Habeas Data Cível 0800996-37.2022.8.14.0063 - TJPA

Habeas Data Cível 0800996-37.2022.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIVALDO BATISTA DA TRINDADE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VIGIA/PA PROCESSO Nº: 0800996-37.2022.8.14.0063 AUTOS DE: HABEAS DATA Vistos, etc. Trata-se de ação de habeas data, promovida por ROSIVALDO BATISTA DA TRINDADE, em face do MUNICÍPIO DE VIGIA/PA, em decorrência da ausência de resposta quanto ao requerimento de anulação da emissão de título definitivo de no 0013/2019, pertinente ao IMÓVEL situado na Rua Rui Mendonça, 301, bairro Sol Nascente, Vigia/PA. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O habeas data é um remédio constitucional, insculpido no artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal, com o fito de assegurar que o cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Poder Público, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público, bem como pode ser impetrado para corrigir dados pessoais que estejam inexatos. O art. 7o da Lei nº 9.507/97 prevê: “Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável”. Ocorre que, a pretensão apresentada na exordial, qual seja, obter resposta acerca do pleito de anulação da emissão de título definitivo de no 0013/2019, não se encontra dentro das possibilidades do uso do habeas data. Não se pretende aqui, ter acesso a uma informação existente, correção de um dado pessoal ou efetivação de uma anotação em determinado assentamento, mas, sim, que seja efetuada uma obrigação de fazer, consistente na análise de um requerimento administrativo e, posteriormente, na invalidação de um ato administrativo. O art. 8o da supracitada Lei dispõe que: “Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão”. Desta forma, ante a possibilidade de rejeição liminar da exordial, em homenagem ao princípio da vedação da decisão surpresa estatuído no artigo 10 do CPC, intimem-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos pontos destacados no presente despacho. Finalizado o prazo, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. A presente decisão serve como mandado de intimação/ofício. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – Estado do Pará

20/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Audiência de Conciliação do dia 22/09/2022 08:00 cancelada.

Transitado em Julgado em 15/11/2025

Decorrido prazo de ROSIVALDO BATISTA DA TRINDADE em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIGIA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)