Execução de Título Extrajudicial 0802192-84.2022.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802192-84.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. B. F. S. Nome: B. B. F. S. Endereço: AV CIDADE DE DEUS, sn, 4 ANDAR, CIDADE DE DEUS, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 REU: R. D. C. N. Nome: R. D. C. N. Endereço: Rod Pa 140, 1, Vl Catumbi, Tacajas, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 DECISÃO – MANDADO 1. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802192-84.2022.8.14.0049 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014), procedendo-se à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial, devendo o devedor ou o possuidor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14, incluído pela referida lei). 2. Efetivada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos, ou seja, parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), cientificando-o, ainda, de que poderá apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor/credor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4. Considerando que não há na Comarca Depositário Judicial nem local adequado para guarnecer os bens apreendidos, fica NOTIFICADO O(A) REQUERENTE, através do diário eletrônico, para que indique, em 05 (cinco) dias, quem deverá receber o bem como fiel depositário, com a advertência de que o cumprimento da medida ora deferida ficará condicionada à essa informação. Caso o patrono(a) do(a) requerente não indique depositário fiel no prazo acima, intime-se, pessoalmente, o(a) requerente para que o faça, no referido prazo, sob pena de extinção do processo sem conhecimento do mérito nos termos do artigo 485, inciso III e §1º. do CPC. 5. Ficam, desde já, deferidos a requisição de força policial e arrombamento, se necessários. 6. Proceda-se, pois, ao bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, caso não localizado e apreendido o bem e comprovado o recolhimento da taxa equivalente. 7. Servirá o presente por cópia digitada como mandado/carta precatória/ofício, na forma do provimento nº 003/2009 – CJRMB 8. Int. e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas legais. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Petição de relatório de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(40)