Execução de Título Extrajudicial 0806463-05.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806463-05.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DISBRASIL-DISTRIBUIDORA DE PECAS BRASIL LTDA Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 933, Vila Cearense, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77818-340 REQUERIDO(A): MINERACAO BURITIRAMA S.A Endereço: ESTRADA DO RIO PRETO, S/N, KM 135, SERRA DA BURITIRAMA, MARABá - PA - CEP: 68501-535 DECISÃO/MANDADO 1. Citem-se o(a)(s) devedor(a)(es) para pagar, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (Art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (Art. 831 do CPC). 2. Determino ao Sr. Oficial de Justiça que: a) caso não seja efetuado o pagamento no prazo indicado, proceda, de imediato, a penhora de bens e sua avaliação, observando que o valor deverá ser suficiente para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de penhora e intimando-se o(a)(s) executado(a)(s). b) se não localizar o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. 3. No ato da citação, cientifiquem-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Arts. 914 e 915 c/c Art. 919 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do Art. 85 do CPC. 5. À Secretaria Judicial (Código de Processo Civil, Art. 203, § 4°, c/c Art. 139, inc. II), independentemente de nova conclusão: a) Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. c) Ainda negativo o resultado (item b), renove a intimação (item a). d) Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), encaminhe-se à UNAJ para certificar quanto às custas processuais e venham-me os autos conclusos. e) Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0806463-05.2022.8.14.0028 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte executada para que, no mesmo prazo da defesa, informe se deseja que o processo tramite no formato 100% digital, caso em que deverá fornecer os endereços eletrônicos para fins de intimação, tais como telefone, WhatsApp ou e-mail, conforme folder explicativo anexo. 7. Servirá, mediante cópia, como Mandado de Citação e Penhora, bem como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário conforme Provimento nº 003/2009-CJCI. 8. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051712300645900000058660272 EXECUÇÃO - NP - DISBRASIL X BURITIRAMA Petição 22051712300664000000058663229 CALCULO Documento de Comprovação 22051712300733000000058663232 PROCURAÇÃO DISBRASIL Procuração 22051712300771200000058663233 1º ALTERAÇÃO DISBRASIL Documento de Identificação 22051712300813600000058663236 4º ALTERAÇÃO DISBRASIL Documento de Identificação 22051712300967200000058663240 CNPJ DISBRASIL Documento de Identificação 22051712301069400000058663242 1º PARTE NF BL NP Documento de Comprovação 22051712301106500000058663244 CNPJ BURITIRAMA Documento de Identificação 22051712301185500000058663248 RELATÓRIO CUSTAS Documento de Comprovação 22051712301227700000058663251 BOLETO CUSTAS Documento de Comprovação 22051712301267300000058663252 COMPROVANTE DE CUSTAS DB X BURITIRAMA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22051712301306200000058663255 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22051908005970100000058894311 RelatorioDeConta Documento de Comprovação 22051908005992000000058894312

20/09/2022, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISBRASIL-DISTRIBUIDORA DE PECAS BRASIL LTDA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISBRASIL-DISTRIBUIDORA DE PECAS BRASIL LTDA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINERACAO BURITIRAMA S.A em 22/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Outros documentos

Audiência Conciliação/Mediação realizada conduzida por SALMUS LIMA BALIEIRO em/para 02/07/2025 11:30, 1º CEJUSC de Marabá.

Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 02/07/2025 11:30, 1º CEJUSC de Marabá.

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Marabá

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de petição

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