Embargos à Execução Fiscal 0852397-40.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Juntada de Certidão

15/05/2023, 15:33

Decorrido prazo de ORION TECNOLOGIA E SISTEMAS AGRICOLAS LTDA - ME em 17/10/2022 23:59.

24/10/2022, 05:24

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 11:24

Publicado Sentença em 21/09/2022.

22/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ORION TECNOLOGIA E SISTEMAS AGRICOLAS LTDA - ME EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0852397-40.2022.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ORION TECNOLOGIA E SISTEMAS AGRICOLAS LTDA - ME em face da Fazenda Pública Estadual, os quais foram opostos de forma intempestiva, conforme certificado aos autos. O artigo 16, I da Lei n° 6.830/80 dispõe que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias a contar do depósito, conforme o certificado nos autos de execução fiscal. Diante do exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos ante a manifesta intempestividade, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 918, I do CPC. Por conseguinte, as custas remanescentes, acaso existentes, são devidas e devem ser recolhidas pela parte autora, nos termos do art. 485, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após as formalidades de estilo e trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, ARQUIVEM-SE. Determino a baixa processual em razão do movimento processual ora referido, com as devidas anotações no sistema, atendidas as cautelas legais. Belém, 18 de setembro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

20/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 11:11

Indeferida a petição inicial

19/09/2022, 11:10

Conclusos para julgamento

18/09/2022, 09:03

Cancelada a movimentação processual

18/09/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 09:55

Cancelada a movimentação processual

16/09/2022, 09:53

Desentranhado o documento

16/09/2022, 09:53