Procedimento Comum Cível 0801079-08.2020.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801079-08.2020.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:43

Juntada de Ofício

04/08/2023, 11:36

Juntada de Alvará

23/05/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 09:22

Cancelada a movimentação processual

28/03/2023, 09:21

Desentranhado o documento

28/03/2023, 09:21

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S.A. em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:23

Publicado Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0801079-08.2020.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA contra a sentença que homologou a transação celebrada entre as partes, sob a alegação de que ocorreu erro material na sentença, na medida em que foi determinada a expedição de alvará judicial em nome da autora dos valores depositados neste processo enquanto o alvará judicial deverá ser expedido em nome da parte ré, ora embargante. A Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., ora embargada, se manifestou acerca do recurso, no ID 78353218, requerendo que seja sanado o erro material na sentença homologatória de Id. 7764169, a fim de que conste que o valor depositado em juízo será levantado diretamente pela Ré e não pela Autora. É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença proferida no ID 7764169, que homologou acordo celebrado entre as partes, de fato, determinou a expedição de alvará judicial dos valores depositados no ID 19968311 em nome da parte autora, ora embargante. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (Art. 1.022, CPC). A embargante sustenta seu recurso alegando erro material na sentença, pois que no contrato celebrado entre as partes ficou acordado, em sua Cláusula 2ª, que a Ré, ora Embargante, receberia a importância de R$ 14.074,01 (quatorze mil, setenta e quatro reais e um centavo) a título de indenização pela constituição real de servidão de passagem de linha de transmissão sobre o seu imóvel objeto desta ação. A sentença recorrida, de fato, resta com erro material nos termos propostos no presente recurso. Assim, devem os embargos de declaração serem acolhidos para corrigir o erro material na sentença embargada, para fins de determinar a expedição de alvará judicial para recebimento dos valores depositados no ID 19968311, em nome da parte ré, Guamá - Tratamento de Resíduos. Ante o exposto, decido acolher os embargos de declaração, corrigindo o erro material apontado para o fim de determinar a expedição de alvará judicial para recebimento dos valores depositados no ID 19968311, em nome da parte ré, Guamá - Tratamento de Resíduos. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 6 de fevereiro de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:10

Embargos de Declaração Acolhidos

06/02/2023, 13:50

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 09:10

Sentença

•06/02/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0801079-08.2020.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA contra a sentença que homologou a transação celebrada entre as partes, sob a alegação de que ocorreu erro material na sentença, na medida em que foi determinada a expedição de alvará judicial em nome da autora dos valores depositados neste processo enquanto o alvará judicial deverá ser expedido em nome da parte ré, ora embargante. A Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., ora embargada, se manifestou acerca do recurso, no ID 78353218, requerendo que seja sanado o erro material na sentença homologatória de Id. 7764169, a fim de que conste que o valor depositado em juízo será levantado diretamente pela Ré e não pela Autora. É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença proferida no ID 7764169, que homologou acordo celebrado entre as partes, de fato, determinou a expedição de alvará judicial dos valores depositados no ID 19968311 em nome da parte autora, ora embargante. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (Art. 1.022, CPC). A embargante sustenta seu recurso alegando erro material na sentença, pois que no contrato celebrado entre as partes ficou acordado, em sua Cláusula 2ª, que a Ré, ora Embargante, receberia a importância de R$ 14.074,01 (quatorze mil, setenta e quatro reais e um centavo) a título de indenização pela constituição real de servidão de passagem de linha de transmissão sobre o seu imóvel objeto desta ação. A sentença recorrida, de fato, resta com erro material nos termos propostos no presente recurso. Assim, devem os embargos de declaração serem acolhidos para corrigir o erro material na sentença embargada, para fins de determinar a expedição de alvará judicial para recebimento dos valores depositados no ID 19968311, em nome da parte ré, Guamá - Tratamento de Resíduos. Ante o exposto, decido acolher os embargos de declaração, corrigindo o erro material apontado para o fim de determinar a expedição de alvará judicial para recebimento dos valores depositados no ID 19968311, em nome da parte ré, Guamá - Tratamento de Resíduos. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 6 de fevereiro de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0801079-08.2020.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA SERVIENTE proposta por EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S.A em face de GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, partes qualificadas nos autos que tem por objeto a imissão da autora na posse da área serviente, descrita na exordial, definitivamente; declarando-se judicialmente constituída a servidão administrativa pretendida em favor da empresa autora, por sua condição de concessionária do serviço público, mediante o regular pagamento da justa indenização em favor de quem de direito; expedindo-se, oportunamente, o devido Mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para registro da servidão. Inicialmente foi concedida vista dos autos ao Ministério Público, em despacho de ID 19204294, seguido de petição e documentos informando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento pela autora, ID 19676112, no qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo ativo para fins de deferir a imissão provisória na posse da área serviente, e, via de consequência, na ausência de via de acesso praticável à referida área, autorizar a utilização de outros acessos (ID 19956440). Petição e documentos apresentados pela autora, no ID 19968303, juntando o comprovante de depósito judicial da indenização prévia necessária à imissão na posse da área serviente, bem como o comprovante de recolhimento das despesas processuais relativas ao cumprimento da diligência a ser realizada pelo oficial de justiça. Decisão no ID 20127607 determinando a expedição do mandado de imissão provisória na posse da área de servidão. Parecer do Ministério Público no ID 20410021. Contestação e documentos, no ID 20229607. Réplica no ID 42813164. As partes apresentaram petição de acordo no ID 62563756. Eis o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que há um instrumento da transação extrajudicial realizada pelas partes, o qual resta assinado pelos representantes de ambas as partes com poderes para tanto (ID 62563756). Assim, os termos submetidos à apreciação judicial resultam da vontade das partes cuja situação legal, que se busca por meio de acordo, merece agasalho jurídico. As partes são legítimas e bem representadas não havendo vícios formais ou materiais quanto ao acordo entabulado. Diante disso, atendidos os requisitos da capacidade e da regularidade da representação o acordo extrajudicial firmado entre as partes, é lícito e possível. Portanto, inexistem óbices à concessão do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento nos arts. 316 e 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente. Honorários conforme convencionado pelas partes. Expeça-se o competente alvará judicial em nome da autora dos valores depositados no ID 19968311. Expeça-se ofício ao Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Marituba/PA, para fins de constituição da servidão de passagem objeto da presente ação, que recairá sobre o imóvel de matrícula nº 4.224. Sem custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Transitado em julgado certifique-se e proceda ao arquivamento, obedecendo as formalidades e cautelas legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 19 de setembro de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S.A. em 15/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

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