Cumprimento de sentença 0009822-02.2012.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0009822-02.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Não verificação de abusividade quanto à previsão contratual acerca de prazo de tolerância quanto à entrega do imóvel. Ausência de violação ao artigo 30 e ao artigo 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à forma de incidência da multa pelo atraso na entrega do imóvel, vai desacolhida a tese recursal por considerados proporcionais e razoáveis os textos das cláusulas n. 9.1.1 e 9.1.2 do contrato. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048800296, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/09/2012) PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. ATRASO EM OBRA FACE A CHUVAS. PREVISIBILIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70003642154, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 25/06/2002) Por outro lado, cumpre frisar que nossos tribunais têm reiteradamente decidido que é lícita a cláusula contratual de tolerância, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL À VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MULTA. PERDAS E DANOS. READEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. DUPLA PENALIDADE. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO A PRIMEIRA APELAÇÃO. PROVIDA EM PARTE, A SEGUNDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050822139, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012) In casu, o prazo de tolerância é um dispositivo inerente aos contratos da espécie, tendo em vista fatores externos que podem influir na execução do empreendimento, portanto, hei por aplicar o referido prazo no contrato em tela, considerando que a mora da ré tem como termo inicial o encerramento do prazo de tolerância. Nesse caso, a data para conclusão da obra (Torre B3) é dezembro/2009; incidindo o prazo de tolerância tal prazo é prorrogado para junho/2010, a partir da qual a ré incorre em mora. Exsurge claro, então, que sendo lícita a cláusula contratual de tolerância para entrega do imóvel, ainda que não disposta em contrato, o período de atraso na entrega do imóvel somente ocorreu a partir do esgotamento do referido prazo, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias após o prazo contratual. Desta forma, restou caracterizado o atraso na entrega do imóvel prometido a venda, uma vez que a obra não foi concluída dentro do prazo estabelecido em contrato, inclusive tendo esgotado o prazo de tolerância, assim, responde o devedor por perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil Brasileiro. Comprovada a mora do réu, impõe-se a condenação por lucros cessantes, em face do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel objeto do instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outras avenças, conforme reiterados julgamento de nosso tribunais superiores, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1202506/RJ, T-3, STJ, Rel. Min. Sidney Beneti, j. 07/02/2012, DJe 24/02/2012). CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido (AgRg no Ag 1036023/RJ, T-4, STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 23/11/2010, DJe 03/12/2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. SEGURO HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO MUTUÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES/DANO EMERGENTE. JUROS DE OBRA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, pois se trata de matéria de direito e a prova documental juntada é suficiente à solução da controvérsia. 2. A CEF é parte legítima para integrar o polo passivo da ação, eis que, de acordo com as disposições contratuais, ela tinha a responsabilidade de fiscalizar a evolução do empreendimento, substituindo a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra nos prazos estabelecidos entre as partes. 3. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o que fora convencionado: a construtora, ao inobservar o prazo ajustado pelas partes, e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro e copartícipe do empreendimento, ao não providenciar a imediata substituição da Construtora, a que estava obrigada contratualmente. 4. É obrigatória a contratação de cobertura securitária em contrato de financiamento pelo SFH. Porém, deve ser facultado ao mutuário a escolha da seguradora titular do seu contrato de seguro habitacional. 5. A instituição financeira e a Construtora devem ser solidariamente condenadas à restituição de quantias comprovadamente desembolsadas pelo mutuário. 6. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 7. O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 8. É razoável condenar os réus a arcar com a indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo atraso na entrega do imóvel. 9. