Execução Fiscal 0804387-33.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0804387-33.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 13:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 13:38

Juntada de Petição de termo de ciência

22/11/2022, 10:33

Decorrido prazo de INDALECIO RODRIGUES PACHECO em 17/10/2022 23:59.

24/10/2022, 05:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 12:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.

22/09/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804387-33.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1.Face o parcelamento do débito fiscal perante à SEFIN, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. 2.Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. 3.Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito. 4. Tendo em vista que o bloqueio antecede ao parcelamento, mantenho a penhora até satisfação do acordo, nos termos do Tema 1012 do STJ. Junte-se relatório. Int. Dil. Belém/PA, 16 de setembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

20/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

19/09/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/09/2022, 09:53

Conclusos para decisão

16/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 11:24