Procedimento Comum Cível 0868047-30.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0868047-30.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0868047-30.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de cobrança indevida c/c revisional de faturas de consumo e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTÔNIA DE PADUA SILVA DE FREITAS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA – COSANPA, todos qualificados nos autos. A parte autora afirma que possui vínculo com a requerida sob a matrícula de nº 3096882, referente ao contrato de fornecimento de água de sua residência. Alega que possui um consumo mensal médio histórico de 10 m³ de água, conforme histórico de consumo registrado nas faturas mensais de agosto de 2018 a janeiro de 2021. Informa que em meados de março de 2021, a concessionária demandada realizou a troca do hidrômetro do imóvel da autora, provocando, a partir do mês de abril de 2021, uma majoração desarrazoada do registro de consumo de água e do valor cobrado. Relata que a troca do equipamento de medição foi informada pela ré a autora apenas no mês de maio de 2021, quando, a partir de então, a mesma passou a peregrinar até à empresa ré, solicitando substituição do hidrômetro instalado, conforme protocolos de atendimento realizados junto à requerida, contudo, sua reclamação fora simplesmente arquivada. Destaca que é evidente a incompatibilidade das cobranças de consumo de água com o consumo informado pela autora, porquanto na residência moram apenas 4 (quatro) adultos e 1 (uma) criança, possuindo o imóvel apenas dois banheiros, uma torneira na cozinha e outra na área de serviço, inexistindo qualquer outra benfeitoria que pudesse justificar um consumo de monta tão elevada. Por fim, assevera que em razão do aviso de suspensão do serviço enviado pela requerida e da negativa de composição administrativa, não restou a autora outra solução senão a propositura da presente ação. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da tutela de urgência para que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água da autora em razão das faturas de água ora contestadas, bem como de inserir o nome da requerente em órgão de proteção ao crédito, além de proceder a troca do hidrômetro do imóvel da demandante. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de nulidade das faturas de consumo de água de abril de 2021 até agosto de 2022, devendo as mesmas serem revistas com base na média histórica de consumo da autora nos últimos 12 meses que antecederam a irregularidade apontada, assim como que a ré seja condenada ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, e a devolução em dobro dos valores pagos pela autora referente ao débito questionado. Deferida a tutela de urgência no Id num. 77615529. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id num. 79221045, alegando, em síntese, ausência de defeitos na prestação e cobrança do serviço de abastecimento de água, e que agiu apenas no exercício regular do seu direito de cobrar o que lhe é devido. Argumenta que não houve corte no fornecimento de água e tampouco inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, razão pela qual entende que não há que se falar em dano moral indenizável. Finaliza pugnando pela improcedência do pedido realizado na inicial. A autora se manifestou em sede de réplica no ID n. 82888704. Decisão de organização e saneamento no ID n. 83051140. Ante a ausência de pedido de produção de prova suplementar, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso, tendo em vista que a requerida é fornecedora de serviço nos termos do art. 3 do CDC e a autora é a destinatária final do mesmo, nos termos do art. 2 do CDC. DA COBRANÇA DE VALORES ALÉM DA MÉDIA DE CONSUMO Da análise do histórico de medição de consumo de água no imóvel em questão (Ids num.77471070, 77471074, 77471065, 77471066, 77471067, 77471069), extrai-se que a partir o mês de abril de 2021, quando realizada a troca do hidrômetro, o consumo faturado pela concessionária não se harmoniza com consumo médio histórico da autora, destoando sensivelmente dos valores anteriormente cobrados, conforme se extrai do documento Id num. 77472742. Pois bem. Diante da disparidade da medição de consumo dos meses anteriores àqueles ora contestados e, ainda, considerando que a empresa autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, comprovar que o hidrômetro instalado no imóvel da autora estava em perfeitas condições e não apresentava nenhuma falha, porquanto sequer encaminhou o referido aparelho ao IMEP a fim de que fosse realizada perícia. Destarte, considerando que o ônus da prova foi invertido em favor do consumidor, e não tendo a Cosanpa produzido provas no sentido de que a aferição/medição efetuada no período de abril de 2021 até agosto de 2022 foi correta, deverá ela arcar com o ônus processual de sua omissão probatória. À propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COPASA. EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO COINCIDENTE COM A TROCA DO MEDIDOR. APURAÇÃO DE CONSUMO SUPERIOR AO USUAL. POSTERIOR RETORNO DOS REGISTROS À NORMALIDADE. