Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001863-90.2017.8.14.0046 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001863-90.2017.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 14:20

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 14:19

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

20/04/2023, 19:33

Cancelada a movimentação processual

31/03/2023, 09:58

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 09:58

Juntada de Certidão

16/03/2023, 14:24

Juntada de documento de migração

04/11/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: MATEUS PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: LUIS MARCELO MACEDO DE SOUZA – DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE REVISOR: DES. ALTEMAR DA SILVA PAES – JUIZ CONVOCADO EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ORAL. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA DESPROVIMENTO. 1. Preliminar de intempestividade recursal: são toleradas as razões recursais extemporâneas se o recurso foi interposto no prazo legal. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2.O STJ firmou entendimento pela prescindibilidade da degravação do inteiro teor da sentença proferida oralmente em audiência de instrução e julgamento, em nome do princípio da celeridade processual. 3. Se não há prova contundente que o réu apelado cometeu os crimes a si imputados, pois as testemunhas de acusação não conferem certeza e clareza a respeito dos fatos, resta insuficiente a prova acusatória para legitimar a condenação, porque todos são inocentes até que se prove o contrário. Absolvição por insuficiência de provas mantida. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. Acórdão Ementa - PROCESSO N.º 0001863-90.2017.8.14.0046 RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA: RONDON DO PARÁ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado em plenário virtual na 27ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, no período compreendido entre os dias 05 a 13 do mês de setembro de dois mil e vinte e dois. Julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.

20/09/2022, 00:00

Processo migrado do sistema Libra

03/08/2022, 15:07

Juntada de documento de migração

03/08/2022, 15:07

Juntada de documento de migração

03/08/2022, 15:07

Remessa - processo em 01 vol e 01 mídia.

09/09/2019, 13:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0001863-90.2017.8.14.0046 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, Nr Instituição:

09/09/2019, 13:12

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

24/08/2019, 12:06

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

24/08/2019, 12:05

Documentos

Sentença

•20/04/2023, 19:33

Acórdão

•18/09/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: MATEUS PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: LUIS MARCELO MACEDO DE SOUZA – DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE REVISOR: DES. ALTEMAR DA SILVA PAES – JUIZ CONVOCADO EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ORAL. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA DESPROVIMENTO. 1. Preliminar de intempestividade recursal: são toleradas as razões recursais extemporâneas se o recurso foi interposto no prazo legal. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2.O STJ firmou entendimento pela prescindibilidade da degravação do inteiro teor da sentença proferida oralmente em audiência de instrução e julgamento, em nome do princípio da celeridade processual. 3. Se não há prova contundente que o réu apelado cometeu os crimes a si imputados, pois as testemunhas de acusação não conferem certeza e clareza a respeito dos fatos, resta insuficiente a prova acusatória para legitimar a condenação, porque todos são inocentes até que se prove o contrário. Absolvição por insuficiência de provas mantida. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. Acórdão Ementa - PROCESSO N.º 0001863-90.2017.8.14.0046 RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA: RONDON DO PARÁ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado em plenário virtual na 27ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, no período compreendido entre os dias 05 a 13 do mês de setembro de dois mil e vinte e dois. Julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.

20/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de documento de migração

Processo migrado do sistema Libra

Juntada de documento de migração

Juntada de documento de migração

Remessa - processo em 01 vol e 01 mídia.

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0001863-90.2017.8.14.0046 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, Nr Instituição:

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

Todas as movimentações(123)