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período da mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 10. Cabível a condenação solidária da construtora juntamente com a instituição financeira na devolução do valor pago como juros de obra após o término do prazo contratualmente estabelecido para o término da obra e entrega da construção (TRF-4 - AC: 50825136420194047100 RS 5082513-64.2019.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA TURMA). O valor usualmente estabelecido pela jurisprudência para a hipótese de atraso na entrega do imóvel é de apenas 0,5% (meio por cento) ao mês, in verbis: ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL. CORRÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA LIDE BEM AFASTADA NO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. DESPESAS COM ALUGUEL. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA O PARÂMETRO USUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. QUANTIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO COM DESPESAS DE LOCAÇÃO OU DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO SERIA LOCADO. DANO MORAL BEM AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. ADMISSÃO DO PLEITO QUE TRADUZ IMPOSIÇÃO DE ENCARGO CONTRATUAL A QUEM NÃO FEZ PARTE DA AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (Apelação Cível nº 0215609-21.2009.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, TJSP, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 06/12/2012). Não havendo prova bilateral do valor de mercado do imóvel, deve-se considerar 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel atualizado, mensais a título de lucros cessantes a partir da mora do réu (descumprimento do contrato com o encerramento do prazo de tolerância) até a conclusão do empreendimento com o habite-se. Quanto aos danos morais, embora seja cediço que o simples descumprimento contratual não gera o direito a indenizar pela violação do patrimônio subjetivo do autor, é necessário que se explicite que este caso não se trata de simples descumprimento de contrato, mas de inadimplência qualificada, de atraso que atrasa a vida do autor, de impontualidade que não se justifica pelo caso fortuito. RODRIGO SERRÃO RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MARIO COVAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (TENDA CONSTRUTORA) todas devidamente identificadas nos autos. Relata a requerente ter firmado instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a ré, datado de 20/12/2007, que o instrumento refere-se à unidade 82, 8º pavimento da Torre B3 do empreendimento FIT COQUEIRO I. Assevera que o referido instrumento foi pactuado no valor de R$79.210,00. Que pagou todas as parcelas pactuadas, exceto à que se refere ao financiamento bancário, tendo encaminhado a documentação requerida pela parte ré para concretização do financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal no dia 10/08/2011, após reunião com a ré que se deu no dia 03/08/2011 para tratar de assunto referente ao financiamento. Que aproximadamente 1 mês após a reunião, sem qualquer resposta da ré, o autor procurou informações junto à mesma, ocasião em que foi informado a respeito da venda a terceiro da unidade imobiliária objeto da lide. Postula pela rescisão contratual do imóvel, com a consequente devolução integral dos valores pagos, e a condenação da ré pelos danos materiais e morais sofridos. A ré apresentou contestação em ID nº 77624757 – p. 1, pugnando pela improcedência do feito. A parte autora apresentou réplica em ID nº 77624779 – p. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, verifico que o presente processo se encontra apto para julgamento antecipado, uma vez que a controvérsia se limita à questão exclusivamente de direito, não havendo assim necessidade de produção de outras provas, aplicando-se ao caso o disposto no art. 355, I do CPC. Cumpre também destacar que a presente sentença deve ser proferida à luz da Lei n. 13.105, de 16 de Março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, sendo que a análise do direito probatório deverá ser realizada com base no CPC/73, de acordo com o art. 1.047 do CPC. Antes do ingresso no exame de quaisquer fundamentos fáticos da lide, impende fixar que a presente demanda deverá ser examinada sob o manto das regras e princípios que regem a legislação consumerista. É evidente que a relação jurídica existente entre as partes encontra-se submetida aos regramentos do CDC, figurando a autora como consumidora, vez que destinatária final econômico e fático do produto (unidade imobiliária) construído, incorporado e comercializado pelas requeridas, fornecedoras de modo habitual e profissional (artigos 2º e 3º do CDC). Neste sentido, o feito em apreço deve estar jungido às regras próprias da relação consumerista, com especial destaque à aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados ao consumidor, nos moldes previstos no art. 14 do CDC, que dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por conseguinte, consigno que o exame da lide passará ao largo da discussão de eventual culpa da requerida, porquanto se cuida de condição desinfluente para definir a responsabilidade da fornecedora. De início, faz-se necessário registrar que o entendimento prevalecente em nossos tribunais é de que o direito a restituição integral dos valores pagos pelo adquirente de imóvel é medida que se impõe quando restar comprovado que a construtora foi responsável por alguma falta contratual. De outra banda, caso o desfazimento do negócio jurídico ocorra a pedido do consumidor, sem responsabilidade da fornecedora, é válida a cláusula contratual que estabelece limitação aos valores a serem restituídos. Este, inclusive, é o entendimento sumulado do STJ: SÚMULA 543 - Na hipótese de resolução contratual de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso em apreço, verifico nos autos que a parte autora cumpriu a parte que lhe cabia ao realizar os pagamentos pactuados, tendo comprovado também que procurou a ré a fim de dar seguimento ao financiamento bancário para quitação da parte final do contrato. De outro lado, a parte ré argumenta que chamou o autor para que o mesmo providenciasse o pagamento do saldo devedor por duas vezes, através de edital (ID nº 77624775) publicado em jornal de grande circulação local. No entanto, apresenta somente o chamamento referente ao dia 13/07/2011, o qual observo não constar em que jornal foi publicado. Ademais, legitima-se a publicação de edital apenas quando a intimação pessoal ou por via postal resultar infrutífera, o que no presente caso, não foi realizada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. Legitima-se a publicação de edital apenas quando a intimação pessoal ou por via postal resultar infrutífera. 2. A ciência das decisões administrativas aos interessados deve observar as disposições e princípios que orientam o processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio do devido processo legal. 3. Reconhecida a nulidade da intimação por edital no procedimento administrativo em que foi apurada a infração ambiental, porquanto não foi empreendida tentativa de notificação pessoal, são nulos todos os atos subsequentes. 4. Apelo improvido (TRF-4 - AC: 50146445120144047200 SC 5014644-51.2014.4.04.7200, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 15/04/2021, PRIMEIRA TURMA) – [Original não destacado]. Portanto, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. A deslealdade de realizar a venda de imóvel pertencente a terceira pessoa enseja a condenação à indenização pelo dano moral, em virtude do sofrimento experimentado pelo consumidor, que teve frustrada a expectativa de adquirir a casa própria. Quanto ao atraso da obra, verifico que a unidade objeto da lide deveria ser entregue no mês de dezembro/2009, ainda que aplicado prazo de tolerância de 180 dias (não prevista no contrato objeto não lide), cujo entendimento é pacificado em nossos tribunais, o referido prazo para entrega da obra seria prorrogado para junho/2010. No referido instrumento, ficou estabelecida data expressa para pagamento. No caso concreto, o próprio réu admitiu não ter concluído o empreendimento no prazo contratual, atribuindo a causa a terceiros. Ocorre que, nossos tribunais têm reiteradamente decidido que não é considerado caso fortuito ou força maior a ocorrência de chuvas ou a falta de mão de obra e, ainda, as graves eventualmente ocorridas, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. MULTA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Atraso na entrega do imóvel. Mora da ré configurada entre o fim do prazo de tolerância até a data da efetiva entrega das chaves, quando os promitentes-compradores puderam utilizar o bem. Aplicação da multa prevista no contrato, nos moldes em que redigida. Não consideração da escassez de mão de obra e ocorrência de chuvas como caso fortuito ou força maior. Devida indenização pela promitente vendedora pelo período em que o promitente comprador deixou de usufruir o bem em razão do atraso na entrega da obra, na forma de pagamento de aluguéis. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051463776, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 22/11/2012) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE CONDOMINIAL. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. Demonstrado a extrapolação do prazo de conclusão da obra, devidamente ajustado no contrato, possível a indenização por prejuízos materiais. Fatores externos, como escassez de mão-de-obra, crise financeira e outros, relacionam-se com os riscos do empreendimento, não podendo a empreendedora dividir esses riscos com o promitente comprador. ALUGUEIS ARBITRADOS. GASTOS A ESTE TÍTULO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não se constitui, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. Ainda assim, o atraso na entrega do imóvel, embora possa ter acarretado desconforto ao promitente comprador e alterações em seu cotidiano, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais inerentes à vida em sociedade. