Despejo 0813724-80.2019.8.14.0301 - TJPA

Despejo 0813724-80.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHELE BENICIO FERREIRA REU: ARNALDO ROBERTO FIGUEIREDO FEIO Nome: ARNALDO ROBERTO FIGUEIREDO FEIO Endereço: Travessa Quatorze de Março, 2408, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-360 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0813724-80.2019.8.14.0301 DESPEJO (92) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR interposta por MICHELE BENÍCIO FERREIRA em desfavor de ARNALDO FIGUEREDO FEIO. Verifico não ocorrer nenhuma das causas de extinção sem julgamento do mérito, bem como não caber o julgamento antecipado do mérito, seja parcial ou total, passo, então, a sanear o feito, conforme prevê o art. 357 do CPC. Quanto as questões pendentes verifico que foi arguida pelo réu a ilegitimidade ativa da requerente sob a alegação de não haver prova da propriedade do bem. Não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa uma vez que a propriedade sobre o imóvel não é condição essencial para realização de contrato de aluguel, sendo necessária apenas a posse. Também não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial por não apresentar cálculo dos débitos dos aluguéis alegados, posto que se trata de vício sanável, considerando o art. 139, IX, do CPC, razão pela qual intimo a autora a juntar a planilha de débitos atualizada no prazo legal, nos termos do art. 321 do CPC. Assim, estando as partes devidamente representadas e legitimadas, declaro o presente feito sem vícios que prejudiquem seu regular desenvolvimento, passando à delimitação das questões de fato que necessitam de provas. Pontos controvertidos: a) Existência de prorrogação do contrato firmado; b) Termos negociados verbalmente entre as partes; c) Descumprimentos empreendidos pelo réu dos termos contratuais. Passo a para delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): cabimento do despejo do requerido por descumprimento contratual e/ou falta de pagamento de aluguéis, rescisão do contrato de aluguel. Quanto a distribuição das provas sobre os fatos controvertidos acima delimitados, adotar-se-á a teoria estática prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, continuando os autores com a incumbência de provar os fatos constitutivos dos seus direitos alegados na inicial e a ré com a incumbência de provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor. Defiro o pedido de depoimento pessoal da autora e no réu, conforme requerido pelas partes. Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para solicitar esclarecimentos ou ajustes quanto a presente decisão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Decorridos, venham os autos conclusos. Belém, datado e assinado eletronicamente. Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz Auxiliar da Comarca da Capital. 9ª Vara Cível e Empresarial - respondendo. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19032214393460200000008858162 Petição Petição 19032214412767300000008858175 POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR - MICHELE BENÍCIO Petição 19032214412771100000008858176 Docs. Pessoais - DECLAR. HIPOSSUFICIêNCIA - RG - CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA- Documento de Identificação 19032214412801400000008858177 CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de Comprovação 19032214412812400000008858480 NOTIFICAÇAÕ - CARTA REGISTRADA - IPTU - CERTIDÃO DE ÓBITO DO PAI E AVÔ DA REQUERENTE Documento de Comprovação 19032214412818400000008858479 Despacho Despacho 19041009215825800000009248910 Intimação Intimação 19041009215825800000009248910 Despacho Despacho 19041009215825800000009248910 Petição Petição 19112015064139000000013477585 RG - solteira Documento de Comprovação 19112015064152600000013477590 CPF Documento de Comprovação 19112015064164800000013477589 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 19112015064179200000013477587 RG com CPF - nome de casada Documento de Comprovação 19112015064198000000013477591 Petição Petição 19112015093791100000013477605 RG - solteira Documento de Comprovação 19112015093797500000013477609 RG com CPF - nome de casada Documento de Comprovação 19112015093805100000013477611 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 19112015093814100000013477613 CPF Documento de Comprovação 19112015093827800000013477616 Sentença Decisão 20021810463840600000014269239 Sentença Decisão 20021810463840600000014269239 Petição Petição 20041411005911800000015924354 Certidão Certidão 20041500322620700000015940895 Decisão Decisão 20041718131318100000015995945 Decisão Decisão 20041718131318100000015995945 Citação Citação 20041718131318100000015995945 Certidão Certidão 20100713381443600000019091432 08137248020198140301 Identificação de AR 20100713381494800000019091434 Contestação Contestação 20101917391366500000019344673 Petição_Inicial_Arnaldo Contestação 20101917391379700000019344677 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA_Arnaldo Feio. Procuração 20101917391392700000019344678 recibos de alugueis _jan_maio Documento de Comprovação 20101917391424300000019346029 aluguel_junho Documento de Comprovação 20101917391468800000019346030 aluguel_julho Documento de Comprovação 20101917391485900000019346033 aluguel_agosto Documento de Comprovação 20101917391508400000019346035 aluguel_setembro Documento de Comprovação 20101917391525300000019346037 BO.1 Documento de Comprovação 20101917391542900000019346038 BO.2 Documento de Comprovação 20101917391572700000019346039 BO.3 Documento de Comprovação 20101917391591100000019346040 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031612011746300000022965297 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031612011746300000022965297 Réplica Réplica 21031623030295400000022992146 Certidão Certidão 22042817580510700000056517202

20/09/2022, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ARNALDO ROBERTO FIGUEIREDO FEIO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO ROBERTO FIGUEIREDO FEIO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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