Monitória 0801779-67.2022.8.14.0115 - TJPA

Monitória 0801779-67.2022.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801779-67.2022.8.14.0115. Requerido: JOSE AMILTON GOMES Endereço: RD BR 163, SN, VILA ISOL, KM 1000, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000; DECISÃO 1. De início, ante a vultosa monta alegadamente inadimplida, R$ 446.896,30, indique a parte autora, notadamente por se referir a diversas faturas de consumo em lapso temporal extramemente dilatado, em planilha didática os valores, datas de vencimento e fatuas afetas, a fim de viabilizar o contraditório e, até mesmo, a conferência por este Juízo. Anoto que, salvo melhor juízo, nem todas as faturas de consumo referidas na planilha colacionada aos autos restaram colacionadas, o que deve ser objeto de correção. 2. Na oportunidade, manifeste-se quanto à eventual perda da pretensão de cobrança, em virtude da prescrição, de alguns dos débitos indicados. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão de origem não destoa do entendimento do STJ de que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há falar em aplicação da prescrição trienal do Código Civil. 2. A jurisprudência do STJ também está firmada no sentido de que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem a fim de verificar se a parte agravada, ainda que não seja destinatária final da energia elétrica, enquadra-se em condição de vulnerabilidade, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.873.076/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.)". Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Classe: MONITÓRIA Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Novo Progresso/PA, datado eletronicamente. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

10/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO em 24/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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