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055224695, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/08/2013) APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. AVALIAÇÃO DAS PENALIDADES À CONSTRUTORA. I. Apelo da parte ré: Agravos retidos desprovidos. Preliminar de nulidade da sentença desacolhida. No mérito, mantido o reconhecimento acerca do atraso quanto à entrega do imóvel negociado com os autores em instrumento de promessa de compra e venda. Mora da ré configurada entre o fim do prazo de tolerância até a data da efetiva entrega das chaves, quando os promitentes-compradores puderam utilizar o bem, desconsiderada, portanto, a data do habite-se. Aplicação da multa prevista na cláusula n. 9.1.2 do contrato, nos moldes em que redigida. Penalidade esta que não tem relação com a prevista na cláusula n. 6.4, de responsabilidade do consumidor quanto ao atraso do pagamento das prestações. Não consideração da escassez de mão de obra e ocorrência de chuvas como caso fortuito ou força maior. Manutenção da condenação a título de lucros cessantes pelo tempo em que os autores poderiam ter alugado seu imóvel anterior se tivessem se mudado para a nova residência, a ser observada, apenas, a modificação do período reconhecido como de mora da demandada. Impossibilidade de incidência de juros compensatórios e outras despesas relativas ao imóvel antes da efetiva entrega das chaves. II. Apelo da parte Cuida-se, portanto, de hipótese de violação do direito do autor a prosseguir sua vida sem atropelos e sem a angústia de se ver privado dos resultados e investimento cuja adimplência de sua parte se fez presente na expectativa de usar e gozar o domínio de seu patrimônio que lhe foi obstado sem justificativa. E mais, no caso em tela, o autor foi privado de dar prosseguimento ao negócio jurídirico entabulado entre as partes, quando a ré transferiu a unidade imobiliária a terceiro sem a prévia comunicação ao autor. Cediço, o dever de indenizar impõe-se pela ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil, verbis: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Contudo, por se tratar de pleito indenizatório decorrente de acidente envolvendo concessionária de serviço público, a presente demanda deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, ex vi do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, verbis: "Art. 37(…) 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Nesse sentido, a Lei nº 8.987/95, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão na prestação de serviços públicos, em seu artigo 25, determina que as concessionárias respondam por todos os prejuízos causados aos usuários, "verbis": "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade." E, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, mediante interpretação conjunta do disposto nos seus artigos 14 e 22, estende a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público. Desse modo, tenho que a concessionária de serviço de energia elétrica responde objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço. Sendo assim, não havendo dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, estando caracterizada, ainda, a relação de causalidade entre os danos sofridos e o defeito no fornecimento de energia elétrica, configurado está o dever de indenizar os prejuízos comprovados, com fulcro no artigo 37, §6º da Constituição da República. Com efeito, não há como ser afastada a responsabilidade da ré pelo ocorrido, cumprindo aferir sobre os danos alegados. Assim, com supedâneo na norma geral argumentada na fundamentação da sentença passo a individualizá-la nos seguintes termos: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE, os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o inadimplemento contratual da ré quanto a obrigação de entregar a obra a partir do esgotamento do prazo de tolerância de 180 dias, conforme previsão contratual; b) Condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes no valor correspondente a 0,5% do valor do contrato apresentado na inicial devido por cada mês de atraso, contados a partir do 181º dia após a data prevista para a entrega da obra, até a data que efetivamente foi entregue; c) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros de mora a contar da citação (art. 405 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença sujeita ao regime do art. 523, § 1º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJPA, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de RODRIGO SERRAO RODRIGUES em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SERRAO RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(169)