Execução de Título Extrajudicial 0011920-88.2017.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0011920-88.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REI EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (6) EXECUTADO: VALDA COSTA ROCHA CPF: 872.170.403-10 DECISÃO Em razão do requerimento do exequente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0011920-88.2017.8.14.0040 defiro a hasta pública dos bens penhorados/avaliados no id 60494152 (lote 20, quadra 40, loteamento Residencial Amazônia), em leilão públicopor preço não inferior ao saldo devedor, nos termos do art. 6º da Lei nº 5.741/70, na modalidade ELETRÔNICO do imóvel penhorado neste processo, qual seja, imóvel urbano localizado na Quadra 40, Lote 20, Loteamento Residencial Amazônia, Matrícula 10.767, livro 02, nesta Urbe. Para realização do Leilão Eletrônico, nomeio como Leiloeiro Público Sandro de Oliveira, JUCEPA - 20070555214, e-mail: [email protected] e [email protected], telefone: (91) 3033-9009 / (91) 98146-8372, devendo a Secretaria intimá-lo da nomeação via sistema (se estiver habilitado/cadastrado no PJe) ou e-mail, sem prejuízo de ratificar o ato por telefone/WhatsApp, se necessário. Fixo a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do preço total arrematado, devendo ser pago pelo arrematante em até 5 (cinco) dias após homologação da arrematação, ou até a data da segunda parcela do preço, quando a aquisição não for à vista. Com a confirmação da ciência de sua nomeação, AUTORIZO, na data a ser agendada pelo Leiloeiro Público, a realização do leilão para venda do bem penhorado. Caberá ao exequente efetuar a publicação do edital no DJe, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Deverá constar do edital o registro de alienação fiduciária e gravame de garantia real, se houver, e que o arrematante só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação pelo Juízo. Não havendo licitantes, defiro a adjudicação do imóvel em favor do exequente, ficando o devedor exonerado do restante da dívida (art. 7º,idem). Fica o exequente cientificado a recolher antecipadamente e comprovar nos autos o pagamento das custas e diligências que doravante requerer, bem como cumprir tempestivamente as publicações do Edital para o leilão, sob pena de extinção do processo independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, inclusive credor fiduciário/hipotecário. Parauapebas/PA, 05 de setembro de 2023. Juíz(a) de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença que julgou extinta, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015, a Ação de Execução nº 0011920-88.2017.814.0040, ajuizada em desfavor de VALDA COSTA ROCHA, em virtude da ausência de interesse processual da parte autora/apelante, que não teria promovido as diligências que lhe competia. Em suas razões (Id. 12665633), sustenta que possui interesse processual e que o simples fato de não ter se manifestado sobre o teor da certidão do oficial de justiça, inclusive não sendo intimado pessoalmente para tanto, não desnatura o seu interesse processual. Ao cabo, requereu o provimento do presente recurso, a fim de que seja anulada, com o consequente prosseguimento do feito. Não houve triangulação processual na origem. Brevemente Relatados. Decido. Prefacialmente, com lastro no art. 133, XII, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, porquanto a presente decisão será pautada em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequados à espécie e conta com preparo regular (Id. 12665634, Id. 12665635 e Id. 12665636), restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer). Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória. O juízo singular, ex offício, extinguiu novamente o processo sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, por entender que a parte autora/apelante abandonou o feito ao deixar de promover ato ou diligência que lhe competia, denotando desinteresse em conferir-lhe prosseguimento. Pois bem. Afiguro, prima facie, que o pronunciamento jurisdicional recorrido se encontra novamente viciado, pois deixou de oportunizar à parte autora, mediante intimação pessoal no prazo de 05 (cinco) dias, a manifestação acerca do seu interesse em conferir prosseguimento ao feito, bem como deixou de advertir nos moldes do que dispõe o § 1º do art. 485 do CPC/2015[1], que é corroborado pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a hipótese de abandono do feito exige a intimação pessoal da parte, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência no prazo acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015. 3. Na hipótese, o tribunal de origem consignou a ausência de intimação pessoal do agravado para dar prosseguimento ao feito. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e o reexame de provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.100.732/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Nem se cogite, ademais, a inaplicabilidade do dispositivo legal mencionado ao norte à hipótese da qual lançou mão a decisão recorrida para extinguir o processo, qual seja, a do inciso VI[2] do art. 485 do CPC/2015, isto porque o fez equivocadamente, senão vejamos. A expressão “interesse processual” contida no referido inciso VI, possui conotação de condição da ação, relativa ao binômio necessidade-adequação, isto é, imperioso que a parte demonstre a necessidade de obter o provimento jurisdicional perquirido e através do meio processual adequado. Na primeira hipótese, à guisa de exemplo, verifica-se o eventual desinteresse quando supervenientemente há a satisfação do objeto da demanda. Já o desinteresse processual dedutível do abandono do feito, guarda relação tão somente com o seu prosseguimento, isto é, com o elemento subjetivo de deliberar ou assumir o risco pela extinção do feito, o que não significa, necessariamente, que não tenha mais necessidade do provimento jurisdicional. Portanto, escorreita seria a fundamentação da decisão atacada com lastro no inciso III do art. 485 da Lei Adjetiva Civil de 2015, uma vez que, segundo a própria decisão recorrida (Id. 12665628), “(...) In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. (...)”. De outro bordo e, ad argumentandum, não se deve cogitar a possibilidade de aplicação do verbete da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça - segundo o qual, “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” – porquanto não houve a triangulação processual na espécie. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PROVIMENTO, para anular a sentença alvejada e determinar ao juízo de origem que proceda à intimação pessoal da parte autora, a fim de manifestar interesse no prosseguimento do feito, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, para os ulteriores de direito; 3. Após, dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém/PA, 28 de fevereiro de 2023. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [2] VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0011920-88.2017.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da sentença ID 77662803. Alega o embargante que a intimação contida no ID 65016565 foi realizada por meio de sistema PJe, em detrimento ao comando da lei que apregoa a intimação pessoal, e por Diário Oficial. Assim, requer seja suprida a omissão existente revogando a sentença retro, ante ausência de intimação pessoal, determinando nova intimação pessoal dos causídicos, via Diário da Justiça, de modo a retomar a marcha processual. É o relatório. Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022, CPC, é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Inicialmente alega o embargante que não foi intimado pessoalmente, nem publicação no DJe, ante ausência de intimação pessoal, determinando nova intimação pessoal dos causídicos, via Diário da Justiça, de modo a retomar a marcha processual. Insta esclarecer que a Lei nº 11.419/2006 prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. Ambas as formas de intimação são aptas a ensejar a valida intimação das partes e seus advogados, conforme entendimento do STJ. Conforme se infere da certidão expedida em ID 73786730 as partes foram devidamente intimadas, com ciência registrada, além disso, o embargante não comprovou a ausência de intimação válida. Ainda, considerando a manifestação do embargante nos autos, não há que se falar em ausência de intimação válida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parauapebas/PA, 17 de outubro de 2022 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0011920-88.2017.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por REI EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (6), em face de VALDA COSTA ROCHA, já qualificados nos autos. Ato ordinatório concedendo o prazo legal para o autor acerca da certidão de intimação negativa do oficial de justiça (ID 60494151), bem como, requerer os novos atos e diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução, ID 65016565. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da parte, ID 73786730. É o breve relatório. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, 19 de setembro de 2022 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA DIAS DE SA OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

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