Execução Fiscal 0802727-30.2018.8.14.0024 - TJPA

Execução Fiscal 0802727-30.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 0802727-30.2018.8.14.0024. DECISÃO A parte exequente, por meio da petição retro, requereu a inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD. O SERASAJUD é o sistema desenvolvido para facilitar e dar mais eficiência ao cumprimento de ordens judiciais pelo SERASA EXPERIAN. Este sistema retirou a necessidade de envio de ofício ou quaisquer outros procedimentos eletrônicos de consulta, solicitações de informações ou retirada de restrições cadastrais, bem como inclusão de dívidas processuais e consulta de endereços, pois, permitiu ao magistrado e/ou servidor devidamente cadastrado, o acesso direto a base de dados do SERASA. A utilização dessa funcionalidade sem a incidência de cobrança de valores tornou-se viável por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o SERASA, tendo os Tribunais de Justiça assinado termos de adesão ao mesmo, o que pode ser implementado também pelos entes públicos no intuito de contribuir eficientemente com o alcance dos fins almejados: recebimento de dívidas fiscais. Deste modo, diante da disponibilidade e da possibilidade de utilização do sistema SERAJUD pelo próprio exequente como meio para simplificar e agilizar a satisfação dos créditos que lhe são devidos, INDEFIRO o pedido do exequente para a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para tentativa de constrição de ativos. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se o requerente apenas. Itaituba (PA), 9 de setembro de 2022. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA em 07/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(74)