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECONHECIMENTO. Demonstrada a retomada da média do consumo após a substituição do hidrômetro e ausente a comprovação de que houve aumento do volume de água a evidenciar qualquer espécie de consumo não faturado, deve ser mantida a sentença que reconheceu a cobrança indevida feita pela concessionária. (TJ-MG - AC: 10000170823942002 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS – MULTA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cobrança, ainda que indevida, ou ameaças de corte de fornecimento de água, por si só, não são suficientes para amparar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Os transtornos vivenciados corresponderam a aborrecimentos decorrentes da vida em sociedade, sem ultrapassar os meros dissabores do cotidiano.(TJ-MS - AC: 08082819820208120001 MS 0808281-98.2020.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Forte em tais argumentos, considerando que a empresa requerida não se desincumbiu de comprovar a regularidade da aferição e cobrança da fatura dos meses de abril de 2021 até agosto de 2022, a procedência do pedido de declaração de nulidade das faturas de água questionadas é medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS. Pretende a parte autora a reparação dos danos morais suportados, de modo que seja compensada pelos prejuízos que lhe foram causados, em virtude do grande nível de aborrecimento, estresse e perda de tempo para solução do problema tanto na forma administrativa, como agora na via judicial. Pois bem. A pretensão da requerente não merece prosperar. Explico. Da análise dos autos, não obstante a imputação de débito indevido pela demandada, não houve a suspensão do fornecimento de água ao consumidor, assim não está a se tratar de dano moral in re ipsa a dispensar a demonstração cabal do dano extrapatrimonial sofrido. Nesse vértice, considerando que incumbia a parte autora comprovar os danos morais que narra ter sofrido, conforme decisão de saneamento Id num. 83051140, verifico que nada foi comprovado nesse sentido, tendo o requerente pugnado pelo julgamento antecipado da lide, deixando, assim, de comprovar que a cobrança indevida extrapolou o mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA PASSOU DO MERO ABORRECIMENTO. 1. Ação declaratória de inexistência de dívida ajuizada por consumidor em face da concessionária de abastecimento de água, buscando a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida por suspensão violada do medidor de consumo de água (hidrômetro), realizada na primeira fatura emitida. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22.3. Indenização por danos morais. Na espécie, não houve a suspensão do fornecimento de água ao consumidor, assim não está a se tratar de dano moral in re ipsa a dispensar a demonstração cabal do dano extrapatrimonial sofrido. Precedentes da egrégia Corte.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS - AC: 70082670084 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 29/01/2020, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pelos mesmos argumentos, não há como prosperar o pedido de repetição do indébito, porquanto as faturas registradas com valores muito acima da média de consumo não foram adimplidas pela autora, permanecendo em suspenso por força de decisão judicial, conforme documento Id num. 81373190, que não foi impugnado pela requerente. Assim, considerando que o serviço fora contratado e prestado, tendo havido apenas a cobrança excessiva, e que inexiste nos autos comprovação de que tal montante excedente fora pago pela autora, não há razão para acolhimento do pedido de repetição do indébito, em observância ao postulado da vedação ao enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO referente às faturas do período de abril de 2021 até agosto de 2022, no importe de R$ 13.196,20 (Treze mil, cento e noventa e seis reais e vinte centavos), constante no documento Id num. 77472742, devendo as mesmas serem revistas com base na média histórica de consumo da autora nos últimos 12 meses que antecederam o período questionado, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, a ser revertido ao FUNDEP –Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará. Confirmo a tutela de urgência deferida no ID num. 77615529. Transitada em julgado a presente decisão: a) INTIME-SE a parte autora para que tome ciência acerca do ocorrido; b) Encaminhem-se