Procedimento Comum Cível 0440698-30.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE SA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE SA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2025, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/10/2025 23:59.

03/11/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de apelação

27/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

07/10/2025, 04:27

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 04:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:52

Embargos de declaração não acolhidos

03/10/2025, 12:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/10/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/08/2025, 22:04

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2025, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/10/2025 23:59.

03/11/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:25

29/10/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de apelação

27/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

07/10/2025, 04:27

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 04:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:52

Embargos de declaração não acolhidos

03/10/2025, 12:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/10/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/08/2025, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2025 23:59.

17/08/2025, 01:43

Juntada de Petição de apelação

11/08/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 18:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/07/2025, 09:54

Conclusos para decisão

28/07/2025, 09:54

Juntada de Certidão

28/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:29

Julgado procedente em parte o pedido

30/06/2025, 10:29

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:54

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

03/05/2025, 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/04/2025, 12:16

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/11/2022, 17:12

Juntada de Certidão

17/11/2022, 17:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/11/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/10/2022 23:59.

24/10/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:07

Publicado Despacho em 21/10/2022.

24/10/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE SA REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1. Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo acima referido, não havendo interesse na produção de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 3. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0440698-30.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4. Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem os autos conclusos. 5. Cumpra-se. Belém, 18 de outubro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

20/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 12:56

Conclusos para despacho

17/10/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 04:25

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 00:54

Publicado Despacho em 22/09/2022.

23/09/2022, 00:54

Publicado Despacho em 21/09/2022.

22/09/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE SA REU: ESTADO DO PARÁ R.h. 1. Considerando a contestação apresentada nos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0440698-30.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerente para apresentação de réplica à contestação, no prazo legal. 2. Certifique e encaminhem conclusos. Belém, 18 de setembro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

21/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE SA REU: ESTADO DO PARÁ R.h. 1. Considerando a contestação apresentada nos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0440698-30.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerente para apresentação de réplica à contestação, no prazo legal. 2. Certifique e encaminhem conclusos. Belém, 18 de setembro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

20/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 11:17

Conclusos para despacho

18/09/2022, 12:26

Cancelada a movimentação processual

18/09/2022, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 08:58

Conclusos para despacho

03/12/2021, 12:03

Cancelada a movimentação processual

03/12/2021, 12:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

06/07/2021, 21:20

Juntada de Certidão

06/07/2021, 21:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/07/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 11:05

Conclusos para despacho

29/11/2019, 13:48

Movimento Processual Retificado

29/11/2019, 13:48

Conclusos para decisão

17/01/2018, 07:53

Processo migrado do Sistema Projudi

07/01/2018, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2018, 16:52

Evento Projudi: 50 - Juntada de Acórdão

26/09/2017, 13:44

Evento Projudi: 49 - Juntada de Certidão

17/10/2016, 09:45

Evento Projudi: 48 - Juntada de Petição de Recurso Interposto

17/10/2016, 09:41

Evento Projudi: 47 - Juntada de Certidão

17/10/2016, 08:27

Evento Projudi: 46 - Juntada de Petição de Contestação

14/10/2016, 18:48

Evento Projudi: 45 - Juntada de Certidão

13/10/2016, 09:49

Evento Projudi: 44 - Juntada de Certidão

22/09/2016, 13:38

Evento Projudi: 43 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO 9124 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

22/09/2016, 13:20

Evento Projudi: 42 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

22/09/2016, 13:17

Evento Projudi: 41 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

22/09/2016, 13:16

Evento Projudi: 40 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

22/09/2016, 10:56

Evento Projudi: 39 - Juntada de Intimação

05/09/2016, 22:29

Evento Projudi: 39 - Juntada de Intimação

05/09/2016, 22:29

Evento Projudi: 38 - Juntada de Ofício

01/09/2016, 11:22

Evento Projudi: 37 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

30/08/2016, 16:05

Evento Projudi: 36 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 30/08/16 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(18/08/16)

30/08/2016, 00:03

Evento Projudi: 35 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 30/08/16 *Referente ao evento Citação expedido(a)(19/08/16)

30/08/2016, 00:02

Evento Projudi: 34 - Intimação lido(a) - (Por HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR) em 26/08/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(22/08/16)

26/08/2016, 09:29

Evento Projudi: 32 - Certidão expedido(a)

26/08/2016, 07:55

Evento Projudi: 33 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

26/08/2016, 07:55

Evento Projudi: 31 - Juntada de Petição de Embargos de Declaração

25/08/2016, 15:05

Evento Projudi: 30 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE SA)

22/08/2016, 08:18

Evento Projudi: 29 - Ato ordinatório

22/08/2016, 08:18

Evento Projudi: 28 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

19/08/2016, 16:40

Evento Projudi: 26 - Certidão expedido(a)

19/08/2016, 11:36

Evento Projudi: 27 - Remetidos os Autos para Contadoria

19/08/2016, 11:36

Evento Projudi: 24 - Citação expedido(a)

19/08/2016, 11:33

Evento Projudi: 25 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

19/08/2016, 11:33

Evento Projudi: 23 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO SABOIA DE MELO NETO 30160 P/DF (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

19/08/2016, 11:28

Evento Projudi: 22 - Intimação lido(a) - (Por HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR) em 19/08/16 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(18/08/16)

19/08/2016, 11:23

Evento Projudi: 19 - Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2016, 13:46

Evento Projudi: 20 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE SA)

18/08/2016, 13:46

Evento Projudi: 21 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

18/08/2016, 13:46

Evento Projudi: 18 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR 77467 N/MG (Advogado Habilitado) - Autor BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE SA

10/08/2016, 08:45

Evento Projudi: 16 - Documento analisado

10/08/2016, 08:44

Evento Projudi: 17 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

10/08/2016, 08:44

Evento Projudi: 15 - Juntada de Petição de Petição

09/08/2016, 15:21

Evento Projudi: 14 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

09/08/2016, 15:13

Evento Projudi: 13 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

09/08/2016, 15:13

Evento Projudi: 12 - Intimação lido(a) - (Por ALESSANDRO MENDES CARDOSO) em 05/08/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(03/08/16)

05/08/2016, 10:14

Evento Projudi: 10 - Ato ordinatório

03/08/2016, 07:46

Evento Projudi: 11 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE SA)

03/08/2016, 07:46

Evento Projudi: 9 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

02/08/2016, 15:25

Evento Projudi: 7 - Documento analisado

02/08/2016, 10:54

Evento Projudi: 8 - Remetidos os Autos para Contadoria

02/08/2016, 10:54

Evento Projudi: 6 - Intimação lido(a) - (Por ALESSANDRO MENDES CARDOSO) em 02/08/16 *Referente ao evento Mero expediente(01/08/16)

02/08/2016, 09:40

Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE SA)

01/08/2016, 14:48

Evento Projudi: 4 - Mero expediente

01/08/2016, 14:48

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

28/07/2016, 16:59

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB76714NMG

28/07/2016, 16:59

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

28/07/2016, 16:59

Sentença

•30/06/2025, 10:29

Decisão

•03/05/2025, 12:20

Despacho

•19/10/2022, 14:26

Despacho

•18/10/2022, 12:56

Despacho

•20/09/2022, 15:06

Despacho

•19/09/2022, 11:17

Despacho

•06/12/2021, 08:58

Despacho

•01/07/2021, 11:05

Petição

•26/09/2017, 13:44

Petição

•25/08/2016, 15:05

Despacho

•22/08/2016, 08:18

Despacho

•03/08/2016, 07:46