Reintegração / Manutenção de Posse 0000338-79.2011.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000338-79.2011.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0000338-79.2011.8.14.0015 Sentença. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por MAGALI CONCEIÇÃO MENEZES SALAME e ESPÓLIO DE MIGUEL SALAME DA SILVA em face de NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ. Asseveram serem herdeiros do falecido Sr. Miguel Salame da Silva e proprietários do imóvel rural denominado “Sítio Conceição”, com161ha83a59ca, localizado no município de Santa Bárbara do Pará. Argumentam que referido imóvel fora matriculado em 25/03/1987, sob o nº 2.614, do Livro 2-N, f. 84, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará. Aduzem que no local há grande diversidade e riqueza de fauna e flora, inclusive uma fonte de água potável que ali nasce, havendo um grande lago conhecido como “lagoa azul”. Argumentam que o imóvel é destinado para o lazer da família e um leve extrativismo florestal nas árvores frutíferas. Asseveraram, ainda, existir no imóvel uma casa sede de madeira com telhas de barro, bem como um funcionário encarregado de cuidar e vigiar o local. Afirmaram, ainda, os autores, que em agosto de 2008 o referido imóvel foi objeto de esbulho por um grupo de pessoas lideradas pelo requerido Sr. Nazareno do Socorro Gonçalvez, os quais realizaram derrubadas para construção de barracos e criação de uma Vila denominada de “Ana Júlia”. Por essas razões manejaram a presente demanda, pugnando pela reintegração de posse no imóvel bem como pela indenização dos danos sofridos. Com a Inicial juntaram documentos. Despacho ID n. 56585949 - Pág. 7 determinou a emenda da Inicial, nos termos que especificou. Petição de emenda consta do ID n. 56585949 - Pág. 11 e ss, juntando documentos. Despacho ID n. 56585953 - Pág. 3 recebeu a Inicial e determinou o recolhimento das custas processuais pela parte autora. Despacho ID n. 56585955 - Pág. 1 determinou nova emenda da Inicial nos termos que especificou, determinando a citação dos requeridos, dentre outras providências. Petição de emenda consta do ID n. 56585955 - Pág. 5 e ss, juntando documentos. Contestação apresentada no ID n. 56585956 - Pág. 6 e ss, juntando documentos, de forma intempestiva, conforme certidão ID n. 56585959 - Pág. 1. Sobreveio petição da Defensoria Pública no ID n. 56585959 - Pág. 4 requerendo habilitação nos autos da Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade Lago Azul – AMACLA, bem como vista do processo. Na oportunidade, juntou documentos. Sobreveio apresentação de contestação da Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade Lago Azul – AMACLA no ID n. 56585963 - Pág. 1 e ss, apresentada pela Defensoria Pública, juntando documentos. Sobreveio petição ID n. 56585986 - Pág. 3 e ss, do requerido Sr. NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVES, em que se opôs à habilitação da Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade Lago Azul – AMACLA, pelas razões que declinou. Na oportunidade, juntou documentos. Despacho ID n. 56585987 – Pág. 10 determinou a intimação do Defensor Público nominado na peça de contestação apresentada pela AMACLA para apor a sua assinatura em referida peça. Por meio da Decisão ID n. 56585987 – Pág. 14 o juízo decretou a revelia dos réus e informou que procederia ao julgamento antecipado do mérito, determinando vista dos autos ao Ministério Público para parecer conclusivo. Sobreveio pedido de reconsideração da AMACLA na petição ID n. 56586038 – Pág. 1 e ss. O Ministério Público lançou parecer no ID n. 56586038 – Pág. 12 e ss. Decisão ID n. 56586038 – Pág. 18 e ss reafirmou a revelia dos requeridos, ao tempo em que assentou que a mesma não produziria seus efeitos, em razão de as provas trazidas aos autos, até o momento, não serem capazes de demonstrar a procedência das alegações do autor. Na mesma oportunidade, determinou a intimação das partes e do Ministério Público para especificação de provas. O requerido NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVES apresentou petição no ID n. 56586038 – Pág. 25 e ss juntando documentos. A parte autora especificou provas no ID n. 56586049 - Pág. 8 e ss. A requerida AMACLA especificou provas no ID n. 56586049 - Pág. 14 e ss. O Ministério Público especificou provas no ID n. 56586078 - Pág. 15 e ss. Decisão ID n. 56586078 - Pág. 20 e ss determinou a intimação da parte