Inquérito Policial 0800940-88.2021.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Inquérito Policial 0800940-88.2021.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de NERCIONITO DOS SANTOS em 26/09/2022 23:59.

10/10/2022, 02:00

Juntada de Petição de termo de ciência

22/09/2022, 11:14

Publicado Intimação em 21/09/2022.

22/09/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Autos nº 0800940-88.2021.8.14.0111 Vistos etc. Trata-se da apuração de fato em tese delituoso. O Ministério Público, em parecer técnico-jurídico devidamente fundamentado (ID 72682488), requereu o arquivamento dos autos, por entender que o fato em referência é atípico. Ora, não havendo tipicidade, não há que se falar em crime, ante a ausência do primeiro substrato do conceito analítico (tripartite) de delito. Assim, sendo o Ministério Público o detentor da opinio delicti, por disposição constitucional (art. 129, I, CR/88), e tendo opinado no sentido de que não há nos autos elementos aptos à configuração do caráter delituoso do fato, este juízo, na função anômala de fiscalização do princípio da obrigatoriedade da ação penal, entende não haver reparos a fazer a respeito da referida manifestação. Em face disso, considerando a inexistência de crime, determino, com base nos arts. 18 e 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o arquivamento do presente procedimento administrativo, dando-se baixa na distribuição. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e cumpra-se com o necessário. Ipixuna do Pará/PA, 25 de agosto de 2022. José Antônio Ribeiro de Pontes Júnior Juiz de Direito Titular

20/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/08/2022, 15:45

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 09:53

Juntada de Petição de parecer

29/07/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 12:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/12/2021, 10:12

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 16:00