Inquérito Policial Militar 0004933-07.2018.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

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HomicídioHomicídioCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARInquérito Policial Militar

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Marituba

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso em Sentido Estrito · Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

Partes do Processo

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR

Autor

JOSIANA GAMA DIAS FERREIRA

CPF

Reu

MARCIO ANTONIO SILVA ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO FERNANDES DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MICHAEL SULLYVAN SILVA DOS REIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 10:17

Processo Desarquivado

16/10/2023, 10:17

Juntada de Petição de termo de ciência

30/08/2023, 06:39

Arquivado Provisoramente

29/08/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 12:10

Processo Desarquivado

29/08/2023, 11:31

Arquivado Provisoramente

29/08/2023, 08:29

Determinado o arquivamento

22/08/2023, 13:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 08:09

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/01/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 19:53

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 10:17

Processo Desarquivado

16/10/2023, 10:17

Juntada de Petição de termo de ciência

30/08/2023, 06:39

Arquivado Provisoramente

29/08/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 12:10

Documentos

Decisão

•22/08/2023, 13:55

Despacho

•11/07/2023, 01:09

Processo Desarquivado

29/08/2023, 11:31

Arquivado Provisoramente

29/08/2023, 08:29

Determinado o arquivamento

22/08/2023, 13:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 08:09

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/01/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 19:53

Conclusos para despacho

16/01/2023, 10:29

Cancelada a movimentação processual

16/01/2023, 10:28

Cancelada a movimentação processual

16/01/2023, 10:28

Juntada de despacho

10/01/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ementa - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO QUE APURA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM FACE DE CIVIL. Decisão do Juízo a quo que deve ser mantida, uma vez que a autoridade competente para proceder o arquivamento de inquérito policial que apura delito praticado, em tese, por Policial Militar Estadual, em face de civil é da alçada da justiça comum estadual, e não da justiça castrense, mesmo que seja para o arquivamento pela excludente de ilicitude da legítima defesa, posto que a própria Constituição Federal de 1988 é clara em seu art. 125, § 4º, em atribuir essa decisão à Justiça Comum. Precedentes colacionados do STF e do STJ nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a decisão recorrida em sua integralidade, nos termos da fundamentação do voto da relatora.

20/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 12:30

Conclusos para despacho

27/04/2022, 14:22

Processo migrado do sistema Libra

27/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00049330720188140200: - Classe Antiga: 277, Classe Nova: 11041. - Justificativa: AUTOS DE IPM DE PORTARIA Nº088/2016-CORCPE - ANANINDEUA.

27/04/2022, 14:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00049330720188140200: - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: AUTOS DE IPM DE PORTARIA Nº088/2016-CORCPE - ANANINDEUA. - Ação Coletiva: N.

27/04/2022, 14:05

REMESSA INTERNA

06/04/2022, 11:38

Remessa

06/04/2022, 11:05

MIGRACAO

04/04/2022, 10:01

CERTIDAO - CERTIDAO

10/03/2022, 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2022, 09:47

CERTIDAO - CERTIDAO

15/12/2021, 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2021, 11:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/05/2021, 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2021, 10:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/05/2021, 10:16

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

25/05/2021, 10:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/05/2021, 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2021, 10:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - IPM sem capa.

20/01/2021, 12:33

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (8575030), que representa a parte LEONARDO FERNANDES DE LIMA (7078215) no processo 00049330720188140200.

19/01/2021, 12:16

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDREZA PEREIRA DE LIMA ALONSO (9565070), que representa a parte LEONARDO FERNANDES DE LIMA (7078215) no processo 00049330720188140200.

19/01/2021, 12:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/01/2021, 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

19/01/2021, 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

19/01/2021, 12:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210005555878

15/01/2021, 09:35

Remessa

15/01/2021, 09:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/01/2021, 09:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/01/2021, 09:35

OUTROS

12/01/2021, 10:40

CERTIDAO - CERTIDAO

12/01/2021, 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/01/2021, 10:16

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

16/11/2020, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/11/2020, 11:00

OUTROS

16/10/2020, 11:28

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

14/10/2020, 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/10/2020, 11:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/09/2020, 12:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/09/2020, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/09/2020, 12:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/09/2020, 12:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/08/2020, 12:38

CERTIDAO - CERTIDAO

12/08/2020, 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2020, 12:38

OUTROS

18/03/2020, 09:20

OUTROS

18/03/2020, 09:20

Ato ordinatório - Ato ordinatório

18/03/2020, 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/03/2020, 09:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/03/2020, 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/03/2020, 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/03/2020, 11:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200062815803

20/02/2020, 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/02/2020, 12:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/02/2020, 12:12

Remessa

20/02/2020, 12:12

VISTAS AO PROMOTOR

19/02/2020, 10:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/02/2020, 12:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

18/02/2020, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2020, 11:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/02/2020, 11:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/02/2020, 15:01

CERTIDAO - CERTIDAO

17/02/2020, 14:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2020, 14:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/02/2020, 14:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/02/2020, 14:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/02/2020, 14:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200034848472

31/01/2020, 14:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/01/2020, 14:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/01/2020, 14:12

Remessa

31/01/2020, 14:12

VISTAS AO PROMOTOR

30/01/2020, 11:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/01/2020, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2020, 10:49

Incompetência - Incompetência

14/01/2020, 10:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/10/2019, 10:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/10/2019, 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/10/2019, 10:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/10/2019, 10:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190422205120

10/10/2019, 15:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/10/2019, 15:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/10/2019, 15:12

Remessa

10/10/2019, 15:12

VISTAS AO PROMOTOR

30/09/2019, 09:10

A CORREGEDORIA

23/05/2019, 08:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/03/2019, 12:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/03/2019, 12:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/03/2019, 12:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190086695894

11/03/2019, 10:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/03/2019, 10:14

Remessa

11/03/2019, 10:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/03/2019, 10:14

VISTAS AO PROMOTOR

15/02/2019, 10:02

A CORREGEDORIA

22/10/2018, 19:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/10/2018, 18:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/10/2018, 18:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/10/2018, 18:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180431288346

22/10/2018, 17:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/10/2018, 17:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/10/2018, 17:47

Remessa

22/10/2018, 17:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

30/07/2018, 09:55

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/07/2018, 13:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ RESPONDENDO: LIBIO ARAUJO MOURA

16/07/2018, 13:42

Despacho

•10/03/2023, 08:09

Despacho

•16/01/2023, 19:53

Acórdão

•15/09/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 10:10

Despacho

•05/05/2022, 09:01

Despacho

•28/04/2022, 12:30