autora para apresentar nos autos comprovação atualizada da sua condição de inventariante, bem como determinou a expedição de citação por edital dos demais ocupantes da área, bem como deferiu o ingresso na lide da Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade Lago Azul – AMACLA, assentando, entretanto, que a contestação por si apresentada nos autos foi intempestiva. Edital de citação expedido no ID n. 56586079 - Pág. 7 A parte autora peticionou no ID n. 56586079 - Pág. 9 e ss asseverando que a Sra. Magali Conceição Menezes Salame continuava a ser a inventariante do espólio do de cujus Miguel Salame da Silva. Juntou documentos. Certidão ID n. 56586080 - Pág. 11 atestou a citação por edital, bem como a ausência de manifestação dos requeridos citados por ele. Decisão de saneamento consta do ID n. 56586080 - Pág. 13 e ss, em que foram deferidas provas, bem como designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Despacho ID n. 56586141 - Pág. 2 designou nova data para realização da audiência de instrução e julgamento. Sobreveio petição do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA, no ID n. 56586141 - Pág. 8, informando possuir interesse em acompanhar o resultado do processo. O IBAMA apresentou manifestação no ID n. 56586142 - Pág. 20 e ss. Termo de audiência de instrução e julgamento consta do ID n. 56586146 - Pág. 1, em que, dentre outras diligências, foram colhidos depoimentos. Ao final, o juízo determinou a reiteração dos ofícios ao IBAMA e à Delegacia de Polícia de Santa Bárbara. O ITERPA informou não possuir interesse na lide, por meio da petição ID n. 56586183 - Pág. 1. O IBAMA apresentou manifestação no ID n. 56586341 - Pág. 3 e ss, bem como no ID n. 56586342 - Pág. 11 e ss. Sobreveio substabelecimento sem reserva do patrono da parte autora no ID n. 56586341 - Pág. 14. Despacho ID n. 56586342 - Pág. 3 determinou a reiteração do ofício à DEPOL de Santa Bárbara. A SPU apresentou manifestação no ID n. 56586342 - Pág. 15. A Delegacia de Polícia de Santa Bárbara apresentou manifestação no ID n. 56586344 - Pág. 1 e ss, juntando documentos. Despacho ID n. 56586345 - Pág. 8 determinou a intimação das partes e do Ministério Público para, querendo, apresentarem manifestação. A AMACLA apresentou manifestação no ID n. 56586346 - Pág. 1 e ss. O Ministério Público apresentou manifestação no ID n. 56586347 - Pág. 1 e ss. Decisão ID n. 56586348 - Pág. 3 e ss apreciou os pedidos veiculados pelo Ministério Público em sua manifestação. Sobreveio petição da parte autora no ID n. 56586348 - Pág. 12 e ss. A SPU apresentou manifestação no ID n. 56586357 - Pág. 1 e ss. Decisão ID n. 56586357 - Pág. 11 e ss apreciou os requerimentos formulados pela parte autora, indeferindo-os nos termos da fundamentação. Na mesma oportunidade, o juízo determinou vista dos autos à SPU para manifestação conclusiva acerca do interesse no feito. A parte autora informou a interposição do agravo de instrumento n. 0801271-49.2020.8.14.0000, por meio da petição ID n. 56586357 - Pág. 15 e ss. Os autos permaneceram suspensos em razão das medidas de prevenção ao contágio pela COVID-19, conforme assentado no ID n. 56586360 - Pág. 1. Decisão ID n. 56586360 - Pág. 1 manteve a decisão agravado pelos seus próprios fundamentos, bem como determinou diligências de impulso processual. Sobreveio manifestação da SPU no ID n. 56586366 - Pág. 2 e ss informando possível interesse da UNIÃO na lide. Despacho ID n. 56586367 - Pág. 15 determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. O Ministério Público apresentou parecer no ID n. 56586369 - Pág. 1 Despacho ID n. 56586369 - Pág. 4 determinou a remessa dos autos à AGU para manifestação. Sobreveio manifestação da AGU no ID n. 64674022 - Pág. 1 informando que a UNIÃO não possui interesse jurídico no feito. Despacho ID n. 68438581 determinou a intimação das partes e do Ministério Público para apresentação de memorias finais, dentre outras providências. Alegações finais apresentadas pela requerida AMACLA constam no ID n. 80251292. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público constam no ID n. 85768300. Vieram-me os autos conclusos para sentença, com a certidão ID n. 92735956, atestando que as demais partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de ação de ação possessória, ajuizada por MAGALI CONCEIÇÃO MENEZES SALAME e ESPÓLIO DE MIGUEL SALAME DA SILVA em face, inicialmente, de NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ. Observa-se, ainda, que foi admitido o ingresso aos autos, ID n. 56586078 - Pág. 20 e ss, da Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade Lago Azul – AMACLA, tendo ademais, nos termos da Decisão ID n. 56586078 - Pág. 20 e ss, sido citados por edital os demais ocupantes da área, ID n. 56586080 - Pág. 11, de forma que indubitavelmente todos os ocupantes do imóvel, tenham ou não comparecido aos autos, encontram-se no polo passivo da presente demanda. No que concerne ao imóvel objeto da presente lide trata-se de imóvel rural denominado “Sítio Conceição”, com161ha83a59ca, localizado no município de Santa Bárbara do Pará, cujas coordenadas constam do ID n. 56585951 - Pág. 5, bem como no ID n. 56585835 - Pág. 9, ID n. 56585949 - Pág. 2. Suplantadas tais questões, temos que a matéria trazida para análise e decisão do Poder Judiciário cuida-se de um conflito nitidamente social, havendo a necessidade de reflexão não apenas da interpretação dos conceitos de propriedade e posse como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, quando tratou da chamada função social da propriedade, passando, de igual modo, a prever, de forma implícita, a chamada função social da posse, ou seja, a posse agrária. Alega em síntese a parte autora que se faz necessária a tutela jurisdicional com vistas a concessão da reintegração de posse em desfavor dos requeridos, com o fim de assegurar a reintegração da posse sobre o imóvel rural descrito na exordial, que teria sido objeto de esbulho. Dispõe o art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O proprietário é aquele que tem o poder-dever de usar, usufruir e dispor do que lhe pertence conforme lhe aprouver, bem como de reaver a propriedade do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, tendo, portanto, a tríplice faculdade, ou seja, o jus utendi, fruendi et abutendi. O direito de propriedade (ius proprietatis), entretanto, hodiernamente, em nosso Estado Democrático de Direito, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º, inciso XXII da CF), porém não mais como um direito absoluto, estático, ocioso e egoístico de seu titular, ganhando uma nova dimensão de ordem social, econômica e ambiental, com a inclusão no conceito de propriedade imóvel, o instituto científico da função social da terra (art. 5º, inciso XXIII da C.F). Hoje se pode afirmar que, com a constitucionalização do direito de propriedade, tal direito deve ser visto e aplicado como instrumento de transformação social de forma a atender aos princípios e garantias fundamentais inerentes a pessoa humana, visando melhoria nas condições de vida e bem-estar, em observância ao que dispõe o art. 1º, incisos II, III e IV e art. 3º, incisos I, II, III e IV da CF/88. Atrelado a essa diretriz, o possuidor para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e que cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. Por seu turno, o art. 186 da CF assim dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância às disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. O direito à posse agrária, portanto, é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, a tornar a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, aproveitando de forma adequada e racional a área útil e utilizável, atingindo níveis satisfatórios de produtividade, mantendo preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento às leis ambientais, e cumprindo as normas relativas às relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e as condições de vida equilibrada a empregados e proprietários. Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito à manutenção e/ou reintegração de posse a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos. Pois bem. Tecidas essas considerações, passo a enfrentar a pretensão da parte autora, cabendo, pois, ser analisado se a mesma preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da posse agrária. Analisando os autos, observa-se que a parte autora não conseguiu demonstrar que, de fato, exercia na área objeto da lide a chamada posse agrária a quando de sua ocupação. Isto porque, a parte autora não comprovou ter labutado na terra, de acordo com as mínimas diretrizes indicativas da função social da propriedade, fato que inviabiliza a proteção possessória agrária. Senão vejamos: Na Exordial, aduziu a parte autora exercer a posse agrária no referido imóvel através da preservação