Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000139-84.2011.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000139-84.2011.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOÃO XAVIER DA SILVA (Representante: RODRIGO TEIXEIRA SALES - OAB/PA nº 11.068) RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Representante: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA - PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0000139-84.2011.8.14.0200 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 12310597), interposto por JOÃO XAVIER DA SILVA, fundado no disposto na alínea "a", do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PENAL sob a relatoria de RONALDO MARQUES VALLE, Desembargador(a) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado(s): “EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. ART. 209, §2º, COM. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DA PENA. NÃO CONFIGURADO. 1. A legítima defesa se configura quando há reação imediata à ofensa injusta, atual ou iminente da vítima, com uso de meios moderados, o que inocorreu no presente caso. 2. A existência de circunstâncias judiciais negativas desautoriza o arbitramento da pena no grau mínimo. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.” (ID nº 11058397) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REDUÇÃO DA PENA. OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Inexistem vícios na decisão colegiada a legitimar o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os pontos controvertidos apontados pelo embargante inexistem, pois as razões de convencimento exaradas no voto foram claras e objetivas, tornando-se óbvio que o objetivo do recurso é rediscutir matéria já decidida. 3. Recurso conhecido e rejeitado, à unanimidade.” (ID nº 12096360) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao(s) seguintes dispositivos legais: 1) art. 297 do Código de Processo Penal Militar; 2) art. 69 do Código Penal Militar; e 3) art. 70, II, “g”, do Código Penal Militar. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 12707322). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, na hipótese vertente, incide a súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, dado que as questões vertidas não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, porque nem sequer ventiladas nas razões da apelação sob o enfoque dos dispositivos apontados, constituindo inovação recursal.[1] Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. II - Neste caso, a matéria relativa à negativação da culpabilidade não foi suscitada pela Defesa em sede de apelação, caracterizando, portanto, inovação recursal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.891.502/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)” “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITO MAJORADA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. QUESTÃO NÃO COLOCADA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREVISÃO DE TAMBÉM DE PENA DE MULTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. 1. A tese da defesa, de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, não foi conhecida no acórdão dos embargos de declaração na apelação defensiva justamente por não ter sido versada na razões do apelação. 2. "Ao incluir nas razões dos embargos de declaração nova tese para desconstituir a conclusão do juízo de primeiro grau, o recorrente inovou no pedido recursal delimitado no momento de interposição da apelação, o que não é admitido pela pacífica jurisprudência desta Corte Superior" (AgRg no REsp 1979673/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 03/05/2022). (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 732.472/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.)” Sendo assim, diante da orientação contida na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, não admito o recurso especial ( art. 1.030, V, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.

24/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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