Cumprimento de sentença 0800170-58.2018.8.14.0125 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800170-58.2018.8.14.0125 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposto pela parte executada, Banco BANPARÁ, em face do pedido feito pelo exequente em complementação aos valores bloqueados por este Juízo, no id 81386611, R$ 48.870,69 (quarenta e oito mil oitocentos e setenta reais e sessenta e nove centavos), id 97276136 e no valor de R$ 22.060,74 (vinte e dois mil e sessenta reais e setenta e quatro centavos) no id 81884188, com pedido de levantamento ambos deferidos por este Juízo, alegando o excesso de execução com relação aos danos morais. (id 82899665) Intimado o autor apresentou defesa. (id 99128285) II. Fundamentação Inicialmente ressalta-se que, em regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, salvo se o juiz o conceder, à vista das circunstâncias da causa, na forma do art. 525, §6º, e mesmo que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Vejamos a lição de Humberto Teodoro: "Há, porém, um prazo legal para cumprimento voluntário pelo devedor, que corre independentemente de citação ou intimação do devedor. A sentença condenatória líquida, ou a decisão de liquidação da condenação genérica, abrem, por si só, o prazo de 15 dias para o pagamento do valor da prestação devida." O pedido de cumprimento e sentença é baseado na sentença que se colaciona o dispositivo: “III. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para diminuir o valor do dano moral corrigido e atualizado a contar da publicação da sentença, mantendo o valor da multa e da condenação em danos materiais, e DETERMINANDO o prosseguimento da execução, HOMOLOGANDO os cálculos abaixo: Astrientes - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Condenação danos morais - R$36.370,69 (trinta e seis mil, trezentos e setenta reais e sessenta e nove centavos). Condenação danos materiais - R$ 19.338,90 (dezenove mil trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos) Parcial: R$ 95.709,59 (noventa e cinco reais mil setecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) Honorários de 20 % (impugnação 10% e do cumprimento 10% )- R$ 19.141,90 (dezenove mil cento e quarenta e um reais e noventa centavos) Total: R$ 114.851,49 (cento e quatorze mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) Após as publicações e o decurso do prazo do recurso, terá o prazo de 15 dias para pagamento voluntario, sob pena de multa de 10% e uso do sistema SISBAJUD. Condeno o impugnante nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor execução. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, datado e assinado digitalmente. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia “ No mérito da impugnação, ressalta-se que a sentença transitou regularmente em julgado, não podendo haver qualquer inovação no processo de conhecimento e mesmo nessa execução, devendo a impugnação ater-se aos valores. (id 87780868) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO 0800170-58.2018.8.14.0125 CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a SENTENÇA de ID n. 77626597, prolatada nos presentes autos transitou livremente em julgado em 17/10/2022, haja vista que a(s) parte(s), embora intimada(s), não interpôs(useram) recurso no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. São Geraldo do Araguaia, 4 de março de 2023. Victor Gadelha de O. Cavalcante Analista Judiciária - Mat. 195090 III. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS VALORES DE R$ 43.920,06 (QUARENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS E SEIS CENTAVOS) sobre a qual deve incidir a multa legal de 10% (dez por cento), que perfaz o valor em multa de R$ 4.392,00 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais). DETERMINO a expedição de alvará dos valores bloqueados no id 94717268 e suas atualizações e prosseguimento do cumprimento de sentença para os valores restantes, multa pelo não pagamento em R$ 4.392,00 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais), tendo o prazo de 15 dias o reclamado para pagamento, sob pena de execução forçada no SISBAJUD. Condeno o impugnante nas custas. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, assinado de forma digital. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0800170-58.2018.8.140125 Impugnante Banco do Estado do Pará-PA Impugnado Erick Ricardo de Souza Fernandes Fund. impugnação ao cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposto pela executada, Banco do Estado do BANPARÀ S.A, em face do pedido de cumprimento de sentença pelo exequente, Erick Ricardo de Souza Fernandes, aduzindo a ausência de intimação do reclamado para apresentar recurso da sentença, porque somente houve intimação eletrônica, o que feriria a Portaria Conjunta n.º 001 GP/VP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; que há excesso de execução, no que concerne ao dano moral, que deveria ser no dia 21/05/2020; e fixa o valor de R$36.370,69 (trinta e seis mil, trezentos e setenta reais e sessenta e nove centavos); que cumpriu a liminar no dia 16/11/2018, por meio de crédito na conta corrente do Autor, no valor então requerido, apenas a quantia de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), que corresponde a 25 dias de descumprimento, sendo devido o valor de R$48.870,69 (quarenta e oito mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e nove centavos). Intimado o autor apresentou defesa, afirmando que não recebera seus vencimentos do mês de setembro/2018. É o sucinto relatório, DECIDO. Inicialmente ressalta-se que, em regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, salvo se o juiz o conceder, à vista das circunstâncias da causa, na forma do art. 525, §6º do CPC, e mesmo que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Vejamos a lição de Humberto Teodoro: "Há, porém, um prazo legal para cumprimento voluntário pelo devedor, que corre independentemente de citação ou intimação do devedor. A sentença condenatória líquida, ou a decisão de liquidação da condenação genérica, abrem, por si só, o prazo de 15 dias para o pagamento do valor da prestação devida." Assim, não há necessidade de se dá efeito suspensivo a impugnação, pois não comprova o impugnante fundamento legitimo e relevante, causador de grave dano de difícil ou incerta reparação. Continuando, afirma-se que a lei processual e o próprio STJ (Sumula 410) determina que seja intimado o executado, por seu Advogado, para cumprir a sentença de mérito transitada em julgado, senão vejamos: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Analisando os autos, a intimação deu-se pelo sistema eletrônico do Pje, no dia 20/05/2021, cuja prática tem prioridade, conforme jurisprudência pacifica no pais, porque ela alcança o objetivo maior material que é a própria intimação e a forma jamais poderá se sobrepor a isso. De toda a forma o reclamado sempre observou os prazos e intimações no PJE, e somente agora, em verdadeiro venire, alega a nulidade, que na verdade não ocorreu. Por fim, o art. 5ª da lei n. 