os autos à UNAJ para que seja apurado o valor devido a título de custas. Após, intime-se a requerida para que promova o respectivo pagamento no prazo de 15 dias. Fica a requerida advertida, desde logo, que a ausência de pagamento das custas poderá importar em inscrição do seu nome junto a dívida ativa. Após, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa nos respectivos sistemas legais. Ficam as partes advertidas que, a oposição de embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito da presente decisão, e, portanto, fora das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/15 será considerada pelo juízo com embargos protelatórios, incidindo as penalidades do art. 1026, § 2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de abril de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0868047-30.2022.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Apresentada a contestação e a réplica, o presente feito se encontra apto ao saneamento e organização, tudo nos moldes do art. 357, do CPC. PRELIMINARES: o processo atualmente se encontra sem preliminares a serem apreciadas. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: sem questões processuais pendentes. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Este juízo entende como fato incontroverso: a) que autora possui vínculo com a empresa requerida sob a matrícula de nº 3096882, referente ao contrato de fornecimento de água de sua residência; b) Que a requerida efetuou a troca do hidrômetro no imóvel da autora; c) Que a requerida enviou um aviso de suspensão de fornecimento de água para a requerente. Este juízo entende como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) se houve um aumento efetivo no consumo médio da parte autora b) se a cobrança dos valores questionados pela autora é regular e legítima c) se o hidrômetro instalado na residência da autora apresenta algum defeito d) se houve falha na prestação de serviços e) se há alguma causa excludente da responsabilidade; f) a existência de danos morais passíveis de indenização; DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Este juízo entende relevante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: a) A aplicabilidade do CDC ao caso em tela. b) A aplicabilidade do sistema de responsabilidade civil por danos morais, previsto no Código Civil de 2002 e no CDC. c) Repetição do indébito. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A matéria em apreciação é de índole consumerista, nos moldes do art. 2° e 3°, do CDC, uma vez que se trata de prestação de serviço de fornecimento de água oferecida ao mercado amplo de consumo, sendo a parte requerente a destinatária final do serviço. Assim, este juízo defere a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, considerando que se trata de matéria consumerista e a parte requerente é hipossuficiente na relação ora debatida, além do que presente a verossimilhança das alegações autorais. Em razão da inversão do ônus da prova, fica a parte requerida com o ônus de comprovar que prestou o serviço de forma escorreita, bem como de comprovar os fatos excludentes de sua responsabilidade. Cabe a parte requerente comprovar os morais que narra ter sofrido e ainda o nexo de causalidade inerente a responsabilidade civil, nos moldes do art. 373, I, do CPC, adotando-se a teoria estática neste particular. DAS PROVAS: Concede-se um prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos quanto aos ônus da prova da presente decisão e o seu consequente resultado útil para o deslinde do feito. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam outrossim advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas, ocasião em que este juízo tomará todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. Belém, 5 de dezembro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerida: a) abstenha-se de suspender o fornecimento de água da autora em razão das faturas de água questionadas, ou, caso já tenha realizado, restabeleça imediatamente o fornecimento de água sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (cem reais); fica a requerida impedida de proceder à interrupção do serviço de água em relação às faturas questionadas, bem como daquelas que se vencerem até a troca do medidor. b) abstenha-se de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, caso já tenha inserido, que proceda a imediata exclusão do cadastro, em razão das faturas ora contestadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de 10.000,00. c) proceda à troca do hidrômetro do imóvel da autora, encaminhando-o ao IMEP a fim de que este órgão proceda à perícia no hidrômetro. 