ambiental, destinação do imóvel para o lazer da família e um leve extrativismo florestal nas árvores frutíferas do imóvel. Asseveraram, ainda, existir no imóvel uma casa sede de madeira com telhas de barro, bem como um funcionário encarregado de cuidar e vigiar o local. Alegaram, ainda, na Exordial, que o esbulho de sua posse pelos requeridos ocorreu em agosto de 2008 (ID n. 56585831 - Pág. 3), sendo certo que o requerimento para instauração de inquérito policial para a Delegacia de Policial de Santa Bárbara, formulado pelo advogado, Dr. Bruno Antunes, e juntado no ID n. 56585945 - Pág. 11 consta datado apenas de janeiro de 2009, tendo sido recebido naquela unidade policial em 29/01/2009, às 14:24h (ID 56585945, p. 11). Consigne-se que, oportunizada a produção probatória, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), limitando-se substancialmente a meras asserções. Explicito. Com a Inicial, a parte autora juntou os documentos a partir do ID n. 56585831 - Pág. 8 correspondentes a procuração, documento de identificação, comprovante de residência, certidão de óbito, documentos acerca do processo de inventário do de cujus Miguel Salame da Silva, junto à 8ª Vara Cível de Belém, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará, CCIR (certificado de cadastro de imóvel rural) junto ao INCRA, declaração do ITR, fotografias, levantamento topográfico, requerimentos dirigido ao Delegado de Polícia de Santa Bárbara do Pará, ao IBAMA, relatório de fiscalização do IBAMA realizada em setembro de 2009, boleto de custas, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará. Como se observa nenhum dos documentos supra referidos fazem prova do exercício da posse agrária, pelo autor, nos termos constitucionalmente previstos, no imóvel objeto da lide, a quando do alegado esbulho, na medida em que produzidos unilateralmente, e/ou referem-se à dominialidade – e não exercício de posse agrária – do bem. Registre-se, ademais, que o relatório de fiscalização do IBAMA constante do ID n. 56585947 - Pág. 8 não é contemporâneo à data do alegado esbulho, eis que datado de setembro/2009, quando, na realidade, de acordo com a exordial, o esbulho teria ocorrido em agosto de 2008. Ademais, referido relatório atestou a ausência de crime ambiental na área. Determinada a emenda da Inicial (ID n. 56585949 - Pág. 7) para que o autor, dentre outras providências, juntasse aos autos prova documental indicativa de que o imóvel objeto da lide cumpria de forma eficaz a função social da propriedade, nos termos do Art. 185, § único e Art. 186, Incisos I a IV, da Constituição Federal, sobreveio a petição de emenda ID n. 56585949 - Pág. 11, juntando unicamente o levantamento topográfico do imóvel. Seguindo na análise da marcha processual, observa-se que por ocasião da Decisão de Saneamento (ID n. 56586080 - Pág. 15 e 16) foi deferido o pedido de prova formulado pelo Ministério Público, no sentido de a parte autora apresentar em audiência a comprovação da destinação e da manutenção das benfeitorias por si alegadas como existentes no imóvel, especialmente à época da ocupação. Devidamente intimada, não houve juntada de documentos pela parte autora, tendo a mesma, por ocasião da audiência de instrução (ID n. 56586146 – Pág. 3), informado ao juízo que, no seu entender, os documentos necessários à comprovação da destinação e da manutenção das benfeitorias existentes no imóvel já constavam dos autos. Por fim, por ocasião da audiência de instrução e julgamento ID n. 56586146, observa-se que: 1) Em seu depoimento pessoal, a autora Sra. MAGALI CONCEIÇÃO MENEZES SALAME afirmou em síntese QUE cerca de sessenta pessoas ocuparam inicialmente a área objeto da lide, QUE na área a parte autora preservava a natureza, incluindo madeiras raras, como o pau brasil, QUE seu pai plantava macaxeira, milho, açaí, bem como havia criação de gado, búfalo, galinhas, horta, QUE havia funcionários na área, QUE no momento da ocupação (agosto de 2008) havia plantação de açaí, de milho, bem como a casa de farinha, com quarto destinado para pernoite, e área coberta com fornos de cobre de fazer farinha, com dois caseiros, QUE seu pai adquiriu a área em 1971, QUE seu pai faleceu em janeiro de 2008, QUE quando ocorreu a ocupação a depoente morava em Belo-Horizonte, QUE a mãe da depoente e um caseiro cuidavam da área após o falecimento do seu pai, QUE a casa constante do ID n. 56585888 - Pág. 9 (fl. 47 dos autos físicos) era destinada para pernoite da família da depoente bem como para produção, QUE além disso havia a casa do caseiro. 