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, determina a prioridade da intimação eletrônica: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial (RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.952 – RJ. RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO) No que concerne a data da devolução dos valores bloqueados, segundo o Banco, foi cumprido a liminar no dia 16/11/2018, por meio de crédito na conta corrente do autor, no valor então requerido, qual seja de R$14.938,33. (quatorze mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos). Nesse ponto analisando o referido extrato, percebe-se que realmente não ficou disponível e não houve a realização da portabilidade para o outro banco, e o deposito sem especificar como foi feito não comprova o alegado, pelo contrário o extrato de id 7565395 aponta o bloqueio administrativo ainda em 28.11.2018, sendo que o exequente demonstrou o descumprimento da decisão pelo período, totalizando o valor de R$ 19.338,90 (dezenove mil trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos), em danos materiais corretamente apontado pelo exequente, bem como das astrientis em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), eis que o deposito data de 07.06.2021.(id n. 27720221) Cumpre esclarecer que esse instituto tem por objetivo o cumprimento do mandamento judicial, dando-lhe concretude, como de fato ocorreu no processo em análise, onde buscou determinar que feita a disponibilidade da portabilidade, o que não foi feito. Nesse sentido, nas tutelas emergenciais, possibilita o julgador aplicar a medida executiva mais adequada a satisfação do requerente, de forma ponderada, seja ela substitutiva pelo resultado prático equivalente ou coercitiva. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. 1. Nos ternos do § 5º do art. 461 do CPC, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, o juiz, de ofício ou a requerimento, poderá determinar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial, tais como a imposição de multa por tempo de atraso. 2. Agravo Improvido. (TJ-PE - AGV: 2846073 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 25/04/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2013) Ora, ao não cumprir a ordem judicial, incorre o executado na penalidade aplicada, não se podendo falar em excesso, pois tal alegação deveria vir acompanhada do cumprimento da decisão violada, o que não foi feito nos autos. No que concerne a data de incidência de juros e correção monetária em sede de condenação a danos morais a sentença foi clara em impor a contagem a partir da publicação da sentença, senão vejamos: “III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, para CONDENAR a empresa ré, Banco do Estado do Estado do Pará, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, acrescidos de correção monetária pelo I.N.P.C. e juros de 1% ao mês a partir da publicação desta sentença. CONDENO O REQUERIDO A DEVOLVER, a título de danos materiais, os valores retidos de forma irregular, no caso os vencimentos dos meses de setembro/2018 e seguintes, acrescidos de correção monetária pelo I.N.P.C. e juros de 1% ao mês a partir da citação, tornando a decisão liminar estável. (evento n. 6703001) Sem custas e despesas processuais (arts. 54 e 55, da Lei n. 9099/95). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, 21 de maio de 2020. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia” Assim, assiste razão ao impugnante, neste capítulo. Por fim cabe honorários em sede de impugnação ao cumprimento de sentença: PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A constituição de capital objetiva garantir o pagamento de pensão alimentícia. Inadimplente o devedor, admite-se o resgate parcial do capital constituído a fim de satisfazer o pagamento da prestação de caráter alimentar. 2. São devidos honorários advocatícios na novel fase de cumprimento de sentença introduzida pela Lei nº 11.232/05, não só em homenagem ao trabalho exercido pelo advogado, mas também em prol da celeridade do cumprimento da sentença, desencorajando-se o inadimplemento do devedor. 3. Agravo parcialmente provido. (TJDF: AGI 20060020130929; Ac. 262836; 1ª T. Civ. DJU. 06/02/2007, p. 86). RMDCPC, v. 16, p. 153 de janeiro/fevereiro, 2007. III. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para diminuir o valor do dano moral corrigido e atualizado a contar da publicação da sentença, mantendo o valor da multa e da condenação em danos materiais, e DETERMINANDO o prosseguimento da execução, HOMOLOGANDO os cálculos abaixo: Astrientes - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Condenação danos morais - R$36.370,69 (trinta e seis mil, trezentos e setenta reais e sessenta e nove centavos). Condenação danos materiais - R$ 19.338,90 (dezenove mil trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos) Parcial: R$ 95.709,59 (noventa e cinco reais mil setecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) Honorários de 20 % (impugnação 10% e do cumprimento 10% )- R$ 19.141,90 (dezenove mil cento e quarenta e um reais e noventa centavos) Total: R$ 114.851,49 (cento e quatorze mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) Após as publicações e o decurso do prazo do recurso, terá o prazo de 15 dias para pagamento voluntario, sob pena de multa de 10% e uso do sistema SISBAJUD. Condeno o impugnante nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor execução. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, datado e assinado digitalmente. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia

20/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ERICK RICARDO DE SOUZA FERNANDES em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ERICK RICARDO DE SOUZA FERNANDES em 25/01/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)