3. Considerando o princípio da celeridade e da economia processual, fica dispensada a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a parte Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém R. H. 1. Este juízo defere o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do CPC e Súmula n° 06, do TJE/PA, uma vez que, diante da situação fática narrada nos autos, não se vislumbra, num juízo de cognição sumária, elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Defere-se a tramitação prioritária, nos moldes do art. 71, do Estatuto do Idoso. 2. Dispensa-se o relatório, uma vez que este somente é exigido quando da prolação de sentença, nos termos da inteligência do art. 489, I, do CPC, bem como do regime jurídico das decisões interlocutórias estabelecido no CPC/2015. Nos moldes da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). Assim dispõe o mencionado dispositivo legal: ‘‘Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental’’. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada initio litis, em caráter incidental, que visa garantir a eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos deletérios do transcurso do tempo aniquilem o fundo de direito em debate. Ainda sobre a tutela de urgência, esta encontra sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo se constitui no regime geral das tutelas de urgência, tendo unificado os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ‘‘Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2°. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’’. Sobre o requisito da probabilidade do direito, assim ensina Cassio Scapinella Bueno: ‘‘Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo. Na perspectiva do magistrado, o que ocorre é a formação de cognição sumária acerca da existência daqueles elementos’’ (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 1: teoria geral do direito processual civil: parte geral do código de processo civil. 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2020, e-book) (grifou-se). Analisando os presentes autos, verifica-se que as asserções constantes da inicial se mostram verossimilhantes, na medida em que o aumento das faturas de consumo de água se apresenta discrepante em extremo ao consumo anteriormente apurado: até janeiro de 2021, a autora pagava valores que não excediam 30 reais e depois passou a ser cobrada em valores que ultrapassam 500 reais. Logo, infere-se, em sede de cognição não exauriente, a ausência de razoabilidade na cobrança. Num juízo de cognição sumária, este juízo entende presente a probabilidade do direito em favor da parte demandante, na medida em que o serviço do fornecimento de água é essencial para a preservação da dignidade humana (CF/88, art. 1°, III). Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 300, do CPC, este juízo defere o pedido de tutela de urgência para que a Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15 dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344); 4. Este juízo defere desde já a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, uma vez que a matéria em apreciação é de índole consumerista e a parte Requerente é hipossuficiente. 5. Serve a cópia da presente decisão de mandado ou carta de citação e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). 6. CUMPRA-SE COMO MEDIDA DE URGÊNCIA. Belém, 19 de setembro de 2022. SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital ______________________ Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091612355907700000073820989 DOC. 1 - Documentos pessoais Documento de Identificação 22091612355938600000073820990 DOC. 2 - fatura fevereiro_2020 Documento de Comprovação 22091612355973500000073820992 DOC. 3 - fatura março_2020 Documento de Comprovação 22091612355997600000073820993 DOC. 4 - fatura abril_2020 Documento de Comprovação 22091612360017400000073820994 DOC. 5 - fatura maio_2020 Documento de Comprovação 22091612360039900000073820996 DOC. 6 - fatura dezembro_2020 Documento de Comprovação 22091612360065700000073820997 DOC. 7 - fatura janeiro_2021 Documento de Comprovação 22091612360088700000073821001 DOC. 8 - fatura dezembro_2021 Documento de Comprovação 22091612360113300000073821005 DOC. 9 - Comunicado de substituição do hidrometro 13_05_2021 Documento de Comprovação 22091612360141600000073821014 DOC. 10 - Protocolo 24_05_2021 Documento de Comprovação 22091612360163600000073821015 DOC. 11 - Protocolo 17_06_2021 Documento de Comprovação 22091612360187000000073821017 DOC. 12 - Aviso de suspensão do serviço Documento de Comprovação 22091612360206900000073821018 DOC. 13 - Arquivamento da reclamação Documento de Comprovação 22091612360231800000073821021

20/09/2022, 00:00

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Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Despacho em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

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