2) Em seu depoimento, a testemunha Sra. MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA, compromissada na forma da lei, asseverou ao juízo em síntese QUE trabalhou na área objeto da lide, juntamente com seu marido, já falecido, quando ainda eram mais jovens, fazendo roça, plantando maniva, macaxeira, milho, legumes, QUE era feito farinha da mandioca, e as outras colheitas eram repartidas entre os locais, QUE trabalhava para o Sr. Miguel, pai da Sra. Magali, QUE recebia a contraprestação financeira ao final de cada mês, QUE moravam na área, QUE a esposa do Sr. Miguel era a Sra. Maria, QUE a depoente e seu marido saíram do sitio do Seu Miguel para morar no Sítio de outra pessoa em Santa Bárbara onde passaram cerca de quinze anos, e depois, saíram de tal último sítio para residirem em uma casa em Santa Bárbara, onde a depoente já mora há cerca de dez anos, tendo seu marido falecido no ano corrente, mais precisamente em 05 de novembro de 2017, de forma que há cerca de 25 (vinte e cinco) anos deixou de trabalhar na área, QUE lhe disseram que o sítio do Sr. Miguel foi ocupado, QUE quando o sítio foi ocupado não trabalhava mais nele há anos e não frequentava mais o mesmo. 3) Em seu depoimento, a testemunha Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, compromissada na forma da lei, asseverou ao juízo em síntese QUE a primeira vez que o depoente compareceu na área foi há dois anos, portanto, por volta do ano de 2015, QUE na oportunidade não adentrou na área, QUE antes nunca esteve no imóvel. 4) Em seu depoimento, a testemunha Sra. WALDINEIA ROMANO DE SOUSA, compromissada na forma da lei, asseverou ao juízo em síntese QUE a última vez que esteve no imóvel foi em meados do ano 1990, época em que havia plantações de açaí, macaxeira, e um lago azul, bem como a casa dos donos, QUE nos anos 2000 não esteve na área. Como se observa dos depoimentos colhidos em audiência, a depoente confessou que a quando do alegado esbulho, a mesma residia em Belo Horizonte/MG, asseverando que sua mãe e um caseiro é que deram continuidade ao exercício da posse do imóvel após o falecimento do pai depoente, sem, entretanto, ter comprovado tal exercício nos autos, seja documentalmente seja por meio de testemunhas. Antes, as testemunhas arroladas pela parte autora para depoimento em audiência nada souberam referir acerca da situação do imóvel por ocasião do alegado esbulho, em agosto de 2008, na medida em que ou já tinham deixado de frequentar o imóvel há muitos anos ou só o conheceram após o alegado esbulho. Ademais não há nos autos qualquer documento comprobatório seja da CTPS, seja do contrato de arrendamento, seja de recibo de pagamento de contraprestação financeira dos funcionários que a parte autora alegou manter na área, não tendo, ademais, arrolado os mesmos para prestar depoimento em juízo. De igual forma não foram juntados aos autos quaisquer documentos comprobatórios, tais como notas fiscais ou recibos, acerca da destinação dada à produção que a parte autora alegava retirar da área (farinha, macaxeira, açaí, etc), não tendo sido, ademais, arroladas como testemunhas eventuais pessoas a quem as mesmas porventura eram doadas. Por fim, igualmente não restou provada documentalmente a eventual constituição na área de reserva legal que pudesse corroborar com as asserções da parte autora de que utilizava a área para fins de preservação ambiental. Portanto, observa-se que a parte autora não comprovou que exercia a posse agrária sobre o imóvel objeto da lide, nos termos constitucionalmente estabelecidos (art. 186 da CF), seja por si, seja por interposta pessoa. Assim, para que se possa falar em posse agrária, com o direito de o possuidor obter a tutela jurisdicional, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal, o que não restou comprovado. Observa-se que o caput do art. 186 da CF/88 possui um regime de elementos dirigidos para a função social do imóvel rural. Complementando isso, o § 1º do art. 1228 do CCB afirma que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com o citado dispositivo constitucional, pelo que, não sendo exercido o direito à propriedade segundo essas regras, não possui o titular do mesmo condições de buscar a proteção possessória pelo só fato de alegar ser o proprietário do bem, uma vez que esta proteção deve ficar