Execução Fiscal 0804003-07.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0804003-07.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém 0804003-07.2019.8.14.0301 VISTOS 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando a cobrança dos débitos de IPTU, atinentes ao imóvel com sequencial nº 334853, referente aos exercícios de 2014 a 2016. 2. Em petitório de id retro, a Municipalidade requereu a extinção do feito em relação ao exercício 2014, ante o pagamento integral do débito correspondente, inclusive no tocante aos honorários advocatícios, postulando, ainda, o prosseguimento da ação executiva no tocante ao crédito faltante. 3. Desta forma, tendo em vista as documentais anexadas aos autos, que comprovam que houve o pagamento do débito atinente ao exercício 2014, com fundamento no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO referente ao exercício mencionado, em virtude de seu pagamento integral. 4. Remanescendo inscrito em dívida ativa o débito correspondente aos exercícios 2015 e 2016, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A ESTES. 5. Noutro sentido, face o parcelamento do débito fiscal perante à SEFIN, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. 6. Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. 7. Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito Int. Dil. Belém/PA, 13 de abril de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

20/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RISO MARIA OLIVEIRA DE MORAIS em 17/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)