Procedimento Comum Cível 0801417-41.2022.8.14.0123 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801417-41.2022.8.14.0123 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: N. H. M. R., devidamente representado por sua genitora ISLA MATOS DA SILVA, já qualificado nos autos. REQUERENTE: ISLA MATOS DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF 081.708.612-92 residente e domiciliado na Rua Dezenove Tuere II, 6, ST Alto Bonito, zona rural, Novo Repartimento/PA. REQUERIDO: JONSIMAR DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 026.003.102-07, com endereço eletrônico [email protected] residente e domiciliada à Avenida Principal Vila Novo Brasil PA Tuere II, s/n, Zona Rural. I – Inicialmente, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0801417-41.2022.8.14.0123 DECISÃO recebo a inicial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. II - Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, II, do Código de Processo Civil). III - Diante da existência de indícios mínimos da paternidade, o que deixa certa a obrigação de alimentar, considerando as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do réu, conforme consta peça isagógica, com fundamento nos Art. 1.694 do Código Civil e Art. 4º da Lei 5.478/1968, fixo os alimentos provisórios mensais em 30% do salário-mínimo vigente, que perfaz o valor de R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) ao mês. Saliente-se que a fixação em tal patamar se deve à ausência de comprovação acerca dos rendimentos do requerido. Os alimentos provisórios deverão ser repassados, mediante depósito em conta bancária, em nome da genitora do(s) (as) menor(es), ISLA MATOS DA SILVA, inscrita no CPF 081.708.612-92 até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo ser intimada a requerente para que informe número de conta bancária onde possa ser depositado os valores pertinentes aos alimentos ora deferidos. IV – No que concerne ao pedido liminar de alimentos compensatórios informo que referido pleito, por ora, não assiste amparo. Explico. A tutela provisória antecipatória almejada possui fundamento no art. 300 do CPC/15, o qual aduz que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (grifo nosso). É dizer que para a concessão da tutela de urgência almejada exige a lei adjetiva que estejam presentes os elementos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo de dano). Ademais, segundo o disposto no §3º do art. 300 do CPC/15 a tutela provisória não será concedida quando a despeito de estarem presentes os elementos supramencionados houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a par dos argumentos trazidos à baila pela requerente na peça inaugural verifica-se não haver situação de urgência tal que justifique a digressão do contraditório. A parte requerente pretende a concessão de medida liminar inaudita altera pars (sem a oitiva da parte contrária) sabe-se com saciedade que em nosso ordenamento jurídico é vedada a prolação de decisão surpresa, havendo excepcionalmente dilação do contraditório no caso, v.g, das tutelas provisórias de urgência, consoante dispõe o art. 9º, parágrafo único, inciso I do CPC/15. Todavia, como dito alhures a concessão da mencionada tutela sem integração prévia do contraditório somente deverá ocorrer excepcionalmente e em casos de extrema urgência, sob pena de se banalizar referido instituto. Logicamente, não se está aqui malferindo o direito tutelado afirmando que a parte o possui ou não, mas apenas informando que este juízo carece de maior segurança a fim de conferir ou denegar mencionada tutela provisional, na medida em que ausente a "fumaça do bom direito", não sendo possivel aferir de plano qual o padrão de vida ostentado pelo casal. Ex positis, por ora, INDEFIRO o pedido liminar de alimentos compensatórios requeridos na peça vestibular. V - DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 29.11.2022, às 10h00min, em formato presencial. VI - Cite-se a parte ré, por Oficial de Justiça, advertindo-o de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e de que o seu não comparecimento importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, bem como de que poderá oferecer contestação à presente demanda na audiência ou antes desta. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial (ex vi do art. 695, §1º do CPC/15). Deve o Oficial de Justiça certificar nos autos acerca de eventual hipossuficiência da parte e necessidade de patrocínio pela Defensoria Pública. VII – Parte autora já intimada via sistema. VIII - Ciência ao Ministério Público acerca da audiência de conciliação aprazada. IX – Ficam as partes, desde logo, advertidas que em caso de recusa ou ausência injustificada de participar da audiência no dia e hora designados é ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; Serve a presente decisão por cópia digitada como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO nos termos dos provimentos nº 002/2009 e 011/2009 CJRMB, cuja autenticidade poderá ser verificada em consulta ao sítio eletrônico <http://www.tjpa.jus.br>. Novo Repartimento/PA, 08 de setembro de 2022 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA

20/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)