condicionada ao exercício de acordo com os regramentos constitucional e legalmente estabelecidos. Portanto, não pode, sob o ponto de vista do direito agrário, ser a propriedade considerada um direito absoluto, do qual, necessariamente, decorrerá o direito à proteção possessória, haja vista que, não cumprindo o imóvel sua função social, não há que se falar na possibilidade de reconhecimento da proteção possessória. Desse modo, observa-se, à luz do direito agrário, que a parte autora não era possuidora direta do bem, de modo que, como não ostentava tal condição, não exercia a chamada posse agrária, na qual é imprescindível que trabalhe e produza na terra, diferentemente do que ocorre na simples posse civil, na qual se admite a figura da posse indireta, na qual é prescindível que seja dada uma atividade econômica ao bem, podendo este ter fim meramente especulativo, o que não pode se dar em relação à posse agrária. Assim, como não se admite a figura da posse indireta em sede de posse agrária, não existe a possibilidade de ser deferida a pretensão possessória especial em favor do autor, já que este não a tinha. Nesse sentido é o entendimento do TJE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA IRÁ SE EXAURIR COM O JULGAMENTO DO MÉRITO A SEGUIR. MÉRITO. SENTENÇA E PARECER MINISTERIAL QUE PRELECIONA SER O BEM EM LITÍGIO DA UNIÃO. DEMANDA TIDA COMO COLETIVA (CONFLITO AGRÁRIO), TANTO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DAS PESSOAS, QUANTO PELO INTERESSE, DE UMA ÁREA EM QUE HÁ ATIVIDADE RURAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSE AGRÁRIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, POR FORÇA DO ART. 186, INCISOS I A IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDOS QUE ATESTAM QUE A PROPRIEDADE NÃO ESTÁ CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O Órgão Ministerial de 1º e 2º Graus e a sentença atacada sustentaram que a área objeto do presente litígio não pertence aos autores/apelantes, eis que o ITERPA (fls. 877) afirmou não haver qualquer registro de título no nome destes, tampouco no nome dos apelados, o que significa dizer que o bem se caracteriza como bem dominical, tanto, que há nos autos um título falso adquirido pelo apelante para fundamentar a posse da área objeto do presente litígio, conforme se verifica às fls. 474, o que por certo, impossibilitaria o manejo da ação possessória, já que as partes seriam meros detentores e não possuidores do bem em litígio. II- A presente demanda é tida como coletiva, razão pela qual deve se discutir a posse agrária como reflexo da propriedade. Nesses termos, há de se dizer que não existe possibilidade do direito de propriedade rural sem a observância da função social, sem o exercício da atividade agrária, a mesma coisa se fala da posse agrária. Deste modo, entende-se que onde a propriedade agrária não é possível, a posse também. III- No caso dos autos, observa-se a existência de laudos que atestam que a propriedade não está cumprindo sua função social. Ressaltando apenas que a função social não se resume a exploração econômica do bem, mas, sobretudo, como um instrumento que assegure uma existência digna, sustentável e de acordo com os ditames da justiça social, de modo que os benefícios sejam sempre em favor de terceiros. IV- Assim, mesmo que fosse desconsiderado o fato de o bem ser da União, o que se fala apenas como título de informação, e, portanto, ser dos apelantes, sendo eles “possuidores” da área objeto em litígio, não cumprindo eles a função social devidamente, não há que se falar em reintegração de posse. V- Conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para manter na íntegra a decisão atacada. (Apelação nº 20113026946-3. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura – DJ de 09/05/2014). Corroborando a asserção de que em casos como esse não há que se falar em proteção possessória agrária, manifesta-se a doutrina de Benedito Ferreira Marques: Posta, assim, a relação entre a posse e a propriedade, o proprietário de terras ociosas, que deixa de cumprir a função social – exercitando as faculdades de que se compõe o domínio – não estaria, em tese, legitimado ao exercício dos interditos possessórios, em face das ocupações coletivas, que, para os ocupantes, são justificadas exatamente pela ociosidade do proprietário. Agora, porém, diante do novo conceito de propriedade no direito positivo brasileiro – consubstanciado no art. 