Execução Fiscal 0804451-23.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0804451-23.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:15

Decorrido prazo de CARLA CABRERA DIAS MINGOTE em 26/04/2023 23:59.

11/06/2023, 03:19

Apensado ao processo 0807404-18.2023.8.14.0028

22/05/2023, 13:40

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 08:56

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2023, 13:28

Publicado Sentença em 31/03/2023.

01/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804451-23.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: CARLA CABRERA DIAS MINGOTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABÁ em face de CARLA CABRERA DIAS MINGOTE, ambos qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer da lide, a parte exequente informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 20:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2023, 20:46

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 20:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 06/10/2022 23:59.

12/10/2022, 03:21

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 11:09