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Procedimento Comum CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2003

Valor da Causa

R$ 116.149,06

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Juíza Convocada MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA

Partes do Processo

RAILICE SANTOS VILHENA

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO OSVALDO DA PONTE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBINO AUGUSTO OLIVEIRA VILHENA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA LUCIA SOUZA MENDONCA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO FACIOLA DE SOUZA MENDONCA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIRALDO DAMIAO DA SILVA PANTOJA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA LUCIA SOUZA MENDONCA em 30/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(16)