1228 e seu respectivo § 1º do Código Civil -, a teoria objetiva da posse formulada por Jhering há de ser concebida sob nova ótica, no sentido de que a propriedade que não cumpre a função social não pressupõe posse e, nesse caso, não há falar em proteção jurídica da posse, muito menos como corolário da propriedade. É consensual, entre os jusagraristas, o entendimento de que um dos princípios básicos do Direito Agrário é a supremacia da posse sobre o título de propriedade, justamente porque somente com a posse se viabilizam as atividades agrárias, e somente estas dão efetividade ao cumprimento da função social da propriedade. Não é sem propósito que se diz que a posse agrária é sempre direta. Inexiste posse agrária indireta, diferentemente do que ocorre com a posse civil. (grifei). (MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 47). Desse modo, resta claro que, se o autor não tinha posse agrária, não pode se valer da proteção possessória daí advinda, pois esta só pode ser deferida a quem verdadeiramente exerça essa posse especial, o que não é o caso do autor. Arrematando esse posicionamento, temos mais uma vez o magistério de Benedito Ferreira Marques: Afinal – como se disse em outra passagem - o novo conceito de propriedade exige o cumprimento da função social, e esta somente se viabiliza pelo exercício direto da posse, pelo que há de concluir que a posse agrária se insere no contexto da função social da propriedade. (MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 48). Assim, não tendo o autor comprovado a existência de posse agrária, outra alternativa não resta que não seja a improcedência do pedido de reintegração de posse constante da exordial. No que se refere ao pedido contraposto de proteção possessória, referido pelos requeridos em alegações finais (ID n. 80251292 - Pág. 5), deixo de conhecê-lo, na medida em que tal pleito foi veiculado em peça de contestação intempestiva, conforme certificado no ID n 56585985 - Pág. 6, tendo, ademais o juízo declarado a revelia da Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade Lago Azul – AMACLA nas Decisões ID n. 56585987 – Pág. 14 e ss e ID n. 56586038 – Pág. 18 e ss. Registre-se, neste particular, que ainda tal pleito pudesse ser conhecido, os requeridos não produziram qualquer prova nos autos acerca do direito que alegam possuir, pelo que, ainda que fosse conhecido, deveria ser julgado improcedente. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse, no imóvel objeto da presente lide, ao mesmo tempo em que deixo de conhecer do pedido contraposto formulado, nos termos da fundamentação, consignando-se que referido pedido, ainda que conhecido, não mereceria ser julgado procedente. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$: 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do parágrafo 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Consigne-se, por oportuno, que o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios levou em conta, além dos critérios acima referidos, o princípio da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, os quais devem nortear a atuação do julgador. Isto porque, tendo a presente ação cunho possessório, caso fosse levado em conta a quando da condenação sucumbencial apenas o valor atribuído à causa (ID n. 56585831 - Pág. 7), ter-se-ia condenação que poderia, variar de R$ 10.000,00 (10%) a R$ 20.000,00 (20%), o que, sem dúvida, seria demasiadamente desproporcional, pelo que, exercendo juízo de ponderação, fixei o valor dos honorários no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta oportunidade fica deferida a Justiça Gratuita em favor dos requeridos, os quais são assistidos pela Defensoria Pública, cujo pressuposto de atuação é a hipossuficiência dos assistidos, nos termos do art. 134 da CF. Ciência imediata da presente Sentença ao relator do Agravo de Instrumento n. 0801271-49.2020.8.14.0000, noticiado na petição ID n. 56586357 - Pág. 15 e ss. Ciência da presente Sentença ao Município de Santa Bárbara, à vista da petição ID n. 56586141 - Pág. 8, em que informou ao juízo possuir interesse em acompanhar o resultado do processo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE LAGO AZUL AMACLA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAZARENO DO SOCORRO GONÇALVEZ em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA em 25/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(885)

Todos os documentos(25)